Artigos
Impossibilidade da cobrança aos Municípios dos débitos previdenciários oriundos das Câmaras de Vereadores
Torna-se cada vez mais comum no país a celeuma existente entre as municipalidades e a previdência social federal no que diz respeito à cobrança, pela última, dos créditos previdenciários que deixam de ser pagos pelas câmaras de vereadores. A cada…
Da (im)possibilidade de denúncia genérica nos crimes societários
Não deve ser aceita a denúncia genérica, pelos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da individualização da pena e da presunção de inocência.
As inusitadas figuras dos caçadores de recompensa e dos agentes de fiança no direito norte-americano
Os Estados Unidos da América possuem um sistema peculiar de concessão de fiança na esfera criminal, ao se permitir a prática da comercialização de fianças por profissionais liberais. Atualmente, o Poder Judiciário norte-americano conta com o apoio de uma rede…
Precatórios: comentários ao § 2º do artigo 78 do ADCT, após a EC n.º 62/2009
1 - IntroduçãoPara tentar resolver os problemas decorrentes da inadimplência generalizada dos Estados, Distrito Federal e Municípios em relação aos seus precatórios, o legislador constituinte derivado editou a Emenda Constitucional (EC) n.º 62/2009, publicada no dia 10.12.2009, alterando a sistemática…
A (in)elegibilidade de chefe do Poder Executivo por rejeição de contas e a “Ficha Limpa”
A nova lei alterou os parâmetros da inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas, mas restringiu substancialmente as hipóteses de inelegibilidade.
Direito comum de resposta: exercício por eficácia direta da Constituição Federal
Segundo se sabe por ampla divulgação midiática, o Supremo Tribunal Federal, julgando a ADPF n. 130, afastou a validez da Lei n. 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (Lei de Imprensa), por não ter sido recepcionada pelo atual Texto…
Da ilegalidade da cobrança por emissão de passaportes no Brasil
Qualquer cidadão brasileiro que deseje viajar para o exterior obrigatoriamente deve portar passaporte, sendo este o documento internacionalmente válido no trato com autoridades de outros países, salvo casos específicos regulados por tratados internacionais (caso, por exemplo, do MERCOSUL)1.A emissão de...
Ação civil pública e o controle de constitucionalidade
Acreditamos que a solução mais coerente é a restrição à possibilidade de declaração incidental de constitucionalidade apenas quando presente na causa de pedir e não no pedido.
O Funrural e a modulação temporal de efeitos da decisão do STF
Em recente sessão plenária, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário da empresa contribuinte para desobrigá-la à retenção e ao recolhimento da contribuição social referente ao Funrural sobre a receita bruta proveniente da comercialização…
Inelegibilidade: aplicação imediata da lei nova
A Lei Complementar n° 135, de 4-6-2010, resultado do projeto de lei complementar n° 518/2009 que, por sua vez, veio à luz como conseqüência do exercício da cidadania representado por mais de 1,3 milhões de assinaturas, parece que veio para…
Barracas de praia: remoção viola o meio ambiente e a Constituição
Salvador vive uma celeuma sobre o destino das barracas de praia, com embargos, ações judiciais e demolições, ofendendo o meio ambiente e direitos constitucionais.
Totalitarismo e democracia em Kelsen
“Todo aquele que, na vontade e na ação políticas, puder invocar uma aspiração divina, uma luz supranatural, também poderá ter o direito de ficar surdo à voz dos homens e fazer prevalecer a própria vontade como vontade do bem absoluto,…
Denúncia: aspectos formais e substanciais
A denúncia deve obedecer a requisitos formais e substanciais, sob pena de inépcia e nulidade. De que forma a elaboração técnica da denúncia influencia no equilíbrio entre acusação e defesa?
Obrigações e contratos no Direito Romano
Sumário: 1 OBJETIVOS. 2 O IMPÉRIO ROMANO. 21.Introdução. 2.2.Direito Público e Direito Privado em Roma . 2.3.Período da realeza. 2.4 República . 2.5 Alto império. 2.6 Baixo império. 2.7 Império Bizantino. 3 OBRIGAÇÕES NO DIREITO ROMANO. 3.1 Elementos das obrigações.…
Os efeitos jurídicos decorrentes da aprovação do "estado de greve"
Os sindicatos podem suspender os serviços e fazer uso dos direitos previstos na Lei n.º 7.783/89 a partir do momento em que suas assembleias aprovam o denominado "estado de greve"?
Ortotanásia: uma análise comparativa da legislação brasileira projetada e em vigor
IntroduçãoPensar sobre a extinção biológica quase nunca é um exercício fácil. A morte abriga em si o mito do fim, sobre o qual não há como racionalizar. Por mais que se usem metáforas ou que seja viável a representação do…
Contrato realidade, fraude trabalhista e prescrição: como contar o aviso prévio?
Sabe-se que um dos princípios fundamentais do Direito do Trabalho é o denominado contrato-realidade. Fundado em tal princípio, na hipótese em que há contratos simulados, a fim de ocultar verdadeira relação de emprego, o Poder Judiciário Trabalhista é chamado a…
O novo divórcio potestativo: leitura estritamente constitucional
Ao desvincular o divórcio de prazo e condição e ao afastar a lei ordinária da regulamentação, o Constituinte forjou o novo divórcio potestativo, com natureza bem diferente das antigas figuras.