Artigos
Fila de banco e dano moral
A presença, no caso concreto, de circunstâncias específicas, como tempo de espera muito longo ou falta de condições mínimas de conforto para acomodação, pode levar à ocorrência dos danos morais.
A modernização da matrícula do Registro de Imóveis
Resumo: Este trabalho tem por objetivo propagar formas de modernizar a matrícula do registro de imóveis, com a utilização de elementos gráficos e outras ferramentas gratuitas disponíveis atualmente pelo atual estágio da informatização, que uma vez inseridas através de mecanismo…
Proporcionalidade das penas: incongruências no ordenamento jurídico-penal pátrio e atuação do Judiciário
RESUMO: A proposta do presente artigo é demonstrar alguns equívocos cometidos pelo legislador no momento de estabelecer uma sanção a determinados tipos penais, corroborando na falta da observância de um dos principais princípios constitucionais, embora implícito na Carta Magna, qual…
Das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento: aspectos polêmicos
Estudam-se os aspectos polêmicos da recorribilidade das decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento, em especial quando utilizado o procedimento da estenotipia.
Competência delegada constitucional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento de ações contra o INSS
O § 3º do art. 109 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado,…
Aglutinação das atividades cognitivas e executivas: evolução da execução de Liebman ao processo civil do século XXI
1. IntroduçãoComo de costume, reservei algumas – ou muitas, diria alguém – horas de um final de semana para pôr em dia algumas leituras pendentes. Debrucei-me quase que por acaso sobre estudos acerca da questão central de que me ocupo…
Restituição de Imposto de Renda na Fonte: exame da Súmula 447 do STJ
O STJ, procurando pacificar a velha controvérsia em torno da legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte, editou, recentemente, a Súmula 447 com o seguinte enunciado: "Os Estados…
A ilegalidade da cláusula de reajuste de sinistralidade dos contratos coletivos de planos e de seguros de saúde
Apoiadas em normas administrativas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, as seguradoras costumam incluir, em seus contratos de planos de saúde empresariais (ou coletivos), o chamado reajuste por sinistralidade. Porém, perceba-se que as cláusulas que preveem indigitada regra não…
Monitoramento eletrônico de presos
Nota de Atualização (do Editor): O projeto de que trata o presente artigo foi convertido na Lei nº 12.258/2010. "Embora ninguém possa voltar atrás e fazer um novo começo, qualquer um pode começar agora e fazer um novo fim". (Chico...
"Police power": precedentes sobre a limitação dos poderes da administração pública no direito norte-americano
A Suprema Corte dos Estados Unidos, desde o início do século XX, por diversas vezes enfrentou questões relacionadas às limitações dos poderes da Administração Pública. Um dos primeiros casos analisados sobre esse assunto pelo Excelso Tribunal norte-americano foi o caso…
A tributação das grandes fortunas e a justiça fiscal
Recentemente, os tributaristas do país têm voltado olhares ao Imposto sobre Grandes Fortunas ("IGF"), cuja instituição encontra-se em debate no Congresso Nacional. Segundo a exposição de motivos do referido Projeto, a relevância da introdução do IGF no sistema tributário decorre…
Conciliação e administração pública
A indisponibilidade do interesse público não inviabiliza conciliações pela Administração Pública. A legalidade e a economicidade as recomendam quando o Direito estiver ao lado da pretensão do administrado.
Princípio da seletividade e ICMS sobre energia elétrica. Efetivação do princípio da capacidade contributiva?
SUMÁRIO:1. Introdução – 2. Princípio da capacidade contributiva – 3. Princípio da seletividade – 4. ICMS sobre energia elétrica - 5. Conclusões – 6. Referências. Resumo: O artigo busca demonstrar através da interpretação sistemática que o princípio da seletividade deve…
O princípio da insignificância como instrumento de descrédito do sistema legal e fomento ao sentimento de impunidade
I - INTRODUÇÃOHá tempos o famigerado ‘princípio da insignificância’ é utilizado nos meios jurídicos, sob vários prismas hermenêuticos, mormente para se afastar a incidência da responsabilização cabível ao transgressor de valores codificados em esfera criminal. Independentemente da ótica utilizada e…
Disponibilidade do objeto litigioso como condição de transigibilidade nas demandas em face da Fazenda Pública
RESUMO O presente trabalho tem como objetivo propiciar a plena aplicação dos mecanismos alternativos de solução na Administração Pública, buscando demonstrar, a partir da conceituação de interesse público, que os bens e interesses do Poder Público podem ser transacionados em…
Discussão sobre a constitucionalidade da castração química de criminosos sexuais no direito norte-americano
A castração química de criminosos sexuais no direito norte-americano é um tema cercado de enorme polêmica, principalmente no que se refere à sua constitucionalidade. Entre as questões levantadas pela doutrina e pela jurisprudência a respeito do assunto, há de se…
Responsabilidade civil dos provedores de serviços de Internet
1) Observação inicial. Entre os anos de 2001 a 2004, desenvolvemos na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo nossa dissertação de Mestrado, sob a orientação da Professora Doutora Daisy Gogliano, com o tema "A Responsabilidade Civil dos Provedores…
Breves notas sobre o tipo penal de posse irregular de arma de fogo de uso permitido
1.Introdução A Lei n.º 10.826, de 23 de dezembro de 2003, trouxe novo regramento para o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, redefinindo tipos penais até então já existentes no ordenamento, por força da Lei n.º…