Artigos
É possível a condenação por homicídio sem a existência de um corpo?
Os recentes fatos noticiados pela mídia acerca da provável morte de Eliza Samudio, jovem que deu à luz suposto filho do goleiro Bruno, do Flamengo, reacenderam discussão acerca da necessidade da prova contundente nos delitos materiais, em especial no homicídio.…
Castração química: análise do Projeto de Lei nº 552/2007 à luz da Constituição Federal
Sumário: 1. Introdução; 2. Projeto de Lei do Senado nº 552/2007; 3. Métodos para a castração química; 4. Castração química no mundo; 5. A castração química à luz da Constituição Federal de 1988; 6. Conclusão. 1. Introdução A castração química,…
Regulando a publicidade de alimentos nocivos à saúde (RDC nº 24/2010 da ANVISA)
Causou um grande impacto nos meios de comunicação social brasileiros a recente publicação da Resolução nº 24, de 06 de junho de 2010, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, dispondo sobre informações a serem prestadas quando da…
O paradoxo do juiz e a necessidade de humanização da justiça
1- INTRODUÇÃO Este artigo pretende apresentar reflexões sobre um aspecto essencial e, a meu ver, insuficientemente tematizado nos muitos escritos versando sobre um fenômeno que nos Juizados Especiais se apresenta de forma acentuada (conquanto neles não se esgote): a humanização…
Da possibilidade de efetivação do direito fundamental à moradia por meio das Zonas Especiais de Interesse Social
A especulação imobiliária é um dos obstáculos à efetivação do direito à moradia. O novo Plano Diretor de Fortaleza apresenta o conceito de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
Súmula nº 438 do STJ: inadmissibilidade da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa antecipada
No dia 02/05/2010, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a edição de 07 (sete) novas súmulas em matéria penal. A súmula nº 438 tem o seguinte enunciado: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento…
Da Inconstitucionalidade do artigo 46 da Lei n.º 9.504/97: isonomia na participação de candidatos em debates
Estabelece o artigo 46 da Lei n.º 9.504/97: "Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão, por emissora de rádio ou televisão, de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional,…
Os planos de saúde e sua regulamentação para os casos de doenças preexistentes
Antes da criação de uma lei específica para o setor, os planos de saúde eram formalizados com bastante liberdade contratual, ou seja, não havia uma norma legal que delimitasse a atuação das operadoras. Prevalecia uma forte discrepância entre os contratos…
A autoexposição erótica ou sexualmente explícita de criança ou adolescente é crime?
O objetivo do presente artigo é responder à seguinte pergunta: uma criança ou adolescente que publica ou divulga imagens eróticas ou sexualmente explícitas suas, pratica o crime previsto no art. 241-A da lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do…
Natureza jurídica da atividade exercida pelos oficiais da Polícia Militar e pelos delegados de polícia
Sumário: I – Introdução; II – Definição de Atividade Jurídica; III – Natureza da Atividade exercida pelos Oficiais da Polícia Militar; IV – Natureza Jurídica da Atividade exercida pelos Delegados de Polícia; V – Conclusão; e VI – Bibliografia. Resumo:…
Saiba como contar o período em que o segurado recebeu benefício previdenciário para aumentar o tempo para aposentadoria
Introdução Se o segurado afastar-se de suas atividades para recebimento de benefício previdenciário (como auxílio-doença, por exemplo) pode contar como tempo de contribuição o período em que esteve recebendo aquele benefício para fins de concessão de aposentadoria, computando-se os valores…
A aplicabilidade da Lei de Ficha Limpa para as eleições 2010, em confronto com determinado caso concreto
O candidato a Governador Jackson Lago teve o seu registro impugnado por causa de inelegibilidade constante de inovação trazida pela LC nº 135/2010.
A proteção internacional do meio ambiente em face da atuação das organizações não-governamentais ambientalistas
RESUMOO presente artigo trata do surgimento e da influência das organizações não-governamentais (ONGs) no cenário internacional. As ONGs, destacando-se as ambientais de atuação global, representam o novo paradigma do direito internacional e das próprias relações internacionais, enquanto relevantes atores que…
A evolução da proteção internacional do meio ambiente e o papel da "soft law"
ResumoO artigo trata da evolução normativa do Direito Ambiental Internacional, bem como, do importante papel desempenhado pelas normas e instrumentos da soft law junto a esse processo. Analisa as peculiaridades desse novo ramo do direito, além de proporcionar uma reflexão…
A reforma administrativa brasileira (1995-1998) sob a ótica weberiana
ResumoNo primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-1998) foi implementada uma reforma administrativa no âmbito da União. Um dos objetivos da reforma era a implementação de um novo modelo administrativo, substituindo o então modelo burocrático vigente, reputado como ineficiente e…
O Direito Penal do Amigo ou "amicismo" jurídico-penal
Há na seara doutrinária penalista discussão profícua sobre as diversas perspectivas referentes às questões relativas ao crime e aos autores de fatos tidos como infrações penais. Isso, através de um viés penal material, processual penal, criminológico ou de política criminal.…
Importação por conta e ordem à luz do Convênio ICMS nº 36/2010
Nas operações de comércio exterior, é preciso entender a existência de duas modalidades de importação e uma única incidência tributária em relação ao ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços: 1.Importação por Conta e Ordem; 2.Própria ou…
Ilegalidade dos autos de infração para contribuintes com cadastro irregular no SINTEGRA, sem publicação no Diário Oficial
RESUMO O presente trabalho tem por escopo analisar, à luz da Constituição, a procedência dos autos de infração lavrados em operações sujeitas ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, com lastro em dados constantes unicamente no Sistema…
EC nº 45 e competência da Justiça do Trabalho para aplicação de penalidades administrativas pelos órgãos de fiscalização
INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, promoveu importantes alterações na Constituição Federal de 1988 – popularmente conhecida como Constituição Cidadã, incluindo diversos dispositivos, que configuram os primeiros passos rumo à proclamada e esperada Reforma…
Sobre a impossibilidade de optometristas executarem atividades privativas de médicos oftalmologistas
Resumo: Uma análise sobre os efeitos jurídicos dos Decretos nºs 20.931/1932 e 24.492/1934 nas atividades profissionais desenvolvidas pelos optometristas. Sumário: 1 – Introdução, 2 – Da possibilidade de o optometrista exercer sua profissão, 3 - Sobre os Decretos de nºs…