Artigos
Gravação audiovisual das oitivas realizadas em sede policial. Aplicabilidade do art. 405, §§ 1º e 2º do CPP
O Código de Processo Penal dedicou o Título II, do Livro I, aos atos de formalização do inquérito policial, por meio de inúmeras diligências que podem, e devem, ser efetivadas para pleno esclarecimento dos fatos. Algumas foram identificadas de forma…
Monitoramento eletrônico: liberdade vigiada
Nota de Atualização (do Editor): O projeto de que trata o presente artigo foi convertido na Lei nº 12.258/2010. SUMÁRIO: Introdução. 1. Monitoramento Eletrônico. 1.1 Histórico. 1.2 Finalidades e Sistemas. 1.3 Experiências Internacionais. 2. Sistema Penitenciário. 3. Propostas Legislativas. 4....
O regime de admissão temporária e seus benefícios para o importador
Não é de hoje que a classe empresarial brasileira, dentre ela, aqueles que atuam no ramo do comércio exterior, busca mecanismos para tentar sobreviver à elevada carga tributária que os castiga. Entre os argumentos usados pelo governo para justificar a…
Artigo 627 do Código de Processo Civil: cumprimento de sentença ou execução por quantia certa?
A Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005 terminou com o processo autônomo da execução de sentença (pelo menos como regra geral, ressalvando-se a execução de sentença contra a Fazenda Pública - artigo 730 do Código de Processo Civil),…
CNJ não possui competência originária para instaurar processo administrativo disciplinar contra magistrado
A competência do CNJ, para fins disciplinares, é subsidiária à dos Tribunais aos quais se vinculam o magistrado investigado, segundo a regra constitucional de prerrogativa de função.
A virtualização judicial e a cobrança do porte de remessa e retorno no preparo de recursos
Os motivos principais que permeiam a inserção do Poder Judiciário no mundo digital são a busca pelo maior acesso de todos à Justiça, pela maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, bem como pela redução de gastos com procedimentos burocráticos,…
A realidade jurídica da limitação dos juros
A limitação dos juros até hoje é motivo de inúmeras discussões. Alguns juristas invocam a Lei da Usura (Decreto 22.626/33), o já revogado parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal, o novo Código Civil e o Código de Defesa…
A afirmação de hipossuficiência no pedido de gratuidade como requisito para a sua concessão
"Não bastaria à Constituição instituir o Judiciário e disponibilizar medidas ao cidadão para defender seus interesses se não levasse em consideração a real situação social, onde o nível de pobreza é altíssimo e as despesas com o processo podem inviabilizar…
Janelas, paredes e vizinhos: um problema muito mais presente do que se imagina
SUMÁRIO: 1. O CASO; 2. A NOSSA OPINIÃO; 3. A CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS1. O CASO Certo domingo, um programa de televisão apresentou aos telespectadores um caso de conflito de vizinhança bastante comum nas cidades brasileiras. Pouco importa se de grande ou…
Investigação criminal e sua necessária releitura
INTRODUÇÃOAs aventuras vividas por policiais criados na ficção de escritores e roteiristas de cinema perpetuaram no imaginário coletivo que a investigação criminal é uma espécie de quebra-cabeças em que somente aquele que possui o famoso "faro" ou "tino" policial será...
Contas eleitorais e o artigo 30-a da Lei n.º 9.504/97
O Direito Eleitoral é um dos ramos do direito brasileiro que mais se modificou nos últimos anos, até mesmo pela necessidade de regulamentar, quase que anualmente, a realização de eleições alternadas nas três esferas da federação, majoritárias e proporcionais. E…
Inconstitucionalidade do ITCD progressivo às sucessões abertas antes da vigência da Lei nº 13.337/2009 - RS
A nova lei acaba com a progressividade do ITCD, mas a alíquota única de 4% é vantajosa para Estado, que passará a arrecadar mais sobre as novas sucessões abertas.
O Projeto de Código de Processo Civil e o processo eletrônico: um risco de caducidade precoce
É comum dizer-se, em tempos de elaboração de códigos legislativos, que a lei consolidada corre o risco de nascer caduca. Já no início do Século XIX, na clássica polêmica que travou com Thibaut, Savigny invocou esse argumento contra a codificação…
Folha da moralidade: Tribunal de Contas de Sergipe e a permissão para não apresentar a folha de pagamento de pessoal
OTribunal de Contas do Estado de Sergipe e a permissão para que Prefeitos não apresentem a folha de pagamento de pessoal. No Brasil, a expressão "funcionário fantasma" sempre conviveu cotidianamente com o noticiário sobre a Administração Pública. Aliás, até já…
Pregão para contratação de bens e serviços em Tecnologia da Informação: sistema (software) em Gestão Pública
Resumo: Este estudo de Direito Administrativo aplica-se notadamente ao instituto das licitações, abordando a forma adequada de contratação de bens e serviços em Tecnologia da Informação de Sistemas em Gestão Pública. São delineados os conceitos, os entendimentos do Tribunal de…
Primeiras impressões sobre a Lei da Ficha Limpa
1.Origem A aprovação da lei complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, popularmente denominada de "Ficha Limpa", introduziu algumas alterações na Lei das Inelegibilidades (LC 64/90) no afã de imprimir espírito de moralidade no pleito eleitoral e, consequentemente,…
Incorporação de rede elétrica particular pelas concessionárias e/ou permissionárias de energia elétrica
1.INTRODUÇÃO A Resolução Normativa n° 229 de 08/08/2006 da ANEEL, em seu artigo 3°, estabeleceu que: "As redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente, na forma desta Resolução, deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária…