Artigos
Análise crítica do Sistema Tributário Nacional e sugestões para o seu aperfeiçoamento
1 – INTRODUÇÃO Um Sistema Tributário é essencialmente um conjunto de tributos cuja principal função é arrecadar recursos para que o Estado possa custear atividades que lhe são inerentes, como educação, saúde, segurança, moradia, saneamento, dentre outras. Esta é a função fiscal…
Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito e o seu limite temporal nos crimes contra a ordem tributária
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da definição de extinção da punibilidade. 3. Da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos delitos tributários. 4. do paRCELAMENTO DO DÉBITO como CAUSA DE suspensão da pretensão punitiva. 5. Do limite temporal da extinção…
Aspectos relevantes da Lei de Execuções Fiscais à luz da jurisprudência
1.Noções Gerais sobre o Executivo Fiscal O intuito desse ensaio é analisar aspectos da Lei 6.830/1980 ainda controvertidos na doutrina e jurisprudência, ou com recente uniformização jurisprudencial, em especial aqueles afetos ao sujeito passivo e à penhora levada a efeito…
Reforma do Estado ou Reforma da Constituição?
É necessário devolver ao verdadeiro dono do poder a voz capaz de expressar uma nova forma de organização social e de participação, em uma síntese mais atuante de democracia direta e representativa.
A corrupção eleitoral na ótica do eleitor hipossuficiente
Integro a terceira geração de uma família de políticos tradicionais do interior da Paraíba, cuja atividade democrática teve início com o meu avô paterno, que exerceu vários mandatos de vereador e dois de prefeito. Meu pai exerceu quatro mandatos de…
Coerência, texto e contexto sociocomunicativo de uma sentença judiciária. Estudo de caso: "O celular do carpinteiro"
IntroduçãoO presente trabalho está centrado na percepção da estrutura, organização e conexidade subjacente à sentença "O Celular do Carpinteiro", proferida pelo magistrado Gerivaldo Alves Neiva, juiz de direito em Conceição do Coité, Bahia. Trata-se aqui da análise de coerência lingüística…
A liminar em embargos de terceiro: aplicação do art. 1.051 do CPC
1. Da aplicação do art. 1.051 do CPCA despeito da pouca atenção revelada pela doutrina ao instituto dos Embargos de Terceiro, este se trata de mecanismo processual deveras importante, pois que destinado a proteção de um direito fundamental: o Direito…
A inserção do Brasil na política internacional de direitos humanos da pessoa idosa
ResumoEste artigo propõe-se a estudar a evolução da proteção internacional dos direitos humanos da pessoa idosa e a posição do Brasil nas discussões sub-regionais, regionais e multilaterais que ocorrem na atualidade, considerando o presente contexto mundial de envelhecimento da população…
A defesa dos direitos individuais homogêneos, pela entidade sindical, na Justiça do Trabalho
1. Introdução Na Justiça do Trabalho, não obstante seja caracterizada como dissídio individual a ação proposta pelo sindicato como substituto processual, na defesa dos direitos individuais homogêneos, é plenamente aplicável o rito previsto no CDC quanto às ações coletivas, em…
A delação é mesmo premiada?
RESUMO: Com o ressurgir do instituto da colaboração processual, direito premial, emergem diversos questionamentos, quanto à plausibilidade de sua aplicação e a retidão de sua fundamentação, na esfera axiológica, pedagógica e, precipuamente, na ordem jurídica. De tal arte, empós minuciosa…
Base de cálculo do ISS incidente sobre obras de construção civil com fornecimento de materiais
SUMÁRIO:1. Introdução – 2. Atribuições constitucionais da lei complementar – 3. Regra matriz de incidência do ISS – 4. Função da base de cálculo - 5. Base de cálculo do ISS incidente sobre prestação de serviço de construção civil com…
Responsabilização dos dirigentes de partidos políticos por atos de improbidade e a lacuna legal quanto à prescrição
Os dirigentes dos partidos políticos estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa, devendo o prazo prescricional ser contado a partir do ato praticado ou de sua omissão.
A revolução da responsabilidade civil sobre o aspecto da teoria da perda de uma chance
RESUMO: O artigo propõe uma abordagem sobre a Teoria da Perda de Uma Chance sob a ótica da responsabilidade civil. Por ser um tema relativamente novo pelas doutrinas, o tema visa dar uma idéia de suas nuances jurídicas. SUMÁRIO: 1.…
Responsabilidade civil nos casos de "bullying" entre estudantes na legislação brasileira
Sou em geral conhecido como pessimista. Ao contrário do que alguma vez possa ter parecido, dada a insistência com que afirmo o meu radical cepticismo sobre a possibilidade de qualquer melhoria efectiva e substancial da espécie dentro do que em…
Limites do poder constituinte derivado reformador e a Emenda Constitucional nº 57/2008
"Todos necessitam, igualmente de guias. (...) Eis donde nasce a necessidade de um legislador." (Jean Jacques Rousseau) I. Introdução; II. O Poder Constituinte; III. Dos requisitos para criação de Municípios; IV. Das decisões do Supremo Tribunal Federal; V. A Emenda…
Polícia penitenciária: reflexo do sistema penal simbólico
1 INTRODUÇÃOÉ notório que o Sistema Penitenciário Brasileiro, movido por indicadores de superpopulação, segregação e perpetuação de criminalidade, passa por uma crise sem precedentes. Ademais, tendo em vista que o decantado discurso de reabilitação do preso não tem passado de…
Participação nos lucros ou resultados paga mais de duas vezes no mesmo ano civil deve integrar salário-de-contribuição?
Enquanto a Justiça do Trabalho valoriza o resultado das negociações coletivas de trabalho, a Justiça Federal comum parece presa ao formalismo e pouco atenta às necessidades da sociedade.
Crédito de ICMS não aproveitado e o reconhecimento à sua inclusão como custo para fins de IRPJ e CSLL
Em maio de 2008, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ (RESP 1.011.531/SC [01]), ao analisar decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação em Mandado de Segurança 2005.72.05.000018-8/SC [02]), ratificou o entendimento do Tribunal…
Possibilidade da inovação, nos quesitos, da tese de participação no lugar de autoria no procedimento do júri.
Situação inusitada que pode ocorrer no Júri é o réu ter sido denunciado e pronunciado como autor ou co-autor e, em Plenário, a prova produzida e o próprio interrogatório do réu trazer elementos sobre sua condição de partícipe. Há quem…
Indulto e pena restritiva de direitos: interpretação da norma à luz da política criminal
A norma destinada ao pequeno infrator estaria sofrendo uma interpretação restritiva, em descompasso com a política criminal que inspirou o decreto em tela.