Artigos
Expressões interessantes da legislação de trânsito
Conhecer o significado da linguagem é essencial para qualquer comunicação, pois, para que haja entendimento entre o emissor e o receptor da mensagem, ambos devem, obviamente, compreender o código linguístico utilizado. No meio jurídico, não é diferente; a questão, aliás,...
Que é dano moral? Fixação contemporânea do conceito em razão do fenômeno de sua banalização
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO 2. A IMPORTÂNCIA DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA NA DELIMITAÇÃO DO DANO MORAL 3. A PERDA DO SENTIDO DO QUE SE ENTENDE POR DANO MORAL: ANÁLISE CONTEMPORÂNEA DE SEU CONCEITO LEVADO A JUÍZO 3.1. O CRÔNICO PROBLEMA…
Mutirão carcerário e juízo de retratação
Não cabe ao juiz titular da comarca realizar o juízo de retratação nos processos submetidos a julgamento pelo mutirão carcerário.
Cláusulas gerais no Código Civil de 2002: superação do rigorismo formal e criatividade na atividade judiciária
RESUMOA adoção da técnica das cláusulas gerais pelo Código Civil de 2002 mostra ser a maneira ajustada para se coibir a preferência anterior, que aspirava pelo pleno, buscando prever todas as situações que se apresentassem. Por meio de conceitos indeterminados,…
Considerações sobre a fase de habilitação no procedimento licitatório à luz das exigências editalícias
Segundo a definição dada por Celso Antônio Bandeira de Mello, licitação é "o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço ou de uso exclusivo...
Imunidade da CSLL em relação a receitas oriundas de exportação
Tema bastante debatido na atualidade diz respeito à imunidade da CSLL sobre as receitas provenientes de exportação. Como se sabe, o STF em apertada votação (6X5 votos) decidiu recentemente pela incidência da CSLL sobre as receitas derivadas de exportação, sob…
Evolução jurisprudencial do STJ quanto ao art. 475-J do Código de Processo Civil (Lei nº. 11.232/2005)
1.O cumprimento da decisão (antiga execução de titulo judicial) O Art. 475-J do CPC tem a seguinte redação, desde o advento da Lei nº. 11.232/2005, com vigência em 23/6/2006. "Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa…
A possibilidade jurídica da adoção por pares homoafetivos
INTRODUÇÃO Sabe-se que a família brasileira evoluiu muito nos últimos tempos, antigamente era constituída exclusivamente pelo casamento, o poder familiar era exercido pelo pai, que era o chefe da sociedade conjugal. Dentre as várias transformações ocorridas, pode-se destacar o surgimento…
Tombamento e desapropriação: intervenção do Estado na revitalização da região portuária do Rio de Janeiro
Resumo Este trabalho busca retratar as características sociais e a relação jurídica que envolve a revitalização de áreas degradadas, bem como a necessidade de preservar e restaurar o patrimônio material e imaterial da cidade. Conhecido como Projeto Porto Maravilha (PMRJ),…
A impenhorabilidade do Seguro DPVAT
1. Da Impenhorabilidade do Seguro de Vida: Indubitavelmente, o moderno conceito de ação de execução está atrelado às noções de eficácia, celeridade e economia processual, de modo que a satisfação do crédito detido pelo credor não deve ser prejudicada pela…
O princípio da dignidade humana como fundamento para a legislação supranacional
1. Introdução: Diante do amálgama de pensamentos filosóficos explicando a natureza e comportamento do ser humano, passando pela metafísica e o racionalismo, refletindo-se, por óbvio, em conceitos e ideologias metajurídicas, nos vemos impelidos a refletir sobre estas questões e buscar…
Simples Nacional: inconstitucionalidade da exclusão de profissionais liberais
A Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte criou o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas…
Vulnerabilidade nos novos delitos sexuais
A Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, provocou intensas alterações no Direito Penal, entre elas, a que provocará maior controvérsia será a natureza jurídica da vulnerabilidade.A novatio legis criou no nosso ordenamento jurídico o delito "estupro de...
O Decreto Estadual cearense n° 29.817/2009 e as ilegalidades cometidas pelos postos fiscais da SEFAZ
Em setembro de 2009, por meio de ato do Governador e do Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, entrou em vigor o Decreto Estadual n° 29.817/2009. Conforme se verá adiante, alguns pontos de tal decreto mostram-se temerários e claramente…
Inversão do ônus probatório no Código de Defesa do Consumidor: momento processual mais adequado
Considerações iniciaisConfigurando um importante reflexo do fenômeno da globalização e da revolução tecnológica (em sentido amplo) nas relações sociais contemporâneas, o processo de aquisição/utilização de produtos ou serviços se tornou cada vez mais complexo e indispensável ante as necessidades impostas…
Os limites ao depósito recursal do agravo de instrumento, ocultados pela Lei n° 12.275/2010
Conforme amplamente divulgado no meio jurídico, foi sancionada no dia 29 de junho de 2010, pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, a Lei n.° 12.275, que altera dispositivos da CLT, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para…
Adaptabilidade, cooperação e ônus da prova: por uma teoria dinâmica da responsabilidade probatória
"Descobrir o verdadeiro sentido das coisas/É querer saber demais/Querer saber demais" (Sonho de uma flauta - O Teatro Mágico) Sumário: 1. Intróito: O neoprocessualismo e os direitos fundamentais processuais. 2. Princípio da Adaptabilidade. 3. Princípio da Cooperação. 4. A situação…