Artigos
Existe homicídio sem o corpo da vítima?
Caso o corpo de Eliza Samudio não seja encontrado é possível, mesmo assim, haver indiciamento dos suspeitos? É possível dar início ao processo (contra eles)? É possível haver pronúncia? (ou seja: o caso ser remetido ao julgamento do tribunal do…
Benefício previdenciário de valor mínimo e cálculo da renda familiar "per capita" para benefício assistencial ao idoso
O Estatuto do Idoso prevê a dispensa da aferição da renda do grupo familiar apenas para o benefício assistencial concedido ao idoso, não incluindo aí outro benefício.
Garantia do acesso a medicamentos e vedação das patentes de segundo uso: função social das patentes
A patente é um instituto jurídico pelo qual o Estado concede um direito temporário de exploração econômica exclusiva de determinada invenção ao seu autor. Funciona, deste modo, como a criação de um monopólio temporário sobre determinado produto ou processo concedido…
A decadência previdenciária: uma análise epistemológica
1.INTRODUÇÃO Tem-se observado, nos últimos vinte anos, uma verdadeira celeuma em torno de uma fórmula legislativa para restringir o direito aos benefícios previdenciários, em especial à possibilidade de sua revisão judicial. Os debates no âmbito governamental – quase sempre abalizados…
Conceito e espécies de normas criminais
1. INTRODUÇÃOO conceito de norma criminal não está adstrito às leis escritas. Procurarei demonstrar que as normas criminais coercitivas só podem ser aquelas objetivamente escritas. Não obstante, tentarei indicar os diversos sistemas participantes da sociedade, que são importantes para uma...
A questão da relativização da coisa julgada
1. A impropriedade terminológicaConforme brilhantemente observado por Barbosa Moreira, a tese da chamada "relativização da coisa julgada material" padece de grave equívoco de ordem terminológica, que indica, em última e mais profunda análise, a imperfeição essencial da idéia como um…
Contratação temporária em período eleitoral. Realização de processo seletivo: possibilidade de contratação
Considerando as restrições impostas aos agentes públicos pela legislação eleitoral, especificamente pela Lei nº 9.504/97, muito se tem questionado sobre a existência de impedimento legal à contratação de candidatos aprovados em processos seletivos simplificados, cuja homologação veio a ocorrer até...
Os acordos celebrados "por mera liberalidade" e a incidência de contribuições previdenciárias
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A incidência das contribuições previdenciárias sobre os acordos celebrados sem o reconhecimento de vínculo empregatício. 3. A incidência das contribuições previdenciárias sobre os valor pagos "por mera liberalidade"; 4. Conclusão. RESUMO: O que se pretende analisar…
Efeitos previdenciários dos acordos feitos após o trânsito em julgado da sentença de mérito: atual posicionamento do TST
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2 CONTEXTO NORMATIVO; 3. O ATUAL POSICIONAMENTO DO TST; 4. CONCLUSÃO. RESUMO: O presente estudo tem por objetivo analisar criticamente o teor da Orientação Jurisprudencial nº 376 do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece que as contribuições…
Inconstitucionalidade da mitigação do princípio da presunção de inocência para registro de candidaturas ("Ficha Limpa")
Resta saber se o princípio da presunção de inocência se mitiga, somente sendo aplicado para fins penais, sem projeção para as demais esferas do direito.
O quinto do art. 836 da CLT, o TST, os sindicatos, a Inconfidência Mineira, a derrama e a República
Em junho de 2007 a Lei nº. 11.495 alterou a redação do art. 836 da CLT, instituindo depósito prévio de vinte por cento sobre o valor da causa para admissão de ação rescisória na Justiça do Trabalho. Antes não havia…
Do patrimônio construído nas uniões concomitantes
Por muitos anos, o adultério foi considerado crime e se entendia inviável a concessão de qualquer tipo de efeito patrimonial à convivente, pois não era admitida a outorga de efeitos jurídicos a fatos ilícitos. Mesmo havendo uma relação estável e…
Cédula de crédito bancário: análise da constitucionalidade da Lei nº 10.931/04
A Cédula de Crédito Bancário impacta diretamente as relações jurídicas entre instituições financeiras e tomadores de empréstimo, bem como o mercado financeiro.
Terceirização, interesse público e o "venire contra factum proprium"
Nem só de agentes públicos são compostos os órgãos estatais. Como se sabe, hoje, no Brasil, milhares de trabalhadores são contratados por empresas terceirizadas vencedoras de processo licitatório, para prestação de serviços em repartições públicas, ou seja, Ministérios, Secretarias, Tribunais,…
Competência jurisdicional para a ação de cobrança de honorários advocatícios
Alguns entendem ser competente a Justiça do Trabalho, outros a Justiça comum, e uma terceira corrente diz ser necessário analisar a pessoalidade na prestação dos serviços.
A dispensa de licitação no convite fracassado
O artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República exige a realização de licitação com o fim de selecionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública, em respeito ao interesse público e a isonomia dos participantes, para a aquisição ou…
A necessidade de independência das unidades da Advocacia-Geral da União em relação aos órgãos da administração pública
O mister constitucional conferido à Advocacia Pública reveste-se de importância e de caráter republicano ainda não assimilados perfeitamente em nosso país. À Advocacia-Geral da União compete, além da representação judicial e extrajudicial da União, o controle prévio, e, portanto, interno,…
A Lei nº 11.977/09 e a legitimação da posse: usucapião de bem público?
A Lei 11.977 instituiu o programa Minha Casa, Minha Vida, com o legítimo propósito de regularizar a posse em assentamentos irregulares e facilitar a aquisição de unidades habitacionais pela população de baixa renda. Para atingir tal finalidade, a Lei trouxe…
Cabimento da liberdade provisória em crimes de tráfico ilícito de entorpecentes
RESUMOO presente estudo aborda aspectos controvertidos sobre o instituto da liberdade provisória, versando sobre questões da sua aplicabilidade no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, suas hipóteses de aplicação e, sobretudo, sua legitimidade constitucional. Serão apresentados um breve conceito e…