Artigos
O dano pelo mau procedimento
Surge uma nova espécie de dano – distinta do dano moral e material –, ocorrida fundamentalmente nas relações de consumo.
Sentença condena dono de casa de prostituição mas não reconhece crime de rufianismo
Dono de casa de prostituição foi condenado pelo crime do art. 229 do Código Penal, mas absolvido da acusação de rufianismo. Os funcionários da empresa, também réus, não foram condenados.
Um balanço da evolução recente das leis de patentes no Brasil: os efeitos do Acordo TRIPS
Sumário: 1. Introdução; 2. Patentes no Brasil antes do Acordo TRIPS; 3. Patentes no Brasil após o Acordo TRIPS; 4. Repercussões da nova legislação na produção de tecnologia nacional; 5. Observações finais; Referências bibliográficas.1. INTRODUÇÃOFoi celebrado em 1994 um tratado...
Angra III tem sustentação jurídica para funcionar?
RESUMO: Quase quarenta anos após o início da construção da usina nuclear de Angra I, a utilização da energia nuclear continua a levantar polêmicas. Enquanto países como a Alemanha praticamente desativaram os seus programas nucleares, diante dos riscos e incertezas…
A denunciação "per saltum" e sua aplicação no processo civil brasileiro
Resumo: A denunciação per saltum, ou por saltos, é um instituto eminentemente processual que foi introduzido pelo Código Civil de 2002, no art. 456 caput, na seção que trata da evicção nos contratos em geral. Significa dizer que, nos casos…
Teoria da argumentação: a proposta de Robert Alexy para a fundamentação racional da decisão jurídica
Sumário: 1. Introdução. 2. O conteúdo axiológico da decisão jurídica. 3. Tratamento da problemática do valor na decisão. 3.1. Fundamentação em convicções fáticas. 3.2. Recurso ao sistema de valores da ordem jurídica. 3.3. Princípios suprapositivos. 3.4. Conhecimentos empíricos como fundamento…
Adicional de RAT: fato gerador
Sumário: 1.Introdução. 2 O fato gerador do adicional de RAT. 3 A verificação da ocorrência do fato gerador do adicional de RAT. 4 A prova da ocorrência do fato gerador incumbe ao fisco. 5 A jurisprudência de nossos tribunais. 6…
Mandado de segurança: liminar para compensação de créditos tributários e mercadorias retidas por autoridades aduaneiras
Publicada em agosto de 2009, a Lei 12.016 foi criada com o objetivo de regulamentar o mandado de segurança. Surgido com a Constituição Federal de 1934, o mandado de segurança é uma ação civil, de rito sumaríssimo, pela qual a…
Revelia e desentranhamento da contestação fora do prazo: aparentes restrições preclusivas e princípio da ampla defesa
A possibilidade de apresentação da contestação depois do prazo, o grau de amplitude material dessa peça e a manutenção do documento no processo são questões controvertidas.
Proteção do patrimônio cultural imaterial das comunidades quilombolas: direito étnico ou ação afirmativa?
Resumo: O presente artigo busca demonstrar a necessidade de proteção do patrimônio cultural, em seu aspecto imaterial com relação às comunidades tradicionais quilombolas. Para tal, desenvolveu-se o conceito de patrimônio cultural e sua evolução até a CRB-88 (Constituição Brasileira de...
O art. 106 do Código Tributário Nacional e sua aplicabilidade em face do princípio da irretroatividade tributária
INTRODUÇÃO É notória a condição de o Brasil estar fundado em um Estado de Direito, razão esta que corrobora o fato de a Constituição da República de 1988 estabelecer não apenas direitos, mas também obrigações a todas as partes envolvidas…
Benefício assistencial em pendência de ação previdenciária: impossibilidade
Há quem ingresse no Judiciário em busca do benefício de prestação continuada de assistência social (Lei Orgânica de Assistência Social – Lei 8.742/93, artigo 20) a fim de obter renda mensal enquanto tramita ação em que a parte pede a…
Estatuto Jurídico da Igreja Católica: ensino religioso ecumênico e princípios do pluralismo e da liberdade de crença
Merece crítica o Decreto nº 7.107/2010 pelo tratamento ao magistério do ensino religioso nas escolas públicas de nível fundamental.
Bem de família: a validade da penhora diante da garantia oferecida pelo próprio devedor
Para esta edição, vamos rememorar a discussão travada em um precedente jurisprudencial clássico do Supremo Tribunal Federal, julgado em fevereiro de 2006: a validade da penhora do bem de família. O único imóvel (bem de família) de uma pessoa que…
Cláusula de exclusividade nos contratos de distribuição de bebidas e o direito da concorrência
Resumo: Trata-se de um estudo dos aspectos jurídicos controversos referentes à cláusula de exclusividade nos contratos de distribuição de bebidas, para o fim de esclarecer de que forma repercute entre as partes envolvidas no contrato e no mercado econômico em…
Extrafiscalidade: crise econômica mundial e o Estado Democrático de Direito
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Extrafiscalidade: conceito, evolução histórica e convivência com a fiscalidade. 3. Valores tutelados pela Constituição como fundamento da extrafiscalidade. 4. A extrafiscalidade na legislação infraconstitucional. 5. Os objetivos do Estado previstos na Constituição da República. 6. Conclusão.…
Caso Pimenta Neves: breve estudo sobre a prescrição
Está disponível no sítio do STF o inteiro teor dos autos digitalizados do AI 795.677, interposto pela defesa do jornalista Pimenta Neves contra decisao do Superior Tribunal de Justiça que não admitiu recurso extraordinário. Os autos do agravo estão instruídos…
Penhora da sede do estabelecimento comercial: a eficácia limitada da Súmula 451 do Superior Tribunal de Justiça
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, no dia 02 de junho do corrente ano de 2010, e publicou no Diário da Justiça Eletrônica, no dia 21 do mesmo mês, Súmula que orienta a legalidade da penhora…
Sucessão de verbas trabalhistas
A controvérsia cinge-se em saber se, para a sucessão das verbas trabalhistas do de cujus, têm legitimidade prioritariamente os herdeiros habilitados perante a Previdência Social, conforme prevê a Lei nº 6.658/80, ou se devem ser observados os ditames da lei…