Artigos
Eficiência na gestão dos contratos administrativos
Sumário: 1 – Princípio da eficiência. 2 – Distinção entre eficiência e eficácia. 3 - Práticas eficientes na gestão de contratos. 4 - Efetividade e gestão contratual. 5 Conclusão. 1 – PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA O princípio da eficiência é condicionante…
A boa-fé objetiva no direito civil
RESUMOEm 1916, a sociedade brasileira era eminentemente agrária, as partes eram livres para contratar, e o positivismo era concebido como sinônimo de segurança jurídica. Atento às nuances da nova estrutura socioeconômica, urbana e globalizada, foram recepcionados no Código de 2002…
Os limites de acréscimo de 25% nas licitações por item
De início, torna-se importante esclarecer o que viria a ser "licitação por item". O Tribunal de Contas da União no Livro Licitações e Contratos – Orientações Básicas. 3ª edição – 2006 – pag. 93, faz a seguinte definição, ipsis litteris:…
Direito de Patente: a história do direito patentário e sua dialética relação com a propriedade
SUMÁRIO: 1. Introdução.2. A Propriedade e a Patente como Propriedade. 2.1. A Propriedade Clássica na Perspectiva de Roma. 2.2. A Patente como Sendo Propriedade Industrial. 3. A História das Patentes. 3.1. O Processo de Desenvolvimento Histórico das Patentes. 3.2. As...
Juízo de retratação em agravo de instrumento e cláusula "rebus sic stantibus"
Se o Tribunal vier a decidir o agravo antes de o juiz se retratar, nada mais caberá a este, senão cumprir o acórdão. Porém, há situações em que, mesmo após o julgamento do agravo pelo Tribunal, poderá o magistrado de primeiro grau modificar a decisão agravada.
O contribuinte individual e a indenização para cômputo de tempo de serviço
1. O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO: REPARTIÇÃO. O sistema previdenciário brasileiro não adotou o sistema da capitalização, mas sim o sistema da repartição, baseado no financiamento da Seguridade Social por toda a sociedade. Mas o que vem a ser esse sistema…
Apontamentos sobre a EC nº 66/2010, que autoriza o divórcio independentemente de separação judicial anterior
1.IntroduçãoA Emenda Constitucional nº 66/2010 tem a finalidade de por fim ao prazo exigido para desconstituição do vínculo matrimonial (de 2 anos para o divórcio direto ou de 1 ano para a conversão da separação judicial em divórcio). São esses…
Divórcio já!
Como existe a crença de que ninguém é feliz sozinho sem ter alguém para amar, sempre houve a tentativa de manter as pessoas dentro do casamento, que antes até indissolúvel era. Foi necessária uma luta de um quarto de século,…
PIS e COFINS: inconsistência do regime de competência como argumento para a incidência sobre vendas inadimplidas
Sumário: 1. Introdução. 2. Caso Concreto e Jurisprudência. 3. Imprestabilidade do Regime de Competência como argumento jurídico. 4. Capacidade Contributiva e Capacidade Econômica. Conclusões.1. IntroduçãoArgumentos como o regime de competência e a receita em potencial como fato gerador têm sido...
Autenticar diplomas para estudar fora do país: uma novela
Para um diploma ser aceito como válido no exterior, todos os documentos têm que ter as assinaturas apostas reconhecidas em cartório. Todos os diplomas e documentos emitidos no Brasil têm grande potencial de serem falsos?
Alteração da composição do capital social da empresa locatária e sua repercussão na fiança locatícia
I.A cessão da participação societária é modalidade de negócio de larga e legal utilização. A velocidade com que têm se verificado as cessões de participações societárias, em tempos de pujança de alguns setores da economia, vem fazendo aflorar com repetição,…
O Estado como promotor de ações afirmativas e a política de cotas para o acesso do negro à universidade
"Em todo o mundo... Minorias étnicas continuam a ser desproporcionalmente pobres, desproporcionalmente afetadas pelo desemprego e desproporcionalmente menos escolarizadas que os grupos dominantes. Estão sub-representadas nas estruturas políticas e super-representadas nas prisões. Têm menos acesso a serviços de saúde de…
Aplicação e prova do direito estrangeiro na jurisdição brasileira
SUMÁRIO: 1- Introdução. 2- Ônus da Prova do Direito Estrangeiro. 3-Insuficiência de Prova do Direito Estrangeiro. Como Deve o Juiz Proceder Nesse Caso? 4- Considerações Finais. 5- Referências Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO Para o Direito, prova é todo elemento que pode…
A necessária avaliação imobiliária contemporânea nos processos judiciais
Nas regiões com veloz desenvolvimento - mesmo que episódico - os laudos de avaliação se desatualizam com crescente rapidez, situação que finda sendo enfrentada em todas as ações judiciais, nas quais objetive o litígio o valor do patrimônio imobiliário ou…
Presunção de dependência econômica na pensão por morte.
A tese da presunção absoluta pode acarretar a transferência indevida de encargo ao Estado e o enriquecimento sem causa de interessado, não resulta da melhor interpretação da Constituição Federal e não se coaduna com a natureza da seguridade social.
A data-base na apuração de haveres em decorrência da retirada do sócio
Antes da vigência do atual Código Civil, muito se discutiu na doutrina e na jurisprudência sobre a fixação da data-base na saída do sócio. Como não havia nenhuma previsão expressa no Código Civil de 1916, fixou-se a fórmula de que,…
O combate às práticas anti-sindicais e de sindicalização forçada no direito norte-americano
As práticas anti-sindicais e de sindicalização forçada eram muito comuns no Direito norte-americano até o início do século XX. Inicialmente, é importante destacar que as práticas anti-sindicais constituem-se em atos que prejudicam o titular de direitos no livre exercício da…
Boa-fé objetiva: deveres acessórios e a pós-eficácia das obrigações
Resumo: A existência de deveres acessórios decorrentes da relação contratual apenas recentemente despertou a atenção da doutrina e jurisprudência pátrias. A visualização do vínculo obrigacional como relação complexa e dinâmica implica reconhecer que mesmo adimplido o dever principal, ainda assim...
Locação e fiança: consequências da separação do casal locatário
A Lei 12.112 de 09/12/09 aperfeiçoou a Lei 8.245/91, trazendo a modernização exigida depois de 18 anos de sua vigência, mantendo o bom espírito do diploma anterior e enfrentando as novas situações surgidas nesse período, conseguindo trazer para o direito…