Artigos
Dogmática e Justiça: uma reflexão sobre a função judicial no processo decisório
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Justiça e direito. 2.1. Natureza da justiça. 2.2. Autonomia da justiça em relação ao direito. 3. O pensamento tradicional da dogmática jurídica. 3.1. A crítica à dogmática contemporânea. 4. O papel do juiz na aplicação do…
Alimentos internacionais e sequestro internacional de crianças: estudo da competência da Justiça Federal
Entre as competências da Justiça Federal, está inserida aquela destinada ao julgamento de causas fundadas em contratos internacionais ou tratados firmados pela União, prevista no art. 109, III, da Constituição Federal de 1988. É preciso ter em mente que, para…
Impacto ambiental e condicionantes sociais. E se Deus não dar?
No dia 30 de junho de 2010 participei do julgamento da Licença de Operação da barragem hidrelétrica UHE Barra do Braúna. O julgamento ocorreu na sede do IEF (Instituto Estadual de Florestas de MG) em Ubá/MG. Trata-se do Processo nº…
Precedentes sobre a prática de políticas públicas de ação afirmativa no direito norte-americano
A Suprema Corte dos Estados Unidos reúne uma rica coleção de precedentes sobre as políticas de ação afirmativa, que se popularizaram na luta pelos direitos civis e pelo fim da segregação racial na sociedade americana.
Caracteres da filosofia analítica de Ludwig Wittgenstein
Sumário: INTRODUÇÃO; CARACTERES DA FILOSOFIA DA LINGUAGEM; Considerações Preliminares; Conceito; Escorço Histórico e Principais Representantes; A Lógica; A Metafísica; A Epistemologia; LUDWIG WITTGENSTEIN – Breve biografia; Vida; O Círculo de Viena e a Filosofia na época de Wittgenstein; A Filosofia…
FGTS / PIS / PASEP. Levantamento por morte. Sucessão
Uma questão de ordem prática no dia-a-dia forense diz respeito ao levantamento do saldo da conta de FGTS, ante o evento morte do titular, nos termos da Lei 6858/80. Assim dispõe a norma: Art. 1º - Os valores devidos pelos…
A suspensão da prescrição no processo administrativo disciplinar por força de ordem judicial
Palavras-chave: Processo administrativo disciplinar. Ordem judicial. Paralisação da contagem da prescrição. Resumo: O artigo procura demonstrar que a expedição de ordem judicial determina o efeito da suspensão do prazo prescricional para o exercício do direito de punir da Administração Pública…
A insanidade do incentivo às PCH’s (Pequenas Centrais Hidrelétricas)
A construção de pequenas centrais hidrelétricas (PCH"s) – barragens com potência entre 1 mil kW a 30 mil kW – possui uma série de incentivos governamentais. Um dos principais a se destacar é a isenção do pagamento de royalties (compensação…
Emenda nº 66: divórcio facilitado
A nova Emenda abraça a perspectiva socioafetiva e eudemonista do Direito de Família, para permitir que os integrantes de uma relação frustrada possam partir para outros projetos de vida. Facilitar o fim do vínculo conjugal amplia a liberdade afetiva ou banaliza o casamento?
Segurança e medicina do trabalho: escorço histórico e regramento normativo básico (constitucional e infraconstitucional)
ERIC HOBSBAWM, com inteira razão, afirma que a industrialização foi um dos fenômenos mais impactantes na história da humanidade [01]. De fato, o surgimento da máquina a vapor, nos idos do Século XVIII, afetou todas as dimensões do viver humano.…
Embalagem por encomenda: composição gráfica personalizada
Questão de difícil definição é a de saber se produto industrializado por encomenda configura fato gerador do ICMS/IPI ou do ISS. Aparentemente, a matéria estava pacificada nos tribunais, tanto no STF como no STJ que editou a Súmula nº 156,…
Alterações do agravo de instrumento na Justiça do Trabalho (Lei nº 12.275/2010)
Introdução A Lei 12.275, de 29 de junho de 2010, alterou a redação de alguns artigos da CLT referentes ao agravo de instrumento. A primeira alteração se deu em relação ao inciso I do § 5º do art. 897 da…
O crime de embriaguez ao volante da Lei nº 11.705/2008 e suas repercussões jurídico-penais.
RESUMO A Lei 11.705/2008 trouxe nova redação ao crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 da Lei 9.503/97, criando um crime de perigo abstrato, em violação aos princípios constitucionais penais da subsidiariedade e da lesividade. Ademais, ainda que…
A penhora on-line no âmbito da execução fiscal
1. INTRODUÇÃOA Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, introduziu, no sistema jurídico, nova norma denominada penhora on-line, prevista, expressamente, no art. 185-A do Código Tributário Nacional. Esta nova previsão trouxe diversas questões ao cenário tributário brasileiro,…
Soberania como problema de Teoria da Constituição
O conceito de soberania deve ser mantido como ferramenta retórica de defesa para Estados com menor poder de barganha no cenário internacional e mesmo como parte da manutenção da democracia intra e inter-estatal.
Alcance material e temporal da Súmula Vinculante nº 4 do STF: salário mínimo x adicional de insalubridade
RESUMO O presente trabalho propõe uma análise sobre o alcance material e temporal da Súmula Vinculante nº 04 do STF, que vedou a vinculação do salário mínimo para o cálculo de qualquer vantagem conferida a servidor público ou empregado, sob…
O direito de que o amor dê frutos: uma visão otimista sobre a inseminação "post mortem"
RESUMO: O avanço da medicina tem cada vez mais representado desafios ao Direito, que não consegue acompanhar com a mesma velocidade as inovações tecnológicas que alteram as relações de família. O presente artigo analisa uma das inovações que tem pleiteado,…
A responsabilidade civil por dano ao meio ambiente e a aplicação da teoria do risco integral
A qualidade de vida que o homem vem buscando não é compatível com as suas ações de destruição e contaminação ambiental. A preservação da vida selvagem, da atmosfera, dos solos, dos corpos de água e de todo o meio ambiente,…
Processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público da União
Por seu rito próprio, distinto daquele definido no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, vale estudar as formalidades e procedimentos observados quando da instauração e tramitação de processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público da União, na disciplina da Lei Complementar Federal nº 75/1993.