Artigos
A revogação do atentado violento ao pudor e a continuidade delitiva no crime de estupro
Foi publicada hoje a Lei nº 12.015, que alterou sensivelmente a disciplina dos crimes sexuais no Código Penal, criando novas figuras, modificando outras e, por fim, extinguindo algumas. Até então, tínhamos dois crimes bem distintos no CP: estupro e atentado…
Reflexões acerca da legitimidade das cláusulas pétreas
O texto destaca os pontos positivos e negativos das limitações materiais ao poder de reforma. Aborda então a teoria da dupla revisão e o paradoxo das cláusulas pétreas. Por fim, questiona a legitimidade dessa figura jurídica e o papel do STF como intérprete central.
Comentários iniciais ao artigo 349-A do Código Penal
O Presidente da República sancionou no último dia 06/08 a Lei nº 12.012/09, que adicionou ao Código Penal o artigo 349-A, o qual conta com a seguinte redação: Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de…
A Lei da anistia nº 8.878/94 e seu título executivo.
Resumo: Aborda-se o rito processual explicitado na Lei da Anistia, para concluir que as decisões intermediárias ou finais previstas, são enquadráveis como títulos executivos extrajudiciais à luz do Código de Processo Civil. Introdução A Lei da Anistia nº. 8.878/94, de...
Pacto de São José da Costa Rica: uma arma poderosíssima.
Os militantes pró-vida da Europa olham com santa inveja para nós, do continente americano, que assinamos e ratificamos a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica. De fato, essa Convenção, subscrita em 22…
Análise de possíveis alternativas para a impugnação de decisões proferidas em sede de liquidação de sentença por artigos.
SUMÁRIO: I) Intróito; II) As ondas renovatórias no Direito Processual Civil Brasileiro; III) Justificativa, polemicidade e importância do tema; IV) Correntes Doutrinárias; V) O tema na Jurisprudência pátria; VI) Conclusão; VII) Referências Bibliográficas. I) INTRÓITO O presente artigo tem por…
Júri: a controvérsia na quesitação da inimputabilidade e dos excessos culposo e exculpante
INTRODUÇÃO Em agosto de 2008 o processo penal brasileiro passou por importante reforma, que, mesmo pontual, quanto ao procedimento do júri foi extremada, afastando, de vez, o Decreto Lei 167/38, que, sabidamente, suprindo a omissão da Carta de 1937, foi...
Neoliberalismo e globalização: reflexos no direito do trabalho
SUMÁRIO: Introdução; 1 O impacto da globalização nas relações trabalhistas; 2 Novas formas de trabalho: a terceirização e a intermediação de mão-de-obra; 3 O princípio da proteção ao trabalho; 4 O direito ao trabalho e o direito do trabalho em…
Leis municipais: controle abstrato de constitucionalidade
O trabalho estuda a Lei nº 9.882/1999, que introduziu no sistema jurídico nacional a viabilidade, ainda que restrita, de controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais.
Cuidados para adesão ao novo Refis da Lei nº 11.941/2009
Com a regulamentação do REFIS DA "CRISE" pela PGFN e RFB, os contribuintes têm regras a serem observadas para adesão e permanência no NOVO parcelamento criado pela Lei 11.941/2009. A regulamentação burocratizou ao máximo, levando cada contribuinte a ter vários…
A necessária criminalização da conduta dos guardadores clandestinos de veículos (flanelinhas)
SUMÁRIO: Introdução. 1. A garantia de um Direito Penal Mínimo versus a necessária da criminalização da conduta dos flanelinhas. 1.1. Caráter fragmentário do Direito Penal. 1.1.2. Bens Jurídicos atingidos pela conduta dos flanelinhas. 1.2. Caráter subsidiário do direito Penal. 1.2.1…
A responsabilidade civil do tabelião e do registrador
A responsabilidade civil se configura quando presentes quatro requisitos: a conduta; o nexo de causalidade; o dano; e a culpa em sentido amplo. Este último pode ser dispensado quando expressamente previsto em lei ou nos casos de atividade de risco,…
Natureza jurídico-constitucional da lei complementar frente à lei ordinária.
INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo identificar a natureza jurídico-constitucional da lei complementar em face da lei ordinária, identificando se há ou não hierarquia entre estas espécies normativas. Para tanto, o estudo apresentado terá como foco de pesquisa o…
Limites aos poderes do empregador
O texto aponta, a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, os limites internos e externos impostos ao poder empregatício nas relações de trabalho e as medidas de compatibilização entre os direitos fundamentais em colisão.
Da atipicidade penal da eutanásia no Brasil
Conceitualmente, eutanásia (do grego eu, bem ou bom, e thanatos, morte) [01] é entendida como a antecipação consentida e intencional da morte de uma pessoa, como gesto de solidariedade, piedade ou misericórdia, por meio do controle ou assistência de um…
A ação civil pública no âmbito do processo do trabalho
Resumo: Este estudo tem por objeto tecer algumas considerações acerca da solução coletiva dos conflitos trabalhistas, tratando especificamente da ação civil pública, que é considerada o principal instrumento processual de acesso à justiça para a proteção dos interesses metaindividuais.Palavras-chave: Ação...
A heterointegração e uma nova interpretação do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho à luz do princípio da razoável duração do processo
RESUMO O presente estudo tem por objetivo uma exposição acerca da necessidade de uma nova interpretação do art.769 da CLT, tendo como pressuposto a Emenda Constitucional nº45/04, que incluiu no rol dos direitos e garantias fundamentais o direito à razoável…