Artigos
Aborto anencefálico.
Anencefalia significa má-formação (total ou parcial) do cérebro ou da calota craniana. De cada 10.000 nascimentos no Brasil, 8 são anencéfalos. A ciência médica afirma que em se tratando de um verdadeiro caso de anencefalia a vida do feto resulta…
Ação civil pública.
Em face da pluralidade de enfoques e formatos epistemológicos que podem ser adotados, escolhemos partir da análise de alguns elementos sociais, quais sejam: a justiça, o poder, o direito, o processo e o homem.
Nova prisão dos membros do PCC.
Em 29 de abril de 2008 o STF (Primeira Turma) já havia reconhecido a ilegalidade da prisão de R.F.S., por excesso de prazo na formação da culpa (HC 93.523-SP). Decisão unânime. Ele foi preso em julho de 2004, em flagrante,...
Ciberespaço: formas de regulamentação
Resumo: A popularização da Internet fomentou o amadurecimento de uma sociedade virtual composta por milhões de indivíduos que, sem se preocupar com a distância geográfica e com os limites fronteiriços dos países, interagem cotidianamente no ciberespaço, estabelecendo relações sociais, econômicas,...
Assédio moral: problema antigo, interesse recente
Estuda-se o assédio moral no ambiente de trabalho, analisando histórico, conceito, classificação, técnicas de agressão, conseqüências, tratamento legal e formas de prevenção.
O processo penal no estado constitucional brasileiro.
Elaborado o Direito Penal Objetivo, definidos os fatos que constituem infrações penais e cominadas aos seus autores e partícipes as sanções correspondentes, estabelece o Estado, em um plano abstrato, os limites do direito-dever de punir. Com estas definições e cominações…
Retroatividade "secundum eventum probationis" do novo art. 306 do CTB
O novo regramento da embriaguez ao volante foi formulado para enrijecer a reprovação criminal sem imaginar os reflexos possíveis no cotejo entre as redações que se sucederam no tempo.
Extradição: conceito, extensão, princípios e acordos internacionais
A extradição não é recente como instrumento para a cooperação jurídica internacional. A internacionalização das finanças, a intensificação do trânsito de pessoas e bens, o aprofundamento da interdependência entre países, a redefinição de fronteiras, o desenvolvimento em geral, enfim, o…
Internação e prisão provisórias: naturezas
1. PRISÕES POSSÍVEIS NO BRASIL Acerca das espécies de prisão, há uma distinção simplista da qual eu não gosto. Distinguem-se as prisões em civis e criminais, de acordo com a autoridade judicial que as determina. Assim, são prisões criminais as…
Os elementos de atuação social de natureza funcional.
Introdução Conta-se, acerca da unificação das cidades e territórios gregos, por Felipe da Macedônia (382-336 a.C.), a seguinte história: Nos primeiros tempos, os povos da Grécia não eram unidos como hoje. Havia uma série de cidades e territórios, cada qual…
Breves considerações acerca das sentenças infra, ultra e extra petita nas ações indenizatórias
RESUMO:Trata-se de artigo que faz breves considerações acerca das sentenças que julgam menos (infra), mais (ultra) ou fora (extra) dos limites estabelecidos pelo pedido feito na petição inicial das ações que almejam reparações de danos. Analisa, também, a eventual necessidade…
A questão da impugnação de inconstitucionalidade de uma mesma norma no Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal
O controle abstrato de normas em face da Constituição Estadual é previsto pelo artigo 125, § 2º, da Constituição Federal, que estabelece competir "ao Estado a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em…
Quando um tribunal viola a lei.
O STJ foi criado com a função de julgar os recursos especiais originários dos Tribunais Estaduais, assegurando a aplicação da lei federal e a uniformidade de sua interpretação pelas unidades federadas, admitindo o recurso mediante aponte da lei federal violada…
A interpretação da parte final do art. 129 da Lei nº. 8.112/1990.
A autoridade administrativa pode exercer juízo discricionário quanto a fatos em princípio passíveis de advertência, aplicando pena de suspensão, se considerá-la justificável?
Considerações processuais sobre a assistência como modalidade de intervenção de terceiros
01- Considerações preliminares Há que se falar em intervenção de terceiros quando ocorre o ingresso de alguém em processo alheio que esteja em andamento. Imagine-se, por exemplo, que uma ação de despejo esteja em curso e o sub-locatário, temeroso que…
Pinceladas à reforma do CPP.
Resumo: O artigo traz a opinião do autor sobre temas polêmicos para o juiz de direito na condução dos feitos ante a reforma do Código de Processo Penal de junho/08. No tema afeto aos procedimentos (Lei 11.719/08), tece considerações sobre...
Protesto por indicação e o procedimento executivo da duplicata não aceita
Os problemas começam quando o devedor recebe do vendedor a duplicata para aceite e não a devolve. Ocorre, também, quando o vendedor sequer encaminha a duplicata ao comprador conforme a lei.
Fundamentos do contrato de indenidade
Resumo A teoria da empresa envolve o conhecimento das diversas peculiaridades da própria atividade empresarial e da evolução das formas de se pensar e se viver no mundo corporativo contemporâneo. Diante das inúmeras atribuições dos administradores, os grandes sistemas organizacionais…
Meios não-recursais efetivos e ineficazes de impugnação de decisões judiciais
Sumário: 1. Introdução; 2. Mandado de segurança; 3. Ação rescisória; 4. Ação anulatória; 5. Correição parcial; 6. Pedido de reconsideração; 7. Reexame necessário; 8. Conclusão; Bibliografia.1. Introdução Inobstante a profusão de meios recursais que possibilitam às partes impugnar as decisões…