Artigos
A concessão de benefícios penais e a liberdade religiosa dos condenados.
Para além das discussões passíveis de serem travadas a respeito dos requisitos objetivos e subjetivos eleitos pelo Código Penal para fins de concessão, ao condenado, do livramento condicional, o ato decisório que concedeu tal benefício a Vilma Martins Costa (condenada…
Alcance da imunidade tributária recíproca nos impostos indiretos
O Poder Público acaba por figurar como contribuinte de fato dos tributos indiretos, pois, mesmo não sendo diretamente sujeito passivo, sofre as conseqüências da cobrança.
O elemento subjetivo na configuração das infrações à ordem econômica.
Questão das mais insolúveis no direito concorrencial diz respeito à perquirição do elemento volitivo na configuração das infrações econômicas. O Prof. Calixto Salomão, valendo-se de aprofundados estudos de direito comparado sobre a legislação antitruste, lança algumas luzes sobre o problema…
Reajuste dos servidores municipais no período eleitoral
Buscamos neste breve estudo, sem qualquer pretensão didática, analisar a possibilidade jurídica de revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais ainda no presente exercício de 2008, à vista do período eleitoral e do término do mandato. De plano, ressaltamos que...
O abono de permanência dos servidores públicos
A anulação do abono de permanência, como tem ocorrido no Estado de Mato Grosso do Sul, viola importantes garantias jurídicas. a) Inicialmente, foram claramente inobservadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Realmente, os…
Direito de o servidor acusado apresentar memoriais depois do relatório e antes do julgamento do processo administrativo disciplinar
O servidor acusado tem direito a apresentar memorais perante a autoridade julgadora ou os órgãos de consultoria jurídica, mesmo depois de elaborado o relatório final.
O Direito Eleitoral na tribo.
No que toca à legislação pertinente aos povos indígenas, cabe ressaltar, logo de início, que compete tão-somente à União legislar sobre o assunto, conforme estabelecido pela Constituição da República de 1988 [01]. Ficam, por isso, os Estados e Municípios impedidos…
A aplicabilidade da denunciação da lide nas ações de responsabilidade civil do Estado
A denunciação da lide pode ser aplicada às ações de responsabilidade civil do Estado, quando um servidor causar um dano ao particular, e este ajuizar ação apenas contra o ente estatal?
O amparo social ao deficiente
Existe o benefício assistencial de prestação continuada destinado ao deficiente que não tenha meios de prover à sua própria mantença, como é de conhecimento no meio jurídico. De fato, o chamado amparo social destina-se ao idoso ou ao deficiente, sempre…
Promoções comerciais gratuitas com sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada.
O presente artigo tem por objetivo delimitar a competência da Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE do Ministério da Fazenda para autorizar promoções comerciais que envolvam distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso…
O princípio da confiança e restituição de remuneração paga indevidamente a servidor público
O tema posto a exame evoca, já num primeiro instante, um sério conflito de aplicabilidade dos princípios da legalidade e da confiança, este também conhecido como principio da boa-fé objetiva. Prima facie, ambos os postulados jurídico-constitucionais (o primeiro de caráter…
Cofins: STF mantém sua cobrança por maioria de votos
Ao julgar o RE nº 377.457-PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, a Corte Suprema, por maioria de votos, negou provimento ao recurso do contribuinte, na mesma linha do decidido, anteriormente, no RE nº 419.629-DF. Na questão do efeito prospectivo o julgamento…
Reflexão crítica sobre a jurisprudência favorável à obrigatoriedade da retransmissão da "Voz do Brasil"
"Mais que nunca se torna necessário reformular o problema da liberdade como uma dimensão do pensamento e da ação humana, e, em particular, o da liberdade política, cuja função primordial, em nossa época, consiste ´em preservar a pluralidade´, sem a…
Dia de eleição. A manifestação política do eleitor que não configura o crime de boca de urna.
Há uma tremenda confusão legislativa sobre a abrangência do direito do eleitor a se manifestar no processo eleitoral, no dia do voto, no dia de votar.
Decadência no direito previdenciário.
No direito previdenciário, o princípio da norma vigente à época do fato é tido como um dos preceitos basilares de sua existência e validade. A irretroatividade de comando posterior é uma regra geral, e assim o é por força das…
ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica
Sumário: 1 Introdução. 2 Da seletividade do imposto. 3 Sujeito ativo da ação de repetição de indébito. 4 Conclusão.1 Introdução Costuma-se distinguir mercadoria, bem material sujeito à incidência do ICMS, de serviço, bem imaterial sujeito à incidência do ISS. Entretanto,…
Fornecimento de bebida alcoólica para crianças e adolescentes é crime, jamais contravenção penal
I - INTRODUÇÃO Em tempos de discussão acerca das conseqüências do advento da chamada Lei Seca, aliada a divulgação pela imprensa dos efeitos da bebida alcoólica em menores de idade, tem-se, na contramão das finalidades do legislador pátrio e, por…
Personalidade jurídica do MST: caminhos para sua responsabilização civil
A atuação dos integrantes do denominado Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra – MST tem sido marcada por constantes violações ao Estado Democrático de Direito não apenas porque deixaram, a muito tempo, de atuar no mero exercício da liberdade de manifestação...
Banco de horas.
O empregado, quando em viagem a trabalho, realiza um percurso até o local em que prestará seus serviços e, não raras vezes, dorme fora de sua residência em decorrência do trabalho. Tais ocorrências, tão comuns atualmente, devem ser consideradas como…