Artigos
Embriaguez zero ao volante, infração de trânsito e penalidades administrativas.
Resumo Neste artigo serão estudadas as alterações inseridas nos textos dos arts. 165, 276 e 277, do Código Brasileiro de Trânsito - CTB, pela Lei 11.705/2008. O primeiro dispositivo descreve a infração de trânsito de conduzir veículo automotor "sob a…
Reconhecimento do tempo de atividade informal por empregado.
O projeto vincula o reconhecimento pelo INSS de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, quando não baseadas em prova documental, ao recolhimento das contribuições “no curso da relação de emprego”.
Supremo Tribunal Federal e o "nepotismo top"
1. Introdução –Produção Judicial do Direito Fundada em Princípios Constitucionais A decisão do Supremo Tribunal Federal que considera a prática do nepotismo ofensiva aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade merece o apoio da classe jurídica e da sociedade…
A mudança de endereço do empregador e seus reflexos
Inúmeros são os questionamentos suscitados no momento em que as empresas decidem pela transferência de sua localização, muitas vezes optando por outro município, alongando as distâncias em relação à sua antiga sede, conseqüentemente refletindo na situação do contrato de trabalho…
Casamento por procuração.
RESUMO: Este artigo objetiva trazer breve reflexão a respeito do casamento por procuração, especialmente com o intuito de saber se ambos nubentes podem estar ausentes no momento da cerimônia do matrimônio e fazendo-se representar por procurador, bem como se este…
Primeiros entendimentos do Superior Tribunal de Justiça após a reforma estrutural do sistema executivo brasileiro
Sumário: 1. Considerações iniciais; 2. Do cumprimento de sentença implementado pela Lei 11.232/05; 2.1. Questão da aplicação da lei no tempo;2.1.1. Aplicação da multa do 475J; 2.1.2. Recurso cabível contra a decisão que julga a liquidação de sentença; 2.2. Do…
O uso indiscriminado das algemas e da súmula vinculante
O Supremo Tribunal Federal aprovou, no dia 13 de agosto de 2008, a Súmula Vinculante n.º 11, restringindo o uso de algemas a casos excepcionais, uma vez que sua utilização indiscriminada violaria o princípio constitucional da dignidade humana. [1] A…
Cavaleiro das Trevas explode a classificação indicativa
INTRODUÇÃO No dia 27/08/08, fui ao cinema em Teresópolis, assistir ao filme "BATMAN, O CAVALEIRO DAS TREVAS" [1]. O que era para ser um momento de lazer, virou uma preocupação, tão logo entrei no cinema e vi a quantidade de…
Habermas e a luta pelo reconhecimento, legitimidade e validação no Estado Democrático de Direito.
RESUMO: Habermas propõe uma análise do que aqui chamaremos de o poder como fonte de reconhecimento social, confirmando-se a elevada distância existente entre Hannah Arendt (de quem se aproxima, em parte) e Max Weber. A "grande diferença" está no modelo…
ISSQN: pode o município fiscalizar empresa não domiciliada em seu território em matéria de ISSQN?
Sabemos pelo exposto no texto magno que a competência tributária para instituir o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é dos municípios, conforme o art. 156, III da CF/88. Sabemos também que os contribuintes sujeitos ao pagamento do referido…
Os fatores reais do poder e força normativa da Constituição.
Utilizaremos os conceitos de sociedade civil e hegemonia em Gramsci, para, valendo-se da História, tentar encontrar um elo entre os dois fundadores do constitucionalismo moderno.
Precatórios: LDO mineira contém reconhecida inconstitucionalidade
Em Minas Gerais, a Lei Estadual nº 17.710, de 8 de agosto de 2008, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2009 (LDO). De acordo com o art. 29 dessa Lei, as…
A não incidência do ICMS na aquisição de bens ou mercadorias decorrentes de contratos internacionais de arrendamento mercantil (leasing)
1 – Intróito Temos como objeto do presente trabalho estabelecer um processo dialético sobre a incidência ou não do ICMS na importação de bens ou mercadorias sob a tutela dos contratos de arrendamento mercantil de natureza internacional, também conhecidos como…
As inconstitucionalidades da PEC nº 260/2008.
Está em tramitação no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional 260, de autoria do Deputado Décio Lima (PT-SC), exigindo, para ingresso nas Carreiras de Magistratura e Ministério Público, o preenchimento concomitante de dois requisitos: ter 10 anos de atividade advocatícia…
A constitucionalidade do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
Circula nos meios jurídicos artigo de Fernando Capez [01] no qual defende a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 [02] por afronta à proporcionalidade, pois apenaria com menos intensidade criminosos acusados por crimes hediondos, concedendo-lhes benefício…
O alcance do conceito de ordem pública para fins de decretação de prisão preventiva
O clamor social, o resguardo da credibilidade da Justiça, a gravidade do delito e a periculosidade presumida do agente não ensejam o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública.
O fim do "superávit primário".
Até que enfim o governo anuncia a transparência nas contas públicas, conforme anúncio feito pelo Ministro da Fazenda, que irá editar uma Portaria descartando o conceito de superávit primário inventado pelos economistas do passado, para encobrir o rombo da dívida…
Legalidade e legitimidade.
Sumário: 1. Introdução; 2. Definições de legalidade e legitimidade; 3. O legalismo como distorção da legalidade; 4. Origem do legalismo nas instituições jurídicas brasileiras; 5. O legalismo na atividade jurisdicional; 6. O Direito como ordenamento jurídico; 7. Legitimidade e legitimação;…