Artigos
Lei nº 11.705/08: o crime (?) do novo art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e a sua retroatividade
Recentemente, entrou em vigor a Lei 11.705/08, chamada "Lei da tolerância zero no trânsito" que, entre outras providências, altera o Código de Trânsito Brasileiro, especialmente no tocante à repressão ao consumo de bebida alcoólica pelos condutores de veículos automotores. Explorada…
Lei nº 11.737/2008: alteração no Estatuto do Idoso.
Parece consenso que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) foi (e ainda é) medida legislativa bastante elogiável, especialmente por ter como objetivo resguardar aqueles que, ao lado das crianças e dos adolescentes, eventualmente mais necessitem da atenção da nossa sociedade.…
Da possibilidade de retroatividade do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
A Lei 11.343/2006, nova lei de drogas, introduziu o atual diploma normativo regente do procedimento processual penal e dos delitos envolvendo substâncias entorpecentes, em substituição às leis 6.368/1976 e 10.409/2002. Dentre os dispositivos inovadores trazidos pela nova legislação, o parágrafo…
A competência da Justiça do Trabalho brasileira para apreciar causas que envolvam prestação laboral no exterior
o tema é relevante para significativa parcela de trabalhadores que migram para outros Estados e acabam se sujeitando a condições laborais muito aquém dos patamares mínimos estabelecidos pela legislação nacional. Em certas circunstâncias, esses indivíduos poderiam recorrer à tutela do Poder Judiciário brasileiro.
Créditos de carbono: tributação e natureza jurídica
Os créditos de carbono podem ser isentos de PIS, COFINS e CSLL? A Receita Federal admite o lucro presumido nas cessões internacionais, mas há controvérsias jurídicas relevantes.
Sociedades anônimas "off-shore" uruguaias e a lavagem de dinheiro
Tão antiga quanto a exação tributária é a astúcia do homem em esquivar-se dela. Remetem à Grécia Antiga os primeiros registros da utilização de mecanismos legais para a tão conhecida elisão fiscal. Surge no plano histórico clássico um modelo de...
Concurso público: uma vinculação recíproca.
O presente trabalho tem por objetivo a análise da polêmica questão que se trava entre os pensadores do direito moderno acerca do direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número das vagas previstas no edital que inaugura o processo de seleção.
Efetividade da jurisdição
Ninguém bate às portas do Judiciário para obter uma decisão exemplar em termos de erudição, de riqueza vocabular, de beleza estilística ou de outra coisa qualquer. Quem provoca a jurisdição do Estado quer ver não apenas proclamado o seu direito…
O art. 236 do Código Eleitoral
SUMÁRIO: I. Introdução - II. Vigência legal e abrangência - III. Considerações históricas, filosóficas e doutrinárias - IV. Revogação ou mudançasI – INTRODUÇÃO A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, estabeleceu em seu art. 236, caput, o…
Escusa de consciência: perda ou suspensão dos direitos políticos?
Sumário: 1. Aspectos Introdutórios; 2. A perda e a suspensão dos direitos políticos; 3. Escusa de consciência: perda ou suspensão dos direitos políticos?; 4. A escusa de consciência na Lei nº. 11.689/2008; 5. Conclusões; 6. Referências Bibliográficas. Palavras-chave: Direitos políticos…
Reforma do CPP: principais alterações do tribunal do júri
Após regular tramitação e aprovação no Congresso Nacional, no dia 10 de junho de 2008 foi publicada a Lei 11.689/08, que altera os dispositivos do Código de Processo Penal relativos ao Tribunal do Júri. A lei entrará em vigor no…
Votos nulos, nulidade da eleição e nova eleição
O voto, como manifestação da vontade do eleitor nas urnas, é tido pelo atual ordenamento brasileiro como obrigatório [01], o que, na verdade, implica num dever de comparecimento às urnas. O eleitor pode votar num candidato, numa legenda partidária, ou…
Álcool e volante.
1-INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto a definição da natureza do crime de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306, CTB, de acordo com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 11.705/08. Trata-se, sinteticamente, de estabelecer se…
Lei seca (Lei nº 11.705/2008).
A tragédia gerada no Brasil pelos acidentes de trânsito está devidamente quantificada: cerca de 35 mil mortes por ano, 400 mil feridos, 1,5 milhão de acidentes e 22 bilhões de reais por ano só para cobrir os gastos com os…
Súmula nº 228 do TST e a Súmula Vinculante nº 4.
Em sessão realizada no dia 30 de abril de 2008, o Supremo Tribunal Federal – STF editou a Súmula Vinculante n⁰ 4, utilizando-se da prerrogativa conferida pelo art. 103-A da Constituição Federal, expressando, dentre outros temas, que é vedada a…
PEC nº 130/07: o fim do foro privilegiado?
O foro privilegiado, também intitulado foro especial ou foro por prerrogativa de função, é objeto de grande controvérsia doutrinária. Para alguns, representa uma garantia necessária à governabilidade, bem como ao exercício de determinados cargos, enquanto outros vêem nele cristalina e…
A Lei nº 11.698/2008 e a guarda compartilhada.
SUMÁRIO: I. Introdução. II. A quem compete a guarda compartilhada pela nova lei. III. Fatores para atribuição da guarda unilateral. IV. O art. 1.583, parágrafo 3º: extensão e a questão da responsabilidade do genitor pelo abandono moral. V. Conclusão.I. IntroduçãoO…