Artigos
Súmula vinculante: teoria e prática
1. Histórico Em artigo recente ("A Súmula Vinculante nº. 5 e as reações que provocou", Jus Navigandi nº. 1.807, em 12/6/2008), abordei alguns aspectos desse instituto introduzido em nosso ordenamento jurídico maior, a Constituição Federal, pela dita Reforma do Judiciário,…
Os principais reflexos das recentes reformas do Código de Processo Civil, trazidas pela Lei nº 11.382/2006, no regime jurídico das execuções fiscais
São aplicáveis os novos institutos à Lei nº 6.830/80, tais como a averbação do ajuizamento da execução, as novas regras da penhora, os parcelamentos da dívida fiscal e do valor da arrematação e os embargos à execução fiscal?
Ato administrativo e direitos dos administrados, mérito do ato administrativo e atividade jurisdicional contemporânea.
O Estado de Direito é a substância fórmula em que se objetiva colocar os cidadãos a salvo de intemperanças dos eventuais detentores do poder, assegurando-se a todos um regime de impessoalidade e garantindo aos cidadãos a tranqüilidade de que não…
Considerações acerca do início da contagem do prazo prescricional na reparação civil
Resumo: Introdução ao tema. Considerações teóricas acerca do instituto da prescrição. São trazidas hipóteses de início de contagem da prescrição no Direito Civil e no CDC. Discussão sobre a novidade do Código Civil de 2002. Conclusão. Sumário: 1. Introdução. 2.…
O Direito e sua interpretação na atualidade
1.Falando do Direito Na atualidade, como conseqüência do desenvolvimento da humanidade, a sociedade contemporânea, principalmente a partir da segunda metade do século XX, tem-se caracterizado pela crescente complexidade das relações humanas. Ademais, uma crise se abate por sobre o Estado…
Quinto constitucional
Quinto constitucional é o mecanismo que confere vinte por cento dos assentos existentes nos tribunais aos advogados e promotores; portanto, uma de cada cinco vagas nas Cortes de Justiça é reservada para profissionais que não se submetem a concurso público…
Tratados Internacionais de Direitos Humanos.
Após identificar as principais correntes doutrinárias sobre a matéria, questiona-se a possibilidade de incluir no modelo de análise constitucional contemporâneo outro "locus" hermenêutico, pelo qual as normas jurídicas retirem também seu fundamento de validade.
Inglaterra rediscute a descriminalização da maconha
A criminalização da posse de drogas para uso próprio é um tema muito complexo. Há vários modelos de política criminal nesse assunto. Os Estados Unidos se posicionam claramente pela criminalização (droga é um problema de Direito penal). Na Europa (de…
Adoção e direito das sucessões.
Resumo: Este trabalho tem como principal objetivo fazer uma breve explanação acerca do instituto da adoção no ordenamento jurídico brasileiro, analisando a evolução histórica de seus efeitos sucessórios e tratando finalmente da possibilidade de legitimação de filhos adotivos como herdeiros...
Características de um Direito Penal do Risco
O problema atual não é mais a luta contra um Direito Penal moralizador, mas sim contra um Direito Penal inspirado nas modernas teorias sociológicas orientadas segundo um modelo globalizante, que no Direito Penal tem se refletido segundo a perspectiva do risco.
Porte de drogas para uso próprio: é crime?
A 6ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo (rel. José Henrique R. Torres) considerou que portar droga para uso próprio não é delito (caso Ronaldo Lopes – O Estado de S. Paulo de 23.05.08, p. A1). Fundamentou sua…
Créditos de COFINS e a apuração do IRPJ
O objetivo deste estudo é o de verificar se os créditos da COFINS calculados na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, podem ou não ser deduzidos do lucro líquido da pessoa jurídica…
Aplicação supletiva da Lei das Sociedades por Ações às sociedades limitadas
Considerando que no Brasil a grande maioria das sociedades privadas é do tipo limitada, torna-se relevante o estudo da regência legal dessa espécie de pessoa jurídica. No regime anterior ao Código Civil de 2002, a sociedade limitada era regulamentada genericamente...
O princípio da razoabilidade e sua relevância em matéria tributária
RESUMO: O presente artigo debate o conteúdo e o alcance do princípio da razoabilidade, procurando abordar, especificamente, sua aplicação no âmbito do direito tributário. A razoabilidade constitui instrumento de controle de atos estatais abusivos. É princípio de interpretação que ganha…
Reflexões sobre a capacidade postulatória do advogado público, a obrigatoriedade de que mantenha inscrição na OAB e pague anuidade
Não é incomum que advogados públicos aleguem não estar sujeitos ao pagamento de anuidade à OAB, porque sujeitos a ordenamentos jurídicos próprios.
Pressupostos de admissibilidade recursal e princípios recursais
Sumário: Introdução. Pressupostos de admissibilidade da tutela jurisdicional. Pressupostos genéricos de admissibilidade recursal. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Recorribilidade ordinária e extraordinária. O prequestionamento. Princípios recursais. Conclusão.Introdução Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade dos recursos…
Aposentadoria do notário e registrador à luz da jurisprudência do STF
Sumário: Introdução / 1. Primeira fase: aposentadoria compulsória do notário e registrador / 2. Introdução Um dos assuntos que mais têm suscitado a atenção da doutrina é a aposentadoria do titular de cartório. A Lei 8935/1994, conhecida como Lei dos…