Artigos
A concessão de benefícios previdenciários em favor de trabalhadores rurais sem-terra
RESUMO: O Direito Previdenciário apresenta mais um tema controvertido, dessa vez acerca da possibilidade de concessão de benefícios da previdência social aos ocupantes irregulares de terras alheias, questão que será debatida e defendida no presente artigo, sob o enfoque da…
Liberdade e tributação.
O Estado nasce no espaço aberto pela liberdade, os homens inicialmente livres e em estado de harmonia, resolvem criar o Estado para assim poderem evoluir ainda mais em seus relacionamentos sociais – lembremos de John Locke. Neste diapasão, o Estado…
Cartões corporativos infringem princípios de Direito Financeiro
Estamos estarrecidos com as notícias transmitidas diariamente pela mídia dando conta de que autoridades e servidores graduados do Executivo vêm fazendo uso de cartões corporativos para realização de despesas pessoais em free shops, bares, aluguéis de carros, compras em supermercados,…
Compensação tributária: direito intertemporal no STJ
O presente artigo visa a proporcionar ao leitor uma visão panorâmica acerca dos diferentes regimes de compensação tributária, bem como acerca da lei aplicável na hora em que o Juiz vai decidir se há ou não o vindicado direito à...
Suspensão condicional do processo e concurso de crimes
Parâmetro objetivo para a concessão do sursis processual é a pena mínima abstrata, que não pode ser superior a 1 ano. Como levar em conta esse limite legal no concurso de crimes?
Consumação e tentativa no crime de roubo próprio
O texto estuda a atuação do intérprete sobre a consumação e a tentativa no crime de roubo próprio, evidenciando as contradições e a transformação do direito ocorridas por meio da jurisprudência, tendo em vista que a norma, pertinente ao tipo penal, permanece imutável, pelo menos, desde o início da vigência do atual Código Penal brasileiro.
Momento de vigência da lei processual aos atos executivos
As recentes alterações processuais trouxeram à tona discussões sobre direito intertemporal, tema que sempre reaparece nos debates jurídicos, surpreendendo com situações outrora não vislumbradas. Na seara processual, a aplicação de lei ritual nova a processo iniciado antes de sua entrada…
Apreensão de mercadorias.
Em matéria sumulada, o Supremo Tribunal Federal já consignou que "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" (Súmula 323). Como conseqüência da posição do Pretório Excelso, os Tribunais uniformizaram sua jurisprudência, sempre prestigiando a…
O problema da responsabilidade administrativa do servidor público por atos praticados na vida privada: limites
A Lei 8.112/90, nesse particular, destaca que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido (art. 148).
A exeqüibilidade das propostas nas licitações de menor preço para a contratação de obras e serviços de engenharia
A Lei 8.666/93, consoante seu art. 48, contempla as hipóteses de desclassificação das propostas apresentadas pelas empresas que participam de certames licitatórios. A primeira situação ensejadora da desclassificação de uma oferta refere-se ao desatendimento das exigências contidas no edital de…
A Constituição de 1988 e o princípio do duplo grau de jurisdição
1. Recurso e o princípio do duplo grau de jurisdição Por recurso compreende-se o meio de impugnação voluntário e previsto em lei da decisão judicial, no mesmo processo em que foi proferida. Não instaura, portanto, nova relação processual, o que…
A (des)obrigatoriedade da aceitação do cheque como forma de pagamento nas relações de consumo
1. Introdução O objetivo deste artigo é verificar se o cheque tem curso forçado nas relações de consumo; em outras palavras, se o empresário é obrigado – ou não – a receber o pagamento de bem ou serviço mediante cheque.…
A dimensão social da preservação da empresa no contexto da nova legislação falimentar brasileira (Lei nº 11.101/05).
A essência deste ensaio numa abordagem zetética é a reflexão sobre a necessária mitigação da eficiência econômica com a humanização da tutela da empresa em estado crítico como forma de dignificação da pessoa humana, ou seja, deve haver uma desmistificação da eficiência neoliberal, no Estado contemporâneo.
Nota Fiscal Eletrônica e SPED: aspectos práticos e implicações tributárias.
A Nota Fiscal Eletrônica, já em implementação no Estado de São Paulo, substituirá a Nota Fiscal Paulista e a Nota Municipal Eletrônica de Serviços, automatizando a atividade fiscal com o auxílio do Conhecimento de Transporte Eletrônico, já regulado pelo Ajuste SINIEF nº 9/07.
Reconhecimento de firmas perante o registro civil das pessoas jurídicas
O recente Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008, do Estado de São Paulo, a exemplo do que já tinha feito o Decreto 52.228, de 05 de outubro de 2007, introduziu medidas de desburocratização na recepção de documentos…
Internação provisória e representação
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do procedimento para apuração da prática de atos infracionais, prevê o instituto da internação provisória, similar ao das prisões cautelares do processo penal. O parentesco reside na semelhança da natureza jurídica…
O sigilo bancário pode ser óbice à realização de inventário extrajudicial?
A Lei nº 11.441/2007, modificadora do Art. 982 do CPC, trouxe inovação extremamente benéfica aos jurisdicionados na medida em que esses, sob certas condições, passaram a ter a opção de realizar separações, divórcios, inventários e partilhas, mediante escritura pública, lavrada…
A greve no atendimento médico de urgência e emergência
A greve é um dispositivo democrático expressamente assegurado pelo artigo 9º da Constituição federal Brasileira de 1988. "Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam…
Direitos fundamentais no trabalho no Mercosul e nos acordos de integração regional nas Américas
Tomando como marco a Declaração Sociolaboral do Mercosul e a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, o ensaio examina a regulação e as condições reais do trabalho no Mercosul, estabelecendo um paralelo com o restante da América Latina e com a perspectiva da formação da ALCA.