Artigos
Liberdade moderna como liberdade de consciência
Sumário: 1. Introdução; 2. contraste com concepções anteriores; 3. consciência; 4. a liberdade e seu problema; 5. uma solução da filosofia moral: Kant; 6. conclusão; 7. bibliografia.1.Introdução Uma das características centrais da modernidade é a crença de que o Homem…
A função social da propriedade e a vedação de usucapião sobre bens públicos.
O artigo se propõe a analisar em que medida a regra inserta na Constituição Federal, no sentido de que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, deve ser compreendida, à luz do princípio da função social da propriedade.
Estado laico e Estado ateu: uma resposta e uma proposta.
Introdução Em recente artigo publicado em periódico especializado (KRAUSE, Paul Medeiros. Estado laico e Estado ateu. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1678, 4 fev. 2008. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/10911> Acesso em: 04 fev. 2008), Paul Medeiros Krause desfilou uma série…
A não aceitação dos atestados médicos pelas empresas particulares
Os atestados médicos têm finalidades diversas. Autorização de registro civil, admissão ao trabalho, matrículas, licenças, impedimentos por razões psiquiátricas, indenizações, óbitos, além de contribuírem para a Justiça nos casos de perícias médicas, dos inquéritos policiais e dos processos judiciais. Para…
Abandono de emprego
O comparecimento do empregado para realizar as tarefas no local do trabalho é obrigação que decorre do contrato, seja ele escrito ou verbal. Dentre as obrigações bilaterais do contrato de trabalho, tecnicamente denominado sinalagmático, detectamos duas fundamentais: uma é a…
A relevância do orçamento detalhado no cumprimento do prazo de execução de contratos de obras públicas
O artigo analisa a importância do orçamento detalhado de uma obra pública, considerando aspectos da Lei n° 8.666/93. Define-se o termo BDI (Benefícios e despesas indiretas). Destacam-se os principais itens que podem ou não compor a taxa de BDI em contratos públicos. Identificam-se quais itens do BDI são relacionados a tempo.
A coisa julgada administrativa para a Administração Pública
Restou consolidado, em consonância com nossa Carta Política de 1988, que não existe coisa julgada em seu aspecto técnico na esfera do direito administrativo, mas somente na órbita do Poder Judiciário.
IPTU: reclamação e revisão do lançamento
Como posso saber se está correto o valor do IPTU a ser pago? No caso de imóvel alugado, quem é o responsável pelo pagamento do IPTU ?
Colaboração premiada.
Acertadamente, o artigo 41 da Lei 11.343/2006 (Nova Lei Antidrogas) requer do colaborador que a colaboração premiada se dê em caráter "voluntário", em vez de "espontâneo". No entanto, diversos outros dispositivos referentes a essa modalidade de cooperação com a Justiça…
A estabilidade do empregado público.
Não é de hoje que a doutrina e a jurisprudência divergem acerca da existência de estabilidade para os empregados públicos. Realmente, a matéria é das mais polêmicas e, como tal, merece ser examinada considerando as várias formas de interpretação desta…
O fim da CPMF e o sigilo bancário
Após a desaprovação da CPMF pelo Congresso Nacional, a Receita Federal, buscando um mecanismo que a permitisse continuar fiscalizando a movimentação financeira dos correntistas, pessoas físicas ou jurídicas, valeu-se do disposto na Lei Complementar nº 105/2001 e no Decreto nº…
A não incidência dos impostos indiretos em operações de venda realizadas por entidades imunes
A discussão sobre a incidência de impostos indiretos, como o IPI e ICMS, em operações mercantis praticadas por sujeitos imunes sempre suscitou polêmicas. Como será demonstrado, a jurisprudência histórica do Supremo Tribunal Federal é pendular e evidencia o quão controvertido…
O futuro dos direitos fundamentais.
O grande problema atual dos direitos fundamentais, no entendimento de Norberto Bobbio, não é mais o de fundamentá-los, mas, sim, o de protegê-los [01]. Para o jusfilósofo italiano, "o problema que temos diante de nós não é filosófico, mas jurídico…
Inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 415/08.
Há tempos as estatísticas acusam o elevado número de acidentes de trânsito no país, mormente nas rodovias. Essas mesmas estatísticas apontam à influência de bebidas alcoólicas como um dos fatores que contribuem para o elevado número desses acidentes. Recentemente (época…
A possibilidade de aplicação de juízo arbitral nos contratos firmados por sociedade de economia mista
O estudo analisa as hipóteses em que a sociedade de economia mista, dada sua natureza singular no âmbito da Administração Indireta, possa utilizar o juízo arbitral como forma de resolução de conflitos oriundos de contratos firmados com particulares.
O programa SEFIP 8.3.
Neste breve ensaio, tecer-se-ão alguns comentários sobre o Programa SEFIP/GFIP, versão 8.3, e um grave problema operacional nele encontrado. A princípio, pode resultar estranho que um artigo jurídico se preocupe com questões ditas "operacionais", que não demandam profundas elucubrações jurídicas.…
Os partidos políticos e o fenômeno da corrupção eleitoral
Resumo: A democracia representativa, por meio dos partidos, é a fórmula que se mostrou mais adequada, ao menos até o momento, para conciliar os mais diversos interesses em uma vontade geral. Dada esta realidade, mostra-se necessário o aprofundamento nos estudos…
Os impactos gerados pelo fator acidentário de prevenção e o nexo epidemiológico nas relações de emprego
O Decreto nº 6.042/2007 criou duas formas de a Previdência regular a incidência de doenças profissionais, a saber, o Nexo Técnico Epidemiológico (NTE) e o Fator Acidentário Previdenciário (FAP).
O neonato anencéfalo e a possibilidade de doação de órgãos
Existe grande discussão crítica no meio científico quanto à possibilidade de órgãos de anencéfalos serem utilizados para diminuir a espera de neonatos que dependem de transplantes para conquistar a possibilidade de sobrevivência mediante a cura de uma enfermidade que compromete…