Artigos
O acordo de leniência e seus reflexos no direito penal
Sumário:Introdução; 1 Da Proteção da Ordem Econômica; 1.1 A Previsão Constitucional; 1.2 Das Infrações contra a Ordem Econômica; 1.2.1 Abuso do Poder Econômico; 1.2.2 Cartel e Acordos entre Agentes Econômicos; 1.2.3 Estrutura da Norma Caracterizadora da Infração; 1.3 Dos Crimes…
Responsabilização do Estado por danos decorrentes do consumo de organismos geneticamente modificados (OGMs)
Quando a lei assenta que responderão solidariamente, independente de culpa, os responsáveis por danos ao meio ambiente e a terceiros, a Administração Pública não pode ficar alheia ao rol dos juridicamente imputáveis.
Democracia e federalismo
"Os homens são capazes de dar a si mesmos um bom governo por própria reflexão e escolha". Hamilton Sumário: 1. Intróito.2. Prolegômenos cratológicos. 3. Noções acerca da democracia. 4. Origem e traços característicos da federação. 5. O federalismo como instrumento…
Ensino jurídico brasileiro e o direito crítico e reflexivo
INTRODUÇÃOO trabalho consiste na análise da trajetória da consolidação do ensino jurídico no Brasil e das conseqüências, para a cultura jurídica, da adoção de um ensino mais preocupado em atender aos interesses políticos de um Estado Imperial, do que, propriamente,…
Prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica e assemelhados.
Sumário: 1. Introdução - 2. A importância dos prazos para a marcha segura e progressiva do processo - 3. Princípio da igualdade e benefício de prazo - 4. O benefício de prazo do art. 5°, §5°, da LAJ - 5.…
Advocacia um a um ("1 to 1")
A Advocacia é uma das mais antigas profissões da história da Humanidade. Segundo Lobo 1: "A advocacia, como defesa de pessoas, direitos, bens e interesses, teria nascido no terceiro milênio antes de Cristo, na Suméria, se forem considerados apenas dados...
A aplicabilidade da denunciação da lide no processo do trabalho
Este artigo possui como escopo analisar a eficácia da aplicação da denunciação da lide no Processo do Trabalho, tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 227 da SDI–1 do TST.
Apontamentos conceituais sobre recursos cíveis
A questão conceitual nunca é de simples deslinde. Além disso, o direito é ciência viva, submetida a seguidas tentativas de interpretação, aperfeiçoamento e evolução. Seria impossível, assim, examinar a natureza própria dos recursos sem dispensar atenção a um contorno mínimo…
A teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova no direito processual civil brasileiro
SUMÁRIO: 1. Prova: 1.1. Conceito; 1.2. Valoração da prova; 1.3. Ônus da prova; 1.4. Distribuição do ônus da prova; 1.5. Poderes instrutórios do juiz; 1.6. Modificação do ônus da prova - 2. Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova:…
A base de cálculo do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e a Decisão Normativa CAT/SP n.05/2005
Resumo: A Lei Complementar no 87/96, em seu art. 13, § 4º, II, prescreve que a base de cálculo do ICMS, nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, deve corresponder ao "custo da mercadoria produzida, assim entendida…
O princípio da cooperação e as questões de ordem pública.
Defende-se a importância do papel do magistrado, agora como participante efetivo do processo, afastando-se dos antigos dogmas da eqüidistância e da passividade que nortearam sua atuação por muitos anos.
Corrupção, juizados de instrução e Tribunal Superior da probidade administrativa
Para eliminar a impunidade reinante no nosso país sobretudo no âmbito da corrupção (que estaria gerando riscos inclusive para a democracia), vem o Deputado Paulo Renato Souza sugerindo a criação de um Tribunal Superior da Probidade Administrativa (O Estado de…
O movimento Critical Legal Studies e Duncan Kennedy:
1) Introdução: O presente estudo tem por objetivo apresentar ao leitor brasileiro as linhas gerais do movimento norte-americano Critical Legal Studies, CLS, que agitou a Filosofia do Direito nos Estados Unidos, bem como identificar o papel representado no movimento por…
A nova perspectiva do Supremo Tribunal Federal sobre o controle difuso:
Decidir que qualquer decisão do STF em controle difuso gera os mesmos efeitos que uma proferida em controle concentrado contraria a própria Constituição.
A recorribilidade dos despachos
Na presidência do processo, o juiz adota em série de pronunciamentos. O CPC os triparte em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Os dois primeiros têm carga decisória. Os despachos, por seu turno, não. Segundo a dicção do Código, a sentença…
Alimentos e o termo inicial de incidência da multa
A transformação do processo de execução dos títulos judiciais em cumprimento da sentença (Lei 11.232/2005), depois do susto inicial, ainda gera dúvidas e questionamentos. Apesar da dimensão da reforma, causou surpresa a omissão no que diz com a obrigação alimentar.…
Inversão do ônus da prova em matéria ambiental
Em regra, ações judiciais que visam apurar responsabilidade civil por danos ao meio ambiente demandam realização de prova pericial, cujo corpo técnico, invariavelmente, compreende profissionais de várias áreas, tais como: biologia, agronomia, geografia, geologia etc. Contudo, essas ações, quase sempre…
A constitucionalidade da Lei Maria da Penha
Introdução Em 22 de setembro de 2006, entrou em vigor a Lei nº. 11.340/06, denominada Maria da Penha. Foi uma resposta às incansáveis lutas dos movimentos em defesa das mulheres, bem como o atendimento à Convenção sobre a Eliminação de…
Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 5.003/2001.
Apenas recentemente tivemos conhecimento acerca do artigo de Paul Medeiros Krause, publicado no Jus Navigandi em dezembro/06 (http://jus.com.br/revista/texto/9306), no qual se defende equivocadamente a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 5003/2001, que inclui o preconceito por orientação sexual e identidade de…