Artigos
PAC das licitações:
IntroduçãoDentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), foi apresentado pelo Poder Executivo Federal um Projeto de Lei com o objetivo de alterar dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do…
Aplicação no Direito Tributário da desconsideração da personalidade jurídica prevista no novo Código Civil
O art. 50 do novo Código Civil não é necessário, mas é útil à autoridade fiscal no momento de constituir, em certas circunstâncias, o crédito tributário, ao confirmar a possibilidade da desconsideração ou afastamento da personalidade jurídica.
Matéria incontroversa na Lei nº 10.931/04, sobre financiamento imobiliário
A lei que atribui efeito processual ao descumprimento de obrigação fiscal ou civil não é inconstitucional, pois retira do comportamento irregular da parte uma consequência jurídica adequada.
Polícia Federal e Ministério Público
Deverá o Supremo Tribunal Federal, em breve, decidir se cabe ou não ao Ministério Público promover investigações policiais, à revelia da Polícia, ou se, nas funções próprias das Polícias Federal e Estaduais, teriam elas a exclusividade da condução das investigações,…
Justiça restaurativa.
You may say I am a dreamer, but I am not the only one... John Lennon RESUMO – Esse trabalho contém uma reflexão conceitual sobre a idéia da Justiça Restaurativa, suas origens e evolução. São também abordadas as diferenças entre…
Concessão à autarquia federal de isenção de tributos municipais, distritais e estaduais por norma infraconstitucional da União.
1. Questão relevante decorre a respeito da possibilidade ou não de norma infraconstitucional da União estabelecer isenção de tributos municipais, distritais e estaduais. 2.Ab initio, é mister tecer algumas considerações a respeito do instituto da isenção, bem como diferencia-la da…
Ligeiras observações sobre a im(p)unidade penal nos crimes contra o patrimônio
"Na história da sociedade há um ponto de fadiga e enfraquecimento doentios em que ela até toma partido pelo que a prejudica, pelo criminoso, e o faz a sério e honestamente" (F. Niètzsche, Para além do bem e do mal).…
Direito e Literatura: Vargas, o Estado Novo, a Lei de Segurança Nacional e o habeas corpus em favor de Olga Benário Prestes.
O caso de Olga é de uma violência jurídica que indica nódoa na história do direito brasileiro. O habeas corpus pedia que Olga permanecesse presa no Brasil; é que, judia, seria entregue à Gestapo, a terrível polícia secreta do nazismo.
A delação premiada e sua (in)compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio
"E o que o traía tinha-lhes dado um sinal, dizendo: o que eu beijar é esse; prendei-o". (Mateus, cap. XXVII, ver. 48) RESUMO Investiga-se acerca da (in)compatibilidade da delação premiada com o ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista as várias…
O direito eleitoral, a administração militar e o militar
O presente artigo tem origem em um parecer de minha lavra, que apresentei na Reunião de Comando do Comando Militar do Planalto, em maio de 2006. Na oportunidade, foram debatidos os reflexos da legislação eleitoral sobre o militar e sobre…
Aspectos da restrição constitucional ao voto do conscrito
A Constituição Federal em vigor, no que tange ao exercício do direito ao voto pelos militares, demonstra uma evolução em relação às anteriores, de modo que, dentre os cidadãos nacionais, apenas ao conscrito se veda o exercício do direito ao...
Alteridade: categoria fundamental da ética ambiental
"Je est un autre". (Arthur Rimbaud) RESUMO: O presente artigo aborda a Alteridade enquanto categoria basilar e fundamental para a construção de uma Ética Ambiental que não seja apenas uma moral para o ser humano diante da Natureza, mas que…
Da irretroatividade dos novos patamares para progressão de regime em crimes hediondos:
Considerações iniciais A Lei 11.464/2007 estabeleceu a possibilidade legal de progressão de regime para crimes considerados hediondos. Com a entrada em vigor do novo diploma legal, o § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990, "Lei dos Crimes Hediondos" (LCH),…
Holmes Jr.: dissidência e realismo jurídico
Holmes antecipou o realismo jurídico e influenciou o pragmatismo com críticas ao formalismo e foco em previsibilidade judicial. Como o “bad man” pensa o direito só pelas consequências?
Medida de segurança:
Na aplicação da medida de segurança ao inimputável, deve o magistrado aplicar, a depender do caso concreto, a internação ou o tratamento ambulatorial, sem qualquer limitação em relação aos delitos punidos com reclusão.
Art. 285-A do CPC: julgamento antecipadíssimo da lide ou julgamento liminar de improcedência do pedido.
1. Tutela jurisdicional tempestiva e os precedentes judiciaisAs reformas do Processo Civil brasileiro realizadas nos últimos anos objetivam criar novos mecanismos para a efetividade processual, bem como conferir maior celeridade aos feitos, em especial, às ações repetidas. A Emenda Constitucional…
A obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos vinculados e discricionários
Ementa: Direito Administrativo. Atos administrativos. Motivo e motivação do ato administrativo. Atos administrativos vinculados e discricionários. A motivação dos atos administrativos é tema que tem suscitado divergências na doutrina brasileira. Enquanto parte dos autores afirma que sempre há dever de…
A respeito da legalidade da greve política
As greves sempre provocam certa comoção social na medida em que fazem emergir ao nível do olhar do observador comum o vulto ameaçador do conflito entre capital e trabalho que, nos dias normais, fica encerrado nas sombras. Para quem está…
A competência da Justiça do Trabalho para apreciação das demandas relativas à cobrança e execução de honorários advocatícios
A competência da Justiça do Trabalho para apreciar questões relacionadas com a cobrança ou execução de honorários advocatícios passa pela análise da abrangência da expressão "relação de trabalho".
A Resolução nº 204/2006 do Contran e o novo parâmetro legal para a utilização de equipamento de som em veículo automotor.
O presente estudo visa apresentar sucinta análise do novo regramento legal para o uso de aparelhagem de som em veículos automotores. É comum encontrarmos nas cidades brasileiras, circulando pelas avenidas, veículos dotados de poderosa aparelhagem, propagando som em volume altíssimo,…