Artigos
A penhora do faturamento de empresa devedora e as conseqüências do ato na execução trabalhista
Sumário:1. Introdução. 2. A ordem legal. 3. O critério da proporcionalidade e os demais princípios. 4. A função social e o interesse coletivo. 5. A prisão civil. 6. Conclusão.1. INTRODUÇÃOÉ possível a penhora de percentual do faturamento da empresa na…
Justiça penal restaurativa:
Há três modelos de resolução dos conflitos penais (cf. GARCIA-PABLOS DE MOLINA e GOMES, L. F., Criminologia, 6. ed., São Paulo: RT, p. 398 e ss.): (a) modelo dissuasório clássico, fundado na implacabilidade da resposta punitiva estatal, que seria suficiente…
DPVAT: reflexões sobre prescrição e decadência e os interesses das vítimas de acidentes de trânsito
O DPVAT tem sido confundido com os seguros de responsabilidade civil, tanto por operadores do direito como por operadores do mercado segurador, de modo a dissociá-lo da teoria do risco e vinculá-lo à teoria da culpa.
Ensino jurídico e exame de ordem
SUMÁRIO: 1) Apresentação; 2) Os princípios e decisões fundamentais; 3) Igualdade de oportunidades e ensino; 4) Restrições à liberdade de manifestação do pensamento; 5) A reserva de mercado; 6) A proliferação de cursos jurídicos; 7) O direito de acesso à…
Os princípios constitucionais penais e os atos infracionais
É interessante observar que a questão da criminalidade juvenil entra em nossos espaços de discussão quase com a periodicidade e a intensidade de uma copa do mundo. De tempos em tempos com a notícia de algum crime ‘bárbaro’, ‘cruel’, cometido…
Pessoa jurídica pode formular pedido contraposto nas ações sob o rito da Lei nº 9.099/95
Sumário: 1.Fundamento constitucional e princípios de regência. 2.A defesa do réu.3.O contra-ataque do réu e a possibilidade de formulação de pedido contraposto por pessoa jurídica1. Fundamento Constitucional e princípios de regênciaCom o fito de universalizar e facilitar o acesso ao…
Inafiançabilidade:
1 – INTRODUÇÃOA legislação não enumera os crimes afiançáveis e sim indica os inafiançáveis, de modo que se descobrem os primeiros por exclusão. Ao intérprete cabe perscrutar na Constituição Federal, no Código de Processo Penal e nas leis ordinárias esparsas…
Responsabilidade civil na lei de imprensa
1 A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A CONSTITUIÇÃO Os direitos a liberdade de expressão, de informação e de manifestação do pensamento representam diferentes projeções do princípio fundamental da liberdade, que é sustentáculo do Estado Democrático de Direito. Por essa razão,...
A supressão da contrariedade à letra de lei federal como pressuposto de cabimento do recurso de embargos no dissídio individual do trabalho.
Pende apenas de sanção presidencial projeto que reduz as hipóteses de cabimento de recurso de embargos, ante a supressão da contrariedade à letra de lei federal ou da Constituição como pressuposto de admissibilidade.
O princípio da segurança jurídica e o controle de constitucionalidade brasileiro
Sumário: Introdução. 1. Modelos de controle de constitucionalidade. 1.1. O modelo difuso de controle de constitucionalidade. 1.2. O modelo concentrado de controle de constitucionalidade. 2. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 2.1. Instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade no…
Direito e literatura:
Resumo: O ensaio trata do conto O Homem que Sabia Javanês, de Lima Barreto, à luz de prováveis desdobramentos jusfilosóficos. Relaciona-se ética e verdade. Revela-se, mais uma vez, escritor comprometido com relações humanas marcadas pela transparência. O texto permite aproximação…
A cassação do mandato político por quebra de decoro parlamentar
O crescimento das sociedades políticas e o elevado grau de complexidade dos problemas coletivos culminaram por inviabilizar a prática da democracia direta, na qual são coincidentes as figuras do titular e do destinatário do poder político. Neste contexto de desenvolvimento…
Renovação do registro de armas de fogo
É absurda a temporariedade ou da periodicidade do registro de arma de fogo, pois a aquisição ocorre apenas uma única vez. A manutenção da arma na posse do adquirente, em seu domicílio, é mera decorrência da aquisição lícita.
Inventário, separação e divórcio pela via administrativa
Resumo: trata das alterações que foram realizadas no CPC por meio da Lei n. 11.441/07. Analisa, primeiramente, a obrigatoriedade de realização do inventário e da partilha, da separação e do divórcio consensuais pela via judicial. Destaca que as recentes reformas…
O processo integracionista do Mercosul:
Foi no contexto da chamada "agenda de relançamento do Mercosul" que foi revisado o sistema de solução de controvérsias, como uma medida jurídica capaz de assegurar maior estabilidade ao bloco.
Lapsos temporais da Lei nº 11.464/07:
Com o advento da Lei n. 11.464/07, o regime integralmente fechado, outrora imposto aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, foi definitivamente decotado do nosso ordenamento jurídico. Na nova disciplina legal, independentemente do quantum de pena fixado pelo…
Breve anatomia psicológica das decisões em matéria criminal
"O poeta é um fingidor. Finge tão completamente Que chega a fingir que é dor A dor que deveras sente. E os que lêem o que escreve, Na dor lida sentem bem, Não as duas que ele teve, Mas só…
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):
RESUMOO § 1º do art. 145 da CF/88 dispõe que sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão mensurados segundo a capacidade contributiva do contribuinte. Da redação truncada do dispositivo, exsurgiram dúvidas quanto à aplicação do princípio da…
Super-Receita.
Sumário: 1 Criação e atribuições da nova Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2 Preservação da autonomia financeira da autarquia securitária. 3 A transferência dos processos administrativos tributários em curso perante o InSS. 4 Inclusão dos créditos previdenciários na dívida…
A aplicabilidade do duplo grau de jurisdição em face à necessária efetividade do processo
RESUMO O duplo grau de jurisdição enseja a possibilidade de revisão da decisão de primeiro grau por outro juízo, via de regra, juízo superior. O presente trabalho tem por escopo verificar se o instituto constitui princípio constitucional e seria fundamental…