Artigos
Contagem dos prazos prescricionais da lei penal para punições disciplinares de servidores públicos:
A Administração Pública pode computar os prazos prescricionais da lei penal para aplicar penalidades disciplinares a servidores públicos, quando o crime é previsto, no estatuto do funcionalismo, como causa de punição?
Dia da Consciência Negra
Da comemoração do "Dia da Consciência Negra" Pode-se afirmar que é pela disputa da memória e da história dos negros no Brasil e por sua luta contra a escravidão e pela igualdade social que há mais de 30 (trinta) anos…
A inconstitucionalidade formal dos dipositivos previdenciários insertos em leis ordinárias à luz da nova jurisprudência do STJ
RESUMO: Trabalho a respeito das inovações trazidas pela nova jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à questão da inconstitucionalidade de Leis Ordinárias que versem sobre direito previdenciário. O presente artigo destina-se a analisar a constitucionalidade das Leis 8.212/91 e…
Nova lei de drogas:
Em relação ao usuário e/ou dependente a nova lei de drogas (Lei 11.343/2006) não mais prevê a pena de prisão (art. 28). Isso significa descriminalização, legalização ou despenalização da posse de droga para consumo pessoal? Em artigo anterior sobre o...
Política criminal, criminologia e vitimologia:
Sumário: Introdução; 1 Breve histórico: lineamentos sobre os escritos de João Marcello de Araújo Júnior; 2 Nova Defesa Social; 2.1 Movimentos de Lei e Ordem; 2.2 Política Criminal Alternativa; 3 Conceito de Política Criminal; 4 As relações entre a Criminologia…
O processo e a sentença coletiva
As mais recentes mudanças no Código de Processo Civil brasileiro modificaram o art. 162, § 1º, do CPC, definindo sentença como "o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta lei" (NERY JÚNIOR,…
O "novíssimo" processo civil e o processo do trabalho:
Pode-se falar em um "novíssimo processo civil", ao menos na perspectiva da política judiciária que informou, na origem, grande parte das alterações introduzidas no CPC entre 2005 e 2006.
Nova lei de drogas:
Qual das leis penais deve valer: a lei do tempo do crime, do tempo do processo, da sentença ou da execução?
Biotecnologia e direito penal:
INTRODUÇÃOO presente artigo visa discutir qual o bem jurídico tutelado por força da norma penal incriminadora insculpida no art. 24 da Lei 11.105/2005. Com a discussão que se pretende empreender, busca-se declinar as relações entre o Direito Penal e a…
Maior seqüestro em ônibus da história do país?
1 INTRODUÇÃO Na última sexta-feira, a nação brasileira foi surpreendida por mais um retrato da insegurança pública do país: o mais longo "seqüestro" a ônibus já acontecido no país, fato que, de acordo com os jornais e demais meios de…
Sociedade empresarial entre cônjuges.
Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002, está a inclusão de um título destinado especificamente ao Direito de Empresa (Livro II) e, dentro deste, a regra do art. 977, que veda a contratação de sociedade entre cônjuges casados…
A dispensa da assistência de advogado nos Juizados Especiais Cíveis.
A constitucionalidade da dispensa da assistência de advogado, nas causas ajuizadas perante um Juizado Especial Cível, cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos, não é um ponto pacífico na doutrina.
Legislando sobre crimes digitais
Parte I O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) tem defendido sua proposta de substitutivo a projeto de lei sobre crimes digitais rebatendo críticos. Qualificando-os de anarquistas (no Correio Braziliense, em 8/11/06), ou, a uma "boa parte" deles, de desinformados (no InfoNews,…
A obrigação do provedor de identificar o usuário que acessa a internet:
Um bombardeio de críticas provenientes de vários setores do Governo, de parlamentares e de segmentos da sociedade civil organizada provocou, na semana passada, o adiamento da votação, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, do substitutivo do Senador Eduardo…
Acessibilidade para pessoas portadoras de deficiências:
RESUMOO artigo discute o tema da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências no contexto das obras públicas e de sua fiscalização pelas instituições de controle externo no Brasil. A metodologia utilizada foi a pesquisa pela Internet na legislação federal e…
Breves linhas sobre a diferenciação básica entre equiparação salarial, desvio de função e salário substituição
Embora não seja raro nos depararmos com ações trabalhistas nas quais coexistem pleitos de diferenças salariais oriundas de equiparação salarial, desvio de função e salário substituição, resta claro, a toda evidência, que a melhor técnica jurídica não suporta tal expediente,…
A natureza tributária e as espécies de contribuições especiais
1.Introdução O Sistema Tributário Nacional está sustentado nos artigos 145 a 156 da Constituição Federal, além de outros como, por exemplo, o artigo 195. Em tais dispositivos se encontram os princípios gerais e norteadores do Direito Tributário Brasileiro, sendo que…