Artigos
Como fica o prazo para Fazenda Pública e o Ministério Público recorrer na forma adesiva?
Questão não muito explorada nos manuais de processo civil é quanto ao prazo para a Fazenda Pública e o Ministério Público recorrer, em caso de recurso adesivo. Em se tratando de recurso, no processo civil, a Fazenda Pública e o…
A subsistência dos efeitos da tutela antecipada ante a sentença de improcedência
O propósito deste trabalho é demonstrar a viabilidade da sobrevida da tutela antecipada ante a sentença de improcedência, fazendo uma análise sistemática dos efeitos dos recursos e da eficácia material das decisões.
A ideologia da propriedade intelectual:
SUMÁRIO: 1. A invenção da propriedade intelectual – 2. A questão da escassez – 3. O novo paradigma da tutela jurídica do trabalho intelectual – 4. O velho paradigma da tutela penal da propriedade intelectual – 5. À guisa de...
A possibilidade de exclusão de inquéritos e processos dos registros de instituto de identificação
Questão não raramente submetida ao Poder Judiciário em primeira instância é o pedido visando expurgar dos prontuários e arquivos criminais de institutos de identificação registros de inquéritos policiais arquivados ou processos criminais que terminaram em absolvição ou após cumprimento da…
A psicografia como meio de prova
Sumário: 1. Introdução. 2. A verdade. 3. A prova. 4. Meios de prova no Direito. 5. O papel da ciência em relação à prova. 6. Provas espíritas. 6.1. A psicografia. 6.2. A psicografia no Direito – meio de prova. 7.…
A garantia da imparcialidade do órgão jurisdicional e as hipóteses de aparente parcialidade
O trabalho aborda o princípio da imparcialidade do órgão jurisdicional, à vista dos princípios da adstrição e da congruência, na abordagem das matérias de ordem pública e dos pedidos implícitos na demanda.
A doutrina da transmigração das almas no universo jurídico
A noção de alma é encontrada em quase todos os povos e culturas, constituindo-se em um objeto de constante elaboração filosófica, desde os pitagóricos até a teologia contemporânea ou a psicanálise de Jung [01]. Definida como elemento vital e espiritual…
Os recursos públicos estão protegidos pelo sigilo bancário?
O sigilo bancário é um tema extremamente importante para o Direito apesar de se vislumbrar grande dificuldade no trato das questões a ele relacionadas. A palavra sigilo, numa primeira acepção, significa "aquilo que permanece escondido da vista ou do conhecimento"…
Duração do trabalho
INTRODUÇÃOO tempo de permanência do empregado à disposição do empregador sempre foi motivo de preocupação, devendo ser destacado que não são poucas as notícias de trabalhadores sujeitos a jornadas de 12, 14 e até 16 horas até fins do Século…
Condomínio horizontal e vertical:
Muitos leigos e até juízes, advogados, engenheiros e principalmente corretores de imóveis confundem quando um condomínio é do tipo "horizontal" ou "vertical", dizendo ser aquele (o horizontal) o de casas construídas no mesmo plano, ou seja, uma ao lado da…
Pensamento jurídico versus personalidade de doutrina
INTRODUÇÃOO presente artigo tenciona, de forma singela, fazer com que exsurja do intelecto do leitor uma imprescindível consciência crítica a respeito de todas aquelas percepções sensoriais suas colhidas regularmente frente ao meio jurídico em que está inserido. Mais do que…
Responsabilidade internacional dos Estados por dano ambiental:
O artigo investiga a possibilidade de responsabilização do Estado brasileiro por danos ambientais sobre a Amazônia, quanto a três aspectos: diversidade biológica, mudança de clima e recursos hídricos.
Conceito extensivo de autoridade policial no contexto da Lei nº 9.099/95
1. Conceito de autoridade policial no direito administrativo O ponto de partida da interpretação do conceito de autoridade policial é aquele com fulcro no direito administrativo, sendo qualquer agente público com poder legal para influir na vida de outrem, o…
Confisco:
SUMÁRIO: Introdução; 1. Rendimentos; 1.1. Escola Nominalista; 1.2. Escola Realista;2. Adoção da taxa nominal de juros; 3.Conseqüências para os investidores; 4. Da transferência de parte do capital do particular para o fisco; 4.1. Do confisco; 5. Conclusão.IntroduçãoPor ocasião da implantação…
A boa-fé objetiva e os amendoins: um ensaio sobre a vedação do comportamento contraditório
A cena já é conhecida de todos, principalmente daqueles que têm o costume de freqüentar as lindas praias de nosso País. Uma pessoa se aproxima e, sobre um papel branco, distribui pequenos pedaços de amendoim para que o freqüentador os…
Índios e imputabilidade penal
Para aferir a imputabilidade penal, não importa se o índio mantém contato com a cultura preponderante: basta aferir se o índio possuía condições de entender o caráter ilícito previsto na lei.
Processo do trabalho: prescrição bienal ou decadência?
Não se trata de prescrição, mas de decadência. Não há que se falar na aplicação das regras relativas à suspensão ou interrupção dos prazos. Desse modo, equivocada é a Súmula 268 do TST.
Alguns apontamentos para aplicação do princípio da consunção nos casos de sonegação fiscal e evasão de divisas
Interessa-nos nesse breve espaço analisar o seguinte caso penal: verificando-se que um jurisdicionado, com o objetivo de burlar o fisco, remete suas divisas para o exterior, estaríamos diante de que crime? Sonegação Fiscal [01]? Evasão de Divisas [02]? Ou dos…
A judicialização da política e o ano eleitoral
Ano eleitoral é repleto de notícias: candidatos, gastos de campanha, pesquisas eleitorais, debates, propagandas, etc. Nesta eleição, as discussões acaloradas se iniciaram cedo e já foram levadas aos tribunais. Refiro-me mais precisamente à polêmica sobre a verticalização que, apesar de…
Da medida cautelar interinal "ex officio"
1 INTRODUÇÃOO processo, entendido em sentido amplo como técnica de solução imperativa de crises jurídicas, para ser bem conduzido em busca da almejada paz social, que é a sua finalidade maior, exige do juiz, como cediço, uma atividade mais ativa,…