Artigos
A desproporcionalidade da pena mínima cominada ao atentado violento ao pudor face à amplitude de condutas abrangidas pelo tipo
Desde a promulgação da Lei nº 8.072, em 25 de julho de 1990, doutrina e jurisprudência pátrias vêm se mostrando, de um modo geral, omissas no que tange a uma questão extremamente relevante: a elevação promovida pelo legislador na pena…
Desaforamento e decisões ilegítimas do tribunal do júri
01. Introdução Este artigo tem por escopo apontar e analisar a controvérsia existente entre as decisões do Tribunal do Júri, órgão do Poder Judiciário de caráter soberano estabelecido mediante cláusula pétrea, e a teoria das nulidades do processo penal, partícula…
O cheque pré-datado e o Direito Penal
A questão do cheque pré-datado, dado como garantia de dívida e não como pagamento à vista, é polêmica, constituindo-se, verdadeiramente, numa vexata quaestio, entendendo muitos que a sua emissão não constitui nenhum ilícito penal. É induvidoso que para se caracterizar...
A Justiça e a invisibilidade do incesto
Há fatos que não se quer ver, realidades que não se quer enxergar, como se, com isso, eles fossem desaparecer. Quando o assunto são crimes sexuais, crimes que acontecem dentro do lar, crimes cometidos contra crianças por pais, padrastos, tios,…
Valoração comparativa do merecimento nas promoções e remoções de magistrados
A motivação judicial e administrativa, como corolário do princípio do Estado Democrático de Direito, [01] permite aos cidadãos compreender as razões pelas quais o ato administrativo ou judicial foi prolatado, possibilitando ao interessado ou prejudicado buscar as vias cabíveis para…
Momento do parecer do procurador de Justiça em segunda instância no processo criminal
"HABEAS CORPUS N.º 41.667-SP - Rel.: Min. Gilson Dipp/5.ª Turma - R.P/Acórdão: Min. Laurita Vaz - EMENTA - Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro. Denúncia rejeitada. Recurso em sentido estrito. Provimento. Sustentação oral perante o tribunal. Ordem.…
Anotações sobre o recurso especial pela divergência jurisprudencial
Sumário: 1. Introdução. 2. Fins do recurso especial pela divergência. 3. Acórdão recorrido e acórdão paradigma. 4. As súmulas 13 e 83 do STJ. 5. Recurso especial pela divergência e prequestionamento. 6. Comprovação da divergência. 7. Juízo de admissibilidade e...
A eficácia da decisão do STF em ADI por omissão e a mora do poder público na realização da revisão geral anual dos servidores
O texto discute a eficácia das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, examinando o caso concreto da omissão do poder público em realizar a revisão geral e anual das remunerações dos servidores.
Concurso público:
É muito freqüente os candidatos formularem esta pergunta, que normalmente denuncia quem está querendo estudar o mínimo (desde que seja suficiente pra passar) e transferir a responsabilidade pela aprovação para o curso, para o livro, para o professor, para os…
A inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 51/2006
RESUMO: O presente artigo aprecia alguns pontos da Emenda Constitucional 51-06 e conclui pela inconstitucionalidade dos §§ 4.º, 5.º e 6.º do artigo 198 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Emenda Constitucional…
Contratação temporária de pessoal na Administração Pública:
I - Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5/10/1988, trouxe importante previsão no que tange à exigência rígida de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público (art. 37,…
A prova oral como elemento defraudador dos princípios da impessoalidade e da moralidade
SUMÁRIO:Introdução. A Administração Pública e seus princípios. Princípio da Impessoalidade. O concurso público de provas ou de provas e títulos. A prova oral. Abordagem do problema. Conclusões. INTRODUÇÃO A Constituição de 5 de outubro de 1988 trouxe como uma de…
Considerações sobre a aplicação da Emenda Constitucional nº 28 no tempo
I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Tema polêmico e controvertido na doutrina e na jurisprudência é a contagem do prazo prescricional aplicável aos trabalhadores rurais após o advento da Emenda Constitucional n.º 28, de 25 de maio de 2000. Neste trabalho abordaremos essa…
Princípio da proporcionalidade e prisão provisória
Se o processo não é um fim em si mesmo, a prisão provisória, enquanto medida processual, também não o é. Sendo assim, não se pode perder de vista que o uso da prisão provisória ficará sempre condicionado à sua proporcionalidade.
Síndrome da alienação parental, o que é isso?
Certamente todos que se dedicam ao estudo dos conflitos familiares e da violência no âmbito das relações interpessoais já se depararam com um fenômeno que não é novo, mas que vem sendo identificado por mais de um nome. Uns chamam…
Contribuição previdenciária:
Como é do conhecimento geral, a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, mediante alteração do art. 31 da Lei nº 8.212/91, instituiu a obrigatoriedade das empresas contratantes de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra reter na fonte 11% do valor bruto…
O fechamento da via pública e as responsabilidades dos órgãos de trânsito
É comum nos depararmos com situações de fechamento das vias públicas, tanto pelo poder público, como regra, quanto pela própria comunidade, como exceção, decorrentes de obras, eventos, comemorações etc. Importa-nos, neste estudo, verificar a legalidade destas situações, bem como as...
Segurança social dos trabalhadores fronteiriços na União Européia:
A garantia efetiva do direito de residência bem como do direito de acesso ao emprego implica para os beneficiários uma proteção social suficiente em caso de deslocação no interior da Comunidade. A coordenação comunitária dos regimes de segurança social foi…
A duração das férias nas relações de trabalho no Brasil após a incorporação da Convenção nº 132 da OIT no ordenamento jurídico nacional
O presente estudo tem por objetivo discorrer acerca da duração mínima das férias no Brasil a partir da vigência da Convenção nº 132 da OIT na ordem jurídica nacional.