Artigos
A prova inequívoca da fumaça do bom direito
À primeira vista, a frase que intitula este artigo pode levar o leitor à impressão de se tratar de um contra-senso. Entretanto, as breves considerações que ora se traçam pretendem evidenciar que, na sistemática recursal do agravo de instrumento, por…
A nova polêmica da era digital:
A grande discussão que acirra os ânimos de juristas, de especialistas em tecnologia da informação e da sociedade digital, é a surpreendente tese que preconiza a possibilidade de legítima defesa das vítimas aos ataques criminosos de hackers, sob a égide…
Ressocialização do homem / recuperação de empresas.
"Não voltarão os homens a ser postos no lugar das coisas" José Saramago, Coisas, In: Objecto Quase, p. 105. 1 – INTRODUÇÃO Quisera a epígrafe escolhida para a abertura deste texto pudesse um dia concretizar-se, já que pelo menos por…
Multas de trânsito.
A lei nº 11.334, de 25 de julho de 2006, mediante alteração do art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro, promoveu a redução de multas por excesso de velocidade e reclassificou as infrações. Com as alterações introduzidas, as infrações ficaram…
PCC versus polícia: mortes anunciadas
"Mortes anunciadas" foi locução utilizada, provavelmente pela primeira vez, por Nilo Batista, em Bogotá (1987), numa reunião do Instituto Interamericano de Direitos Humanos. Dentre todas elas, de acordo com Zaffaroni (Muertes anunciadas, Bogotá: Temis, 1993), destacam-se as mortes institucionalizadas, que...
Aviso prévio proporcional:
O estudo do aviso prévio proporcional tem extrema relevância para o Direito do Trabalho, sob a ótica da proporcionalidade ao tempo de serviço, idade do trabalhador e da simetria das partes quando da sua concessão.
Imposto de Renda na fonte:
A fonte pagadora é responsável pelo imposto que deixar de reter por liberalidade ou por negligência, exceto se, no caso de antecipação, comprovar que o beneficiário do rendimento o incluiu na declaração de ajuste anual.
Responsabilidade nos crimes tributários:
1.INTRODUÇÃO O tema a ser sucintamente abordado é de extrema importância tanto no plano fático como no plano jurídico, isso porque, no ramo do Direito Penal Tributário, é o assunto que mais gera polêmica doutrinária. Sua importância no plano fático…
Nota fiscal eletrônica no Município de São Paulo (NF-e)
I – PREVISÃO LEGAL A Lei 14.097, de 08 de dezembro de 2005, instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no Município de São Paulo, sendo que esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 47.350 de 06/06/2006 e pela Portaria…
Manutenção e utilização dos créditos de ICMS nas operações de remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus.
1- Introdução:Os Estados da Federação têm relutado em aceitar que empresas contribuintes de ICMS procedam à manutenção e utilização irrestrita de créditos de ICMS pela entrada em relação a mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus. Essas operações são isentas…
Substituição tributária, não cumulatividade e pagamentos fracionados
O princípio da não cumulatividade tem sido enfocado como se fosse vinculado de modo necessário, condicionado, aos casos de múltiplos pagamentos. Alguns doutrinadores o têm confundido com o esquema de pagamentos fracionados em função de cada transferência de propriedade, ocorrente…
O poder e o Estado na teoria sistêmica de Niklas Luhmann
1. A Teoria Sistêmica de Niklas Luhmann Para que possamos compreender a teoria dos sistemas sociais de Luhmann, é preciso a definição de certos conceitos, que são usados de maneira peculiar por este autor. Assim, sistemas podem ser definidos como…
Da uniformização de jurisprudência no direito brasileiro
1 INTRODUÇÃO. O presente estudo refere-se, em linhas gerais, à importância, à função e aos mecanismos de uniformização de jurisprudência no ordenamento jurídico pátrio, com especial enfoque para a influência que o precedente jurisprudencial assume nos dias atuais. Cumpre tecer,…
Sociedade, cultura, Direito e Estado
INTRODUÇÃO Pontes de Miranda, em interessante obra intitulada "Garra, Mão e Dedo" [01], descreve com sua maestria uma comparação entre os três do título, cada qual referindo-se a uma determinada forma de vida, ou melhor, a uma etapa evolucionária dos…
Homologação de sentença arbitral estrangeira e conceito de ordem pública
A Lei da Arbitragem, ao disciplinar os requisitos necessários à homologação de sentenças arbitrais estrangeiras, estabelece que não será passível de homologação sentença que implique ofensa à ordem pública.
Conceitos indeterminados geram discricionariedade?
Conceitos jurídicos indeterminados geram sempre discricionariedade administrativa? O artigo define núcleo e halo, contrasta univocidade e multivalência e delimita o controle judicial da interpretação.
A lei penal e os "excluídos":
A identificação ou não com certos valores socialmente aceitos determina uma divisão dos indivíduos em normais ou criminosos, que acaba por legitimar desigualdades na aplicação da lei penal a cada um desses grupos.
Alimentos funcionais.
Nas últimas décadas, novas tecnologias, como a biotecnologia, engenharia genética, processamento de alimentos, inovações de produtos e produção em massa, habilitaram os cientistas de alimentos a planejar novos produtos saudáveis. Há em todo o mundo um crescente interesse pelo papel...
A destruição do laboratório da Aracruz Celulose e o pluralismo jurídico
Resumo: Este trabalho busca abordar a temática do pluralismo jurídico a partir da destruição do laboratório da Aracruz Celulose, ocorrido no dia 08 de março de 2006, pelas mulheres do movimento campesino. Neste sentido, é discutido o conceito de pluralismo...
Natureza jurídica do direito à sepultura em cemitérios particulares
A doutrina e a jurisprudência, na maior parte das vezes, tratam unicamente do "jus sepulchri" em cemitérios públicos, que não se aplica aos cemitérios particulares.