Artigos
A regulabilidade e a propriedade intelectual das reproduções musicais no ciberespaço
"Se a natureza fez alguma coisa menos suscetível que outras de tornar-se propriedade exclusiva, é a ação do poder pensante chamado "uma idéia" que um indivíduo pode possuir com exclusividade, enquanto a mantiver para si próprio; desde que essa idéia...
A equivocada visão do princípio da insignificância pelo STJ
Em recente decisão de habeas corpus (HC 49.423), a sexta turma do Superior Tribunal de Justiça sustentou, sobre frágeis argumentos, que o valor do bem furtado não é determinante para a aplicação ou não do princípio da insignificância. Em seu…
Direito metaindividual à moralidade e à probidade administrativo-trabalhista:
I - Introdução A probidade e a moralidade foram contempladas na Constituição da República Federativa do Brasil como princípios vetores da gestão do erário e como qualidades necessárias a todo administrador público. Em um país em desenvolvimento com recursos estatais…
Liberdade e prisão
A liberdade pressupõe que o ser humano é capaz de querer. É capaz de ter livre arbítrio. Deve haver dentro dele algo capaz de fazê-lo senhor de seus impulsos, desejos, instintos e também das influências externas. Uma ação é considerada…
O inquérito policial na investigação de parlamentar
O inquérito policial para investigação de conduta de parlamentar é o procedimento pré-processual, sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, que independe de autorização judicial ou legislativa.
A apuração da verdade e os poderes instrutórios do juiz
SUMÁRIO:Introdução; I – Considerações iniciais; 1.1 Brevíssimos aspectos sobre a verdade; 1.2 Breves aspectos sobre a figura do juiz; II – A busca da verdade e os poderes instrutórios do juiz penal; 2.1 A busca da verdade; 2.2 Os poderes…
Trabalho avulso. Porto de Paranaguá.
Encontra-se ainda em curso polêmica em face da implantação de sistema de escala eletrônica para os trabalhadores avulsos das categorias da estiva e arrumadores (capatazia) dos Portos de Paranaguá e Antonina. A polêmica resulta de uma série de fatores, que…
A mercancia de pequena quantidade de substância entorpecente em face da objetividade jurídica da Lei nº 6.368/76.
Sumário: Introdução; 1. Bem Jurídico Tutelado; 2. Incolumidade Pública; 3. Saúde Pública; 4. Princípio; 5. Princípio da Insignificância; 6. Princípio da Intervenção Mínima; 7. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; 8. Crimes de Perigo; 9. Crime Formal, de Mera Conduta…
Temas controversos do Código de Trânsito Brasileiro
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) veio a lume com a edição da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e passou a vigorar a partir de janeiro de 1998, tornando-se um célere instrumento para a conscientização dos…
Caso Richthofen:
Depois de cinco dias, finalmente foi concluído o julgamento do caso Suzanne von Richthofen: condenação de 39 anos e meio para ela, 39 anos e meio para Daniel (seu namorado) e 38 anos e meio para Cristian. Presenciei a todo…
Crítica à incriminação do racismo
A demasiada apenação para a denominada "injúria racial" se mostra como mais um sintoma do Direito Penal simbólico, ou seja, o Direito Criminal é usado mais uma vez para dar satisfações à sociedade.
Considerações sobre acumulação de cargos públicos
Introdução Antes de se fazer qualquer consideração, é preciso observar o que dispõe o inciso XVI, do art. 37 da Constituição Federal: "Art. 37. omissis. XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de…
Ilegalidade do recolhimento da permissão para dirigir e da aplicação da autuação do art. 162, V, do Código de Trânsito Brasileiro
Com a edição da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, o CONTRAN fez surgir no cenário jurídico nacional mais uma norma fadada à ilegalidade, especificamente no que concerne ao previsto no § 5º do seu artigo 34,…
Consórcios públicos e Estatuto da Cidade
Sumário:1.Introdução. 2. Os consórcios públicos como instrumento para a realização dos objetivos do Estatuto da Cidade. 3.Parcerias entre municípios e particulares. Operações urbanas consorciadas. 4.Consórcios públicos intermunicipais e viabilidade da aplicação da Lei das Parcerias Público Privadas . 5. Problemas…
A legitimidade e o interesse para recorrer
Possuem legitimidade para recorrer: a parte, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. Malgrado o tratamento dispensado pelo Código de Processo Civil, a legitimação para recorrer difere do interesse em recorrer.
Seguro de veículos.
Muito se tem discutido a respeito da abusividade da cláusula denominada valor de mercado referenciado utilizada nas apólices de automóveis, que é uma das duas opções na contratação do seguro, sendo a outra a cláusula intitulada valor determinado, representando esta…
Capitalização dos juros frente à MP nº 1.963-17 (reeditada sob nº 2.170-36) e sua atual disciplina
A Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, em seu artigo 5º (acompanhar ADIn 2316), criou uma celeuma a respeito da capitalização dos juros que, até…
Tutela judicial ambiental:
I - IntroduçãoMuitas vezes a desejada tutela extrajudicial não se mostra satisfatória ou mesmo suficiente na proteção ambiental, gerando-se a necessidade de se recorrer às vias jurisdicionais com vistas à efetiva defesa do meio ambiente em suas mais variadas formas,…