Artigos
Litisconsórcio passivo necessário e concurso público.
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO 1) Litisconsórcio. 1.1) Litisconsórcio Passivo. 1.2) Litisconsórcio Necessário. 2) Atos Administrativos. 2.1) Concurso Público. 3) Litisconsórcio Passivo Necessário e Concurso Público. 3.1) Abordagem Temática. 3.1.1) Mera expectativa de direito. 3.1.2) Celeridade e economia processual. 3.1.3) Contribuição para o…
Constituinte:
Nos últimos dias, esteve (e ainda está) sob forte debate nos meios de comunicação a questão lançada pelo Presidente Lula a respeito da necessidade de uma nova Constituinte para a promoção da reforma política. Ressuscita-se, portanto, a idéia de novamente…
Modelos históricos de compreensão da loucura.
O estudo das linhas de compreensão da loucura, da Antigüidade até o surgimento da Psiquiatria, proporciona elementos para um repensar sobre as medidas de segurança, quanto à sua finalidade e à possibilidade ou não de cura dos pacientes.
As bonificações em mercadorias e o ICMS
O presente ensaio originou-se da resposta à dúvida de um cliente, quanto ao tratamento tributário a ser dado às bonificações em mercadorias. Como é sabido por todos, nos meios mercantis, as bonificações em mercadorias são uma espécie de prêmio ou…
Consórcio de empregadores em meio urbano:
IntroduçãoO presente estudo não tem a finalidade de esgotar o tema "consórcio de empregadores rurais", tampouco o "consórcio de empregadores em meio urbano". O que se pretende é a conjecturação da positivação do primeiro com a análise da possibilidade –…
Compra-se a lei.
Quanto custa aos cofres públicos o processo de elaboração de uma lei? Não se sabe. Vivemos em um país que não tem tradição de estatística. Nos EUA, qualquer empresa razoavelmente organizada sabe o custo do minuto de reunião de um…
Desconsideração da personalidade jurídica por ato administrativo
1. Introdução:Imagine-se a seguinte situação: uma determinada pessoa jurídica X, uma empresa constituída pelos sócios A, B e C, sofre a aplicação de uma sanção de cunho administrativo que impõe, por exemplo, a suspensão temporária de participação em licitações e…
A inaplicabilidade do Código Florestal em área urbana
Nas zonas urbanas, deve imperar a vontade do Município, expressada através do seu Plano Diretor, ou o poder de polícia dos órgãos estaduais e federais de meio ambiente?
A eficácia temporal e a inconstitucionalidade da Lei nº 11.301/2006
Em maio do corrente ano, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n. 11.301, alterando dispositivos da Lei n. 9.394/96, com o intuito claro de atuar como norma interpretativa do texto constitucional no que tange a aposentadoria dita…
Lei Maria da Penha: das discussões à aprovação
A sanção presidencial à recém-batizada Lei Maria da Penha selou o destino de milhões de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil. Trata-se de um verdadeiro estatuto no combate à violência doméstica e familiar.
Veículo furtado em estacionamento rotativo.
O Código de Trânsito Brasileiro atribui como sendo afeta à competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago em vias públicas (art. 24,...
Eleições 2006:
Escândalos recentes e contínuos parecem a construção aflitiva de uma antítese. Se contínuos não deveriam escandalizar, se escandalizam não podem ser inseridos no quadro da recentidade. Mas, é esse o dialeto falado no panorama político e de boa parte da...
O crime compensa?
Uma preocupação de boa parte da comunidade jurídica voltada à repressão ao crime tornou-se frustração: será enviado ao Presidente da República para sanção ou veto, nos próximos dias, o Projeto do Senado nº 115, de 2002 (nº 7.134/2002, na Câmara…
Taxa de abertura de crédito, mais um abuso
Há pouco tempo, o Conselho Nacional de Previdência Social aprovou a Resolução nº 1.272, que proibiu, a partir da data de sua edição, a cobrança de taxa de abertura de crédito nos contratos de empréstimo com desconto na folha de...
Admissão e efeito suspensivo do agravo de instrumento por lesão grave e de difícil reparação
Este artigo pretende analisar uma das repercussões da alteração do regime do recurso de agravo pela Lei nº 11.187/2005: o efeito suspensivo na modalidade instrumental.
A rejeição dos embargos declaratórios com efeitos infringentes não dá margem à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC em sede de recurso especial
Os embargos declaratórios tipificados pelo artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil contam com uma essência nobre e muito valiosa para o alcance de uma decisão escorreita. De fato eles se destacam como instrumentos de perfectibilização dos julgados,…
Afinal, Suzane Richthofen ficará presa por quanto tempo?
Muito se diz na mídia a respeito da condenação de Suzane Richthofen e dos irmãos Cravinhos. Entretanto, raramente as informações veiculadas refletem a verdade. A questão mais polêmica gira em torno de quanto tempo eles irão ficar presos. Pois bem,…
Excesso de velocidade e política jurídica para o controle das multas de trânsito.
A Lei Nº 11.334, de 25.07.2006, que reduziu os valores das multas de trânsito por excesso de velocidade, continua causando polêmica. Isto já era esperado, pois toda mudança traz consigo discussão e manifestações de contrariedade. Além disso, o CTB tem…
Novas regras para a fiscalização de velocidade.
No dia 26/07/06, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 11.334/06, que alterou o artigo 218 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), estabelecendo novos critérios para a fiscalização de velocidade nas vias públicas. Assim dispunha...
Cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro no exterior
O texto analisa a licitude da cobrança, no Brasil, de dívida de jogo regularmente contraída por brasileiro no exterior, à luz das normas de Direito Internacional Privado.