Artigos
O Decreto nº 5.584/2005:
Em continuação aos desastres que foram o Decreto nº. 4.553, de 27.12.2002, a MP nº. 228 e o Decreto nº. 5.301, ambos de 09.12.2004, e a Lei nº. 11.111, de 06.05.2005, veio a lume o Decreto nº. 5.584, de 18.11.2005…
A (in)eficácia jurídica das leis municipais que vedam a instalação de presídios ou similares no território do Município
Atualmente, é grande o número de Municípios que opta por impedir, por meio de Lei Municipal, a instalação de presídios, casas de detenção, reformatórios de menores, centros de ressocialização, de detenção provisória ou similares no respectivo território. Tal medida, justificam…
Aplicação do principio da insignificância no delito de descaminho.
A aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho, tipificado na segunda parte do artigo 334 do Código Penal, é matéria pacificada na doutrina e jurisprudência pátrias, cujo efeito constitui a declaração da atipicidade da conduta diante da irrelevância...
Recusa à transfusão e direitos fundamentais
Resumo: O presente trabalho tem por objeto a recusa à transfusão de sangue manifestada pelos adeptos da religião Testemunha de Jeová, mediante análise dos direitos fundamentais à liberdade religiosa e à vida, garantidos no artigo 5º da Constituição Federal de...
Princípio da proporcionalidade e sua aplicação no Direito Tributário
O reconhecimento constitucional de determinado direito não lhe confere proteção absoluta e irrestrita. Isto porque é possível que, concretamente, dois direitos igualmente reconhecidos entrem em choque.
A televisão e o instituto da concessão pública
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Este artigo objetiva analisar a programação televisiva para crianças e adolescentes sob a perspectiva de uma concessão pública. Compreendidos alguns aspectos do instituto administrativo da concessão, tais como conceito, natureza jurídica, características e modos de outorga de…
Bona fides
Sumário:1.Introdução; 2.Fides – Uma concepção inicial; 3.Bonae fidei contractus; 4.Bonae fidei iudicia; 5.Conclusão; Bibliografia; Abreviaturas 1. Introdução No direito contemporâneo, podemos constatar o princípio da boa-fé assente em uma dúplice função: em suas concepções subjetiva e objetiva. A primeira "se…
Teoria do equilíbrio na análise jurídica de ambientes concorrenciais:
Tema recente e palpitante nos dias atuais, o Direito da Concorrência assume relevância cada vez maior nos fóruns de debate. Historicamente, dentro do modelo estatal liberal, a concorrência pressupunha, tão-somente, uma pluralidade de agentes atuando dentro de um mesmo mercado.…
O controle interno como paradigma da administração pública gerencial
Sumário: 1.1– Introdução; 1.2 – Definição; 1.3 – Funções; 1.4 – Objetivos; 1.5 – O Controle Interno após a Lei de Responsabilidade Fiscal; 1.6 – Mudanças recentes na Administração Pública; 1.7 – Conclusão; 1.8 – Referências bibliográficas. Quando dizemos que…
Uso de algemas
Algema é uma palavra originária do idioma arábico, aljamaa, que significa pulseira. Seu uso não se encontra disciplinado até hoje pelo nosso CPP. A LEP, em seu art. 199, determina que o emprego da algema seja regulamentado por decreto federal,…
Febre aftosa.
O país foi afetado por um surto da infecção animal ‘febre aftosa’, doença que prejudica o gado, mas, sobretudo, é um flagelo para as exportações de carnes. Sendo o Brasil o maior exportador de carnes bovinas do mundo, o surto…
Caso Maluf:
O direito à liberdade vale mais que o teor da Súmula nº 691 do STF. Por isso, em casos excepcionais, ela não pode constituir obstáculo para se desfazer uma ilegalidade.
Algemas: isonomia e o novo projeto de lei.
Há, em trâmite, o projeto de lei do Senado Federal nº. 185/2004, que regulamenta o emprego de algemas, sem distinção de fase: investigativa, processual ou de execução penal. Seu uso passa a ser excepcional. A polêmica está em torno do…
Os limites constitucionais das resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
A discussão diz respeito aos limites do poder regulamentar dos Conselhos: a natureza jurídica de suas resoluções, isto é, o poder de emitir resoluções com força de lei.
O novo arquivo judicial do estado de São Paulo
Com a terceirização dos arquivos judiciais do Estado de São Paulo, os colegas advogados têm tido dificuldade no desarquivamento de autos, cujos documentos são necessários para instruir ações de execução e revisão de alimentos, dentre outras urgentes. Por vezes, a…
Combate ao nepotismo.
O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (publicada no D.O.U em 31 de dezembro de 2004), a qual acrescentou ao artigo 92 da Constituição o inciso I-A, é composto por…
Uma análise jurídica sobre o "processo dos Távora"
No ano de 1758, o rei português D. José I foi vítima de um atentado dentro de seu próprio país. A partir daí, sob a acusação da prática dos crimes de Traição e Lesa-Majestade, procedeu-se uma perseguição a membros de…
Os conselhos gestores no controle popular das políticas públicas
Os conselhos gestores permitem aos cidadãos que se integrem na co-gestão administrativa e possam identificar e contribuir na eleição de políticas públicas que favoreçam a sua própria comunidade.
Prisão na fase do inquérito policial e garantia constitucional do contraditório
Até antes do advento da vigente Carta Magna, o contraditório no processo penal era constitucionalmente circunscrito à instrução criminal (CF de 10/11/37: art. 122, n° 11; CF de 18/09/46: art. 141, § 25; CF de 24/11/67 e EC n° 1,…