Artigos
A impossibilidade da incorporação de cláusulas normativas aos contratos individuais de trabalho
O Enunciado nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consagrou o entendimento de que as normas coletivas, fruto de sentenças normativas, têm sua vigência restrita ao prazo que lhes foi assinado, de forma que não integram os contratos individuais…
A regulamentação do telemarketing e os direitos constitucionais à privacidade e à intimidade do consumidor
1. Introdução. O presente trabalho busca traçar os principais contornos da prática do telemarketing – forma de marketing direto que utiliza o telefone para realizar venda, atendimento, promoção, pós-venda, obtenção de informações sobre o mercado, entre outros - além de…
Efetividade da tutela do consumidor na relação contratual bancária
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 EVOLUÇÃO DA TEORIA CONTRATUAL; 2 O ESTADO SOCIAL DE DIREITO GARANTINDO A DEFESA DO CONSUMIDOR, 2.1 LEI 8078/90: NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL., 2.2 PRINCÍPIO DA ISONOMIA, 2.3 PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA, 2.4 INSTRUMENTOS DE…
O vício de qualidade do serviço educacional privado no Código de Defesa do Consumidor
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Da caracterização da relação de consumo – 3. Da atividade econômica – 4. Das obrigações contratuais – 5. Da responsabilidade civil pelo vício de qualidade do serviço de ensino no CDC – 6. Considerações finais…
Responsabilidade civil das indústrias fumígenas sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor
Resumo: O presente artigo tem por objetivo demonstrar, sob uma visão focada no Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade jurídica de se responsabilizar civilmente as indústrias do fumo pelos danos causados pelo consumo de seus produtos. Para tanto, parte-se…
A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica e alguns de seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro:
Essa é a base da teoria da desconsideração: a busca de um ponto de equilíbrio que assegure a autonomia patrimonial e a própria existência da pessoa jurídica e proteja a sociedade contra o uso indevido deste instituto.
Dissídio coletivo de trabalho no setor público
Contrapomos o dissídio coletivo e o poder normativo da Justiça do Trabalho, para defender a impossibilidade de ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica em face da Administração Pública, ainda que se tratem de servidores celetistas.
As duas faces do Conselho Nacional de Justiça
Depois de mais de uma década tramitando no Congresso Nacional, finalmente foi promulgada a Reforma do Judiciário, em 31 de dezembro de 2004. Dentre as modificações introduzidas pela reforma, sobressai a criação de um órgão de controle administrativo e financeiro…
Implicações da Emenda Constitucional nº 45/2004 no Direito Internacional
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A Reforma do Judiciário e a Luta internacional contra a Corrupção. 3. Hierarquia das normas de tratados e convenções de direitos humanos. 4. Submissão à jurisdição do Tribunal Penal Internacional. 5. Alterações de Direito Processual. 6.…
Considerações acerca da possibilidade de concorrência desleal nos links patrocinados em serviços de busca na Internet
Resguardar o consumidor de práticas suscetíveis de causar erro, engano ou confusão quanto à origem de produtos ou serviços é um dos princípios nos quais se sustentam os institutos da repressão à concorrência desleal.
Direitos autorais na Internet:
Louis Brandeis, juiz da Suprema Corte Norte-Americana, já afirmou que "a informação deve ser livre como o ar", ao se referir a todas obras que se encontram no domínio público e que podem ser livremente reproduzidas, sem que haja necessidade…
A troca de arquivos na Internet e o Direito
No Brasil, muito tem se falado sobre a troca de mp3 e a criminalização dessa conduta. Como ocorre na maioria dos temas polêmicos ligados à Internet e afetos ao Direito, muitas histórias mirabolantes foram levantadas. Essas hipóteses, que às vezes…
Direito e Internet:
Abstract: O presente trabalho aborda o tema Direito e Internet: Direitos Autorais e a Tecnologia Peer-2-Peer, tecnologia que é uma técnica moderna de compartilhamento de dados e transgressão aos direitos do autor. Direito Autoral enquanto tem por finalidade resguardar os…
Marca devidamente registrada no INPI garante o registro do domínio na Internet
A Lei 9.279/96 permite o registro de marcas visualmente perceptíveis, desde que não causem confusão com outras marcas. O registro de marcas ".com" é permitido, independentemente de o titular possuir ou não endereço eletrônico.
O SIMPLES federal, os regimes de microempresa estaduais e o flagrante desrespeito ao princípio constitucional da não cumulatividade no IPI e no ICMS
Tanto para o ICMS como para o IPI, não cabe à legislação ordinária estabelecer limitações ou estabelecer tratamento quanto a aproveitamento e transferência de créditos, uma vez que tal atributo é originalmente de lei complementar.
Cadê a voz do judiciário estadual nos tribunais superiores?
Mais uma vez o Judiciário dos Estados é tratado com menosprezo pelo Ministro Edson Vidigal, Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Não incomoda o fato de sua Excelência defender melhorias, ampliação ou interiorização da Justiça Federal, pois isso é bom…
Comparativo das ações referentes ao controle concentrado de constitucionalidade.
IntroduçãoInicialmente, como forma de adentrarmos ao interessante tema que nos propomos à apreciação, necessário se faz abordarmos alguns pontos relativos ao próprio controle de constitucionalidade, vez que as ações mencionadas no título desse estudo são formas do exercício da jurisdição…
Subsídios para a proteção da biodiversidade e do conhecimento tradicional
Sumário:I - Considerações iniciais II - O Império Global do Conhecimento III - Revolução Biotecnológica e o Sistema Internacional de Propriedade Intelectual IV – Disposição Geopolítica Mundial V – A Fortuna Brasileira VI – Arcabouço Legal da Biodiversidade VII –…
Argüição de descumprimento de preceito fundamental:
RESUMOA argüição de descumprimento de preceito fundamental é um instituto recente no ordenamento jurídico nacional, instituído pela Constituição de 1988, em seu artigo 102, § único, e posteriormente regulamentado, já como § 1º devido à redação da emenda 03/93, pela…