Artigos
É ilegal o cadastro do nome na SERASA ou no SPC sem prévio protesto do título
É sabido e consabido que basta o atraso no cumprimento das obrigações, simples mora mesmo, para que seja indiscriminadamente deflagrada uma séria de restrições negativas em nome do consumidor, entre as quais pode-se citar as inscrições restritivas perante o SPC…
Prova emprestada. Interceptação telefônica.
É válida a chamada prova emprestada, ou seja, aquela extraída, por exemplo, de um procedimento criminal e junta para servir de prova em outro procedimento cível? Para respondermos a tal indagação, necessário se torna uma consulta ao texto Constitucional de...
A transferência de embriões excedentários heterólogos após a dissolução da sociedade conjugal
Dentre os questionamentos acerca do congelamento dos embriões, pode-se apontar: essa técnica pode ter repercussão física ou psíquica no embrião? Qual a situação jurídica do embrião congelado? Quem seria o responsável pela guarda e depósito dos embriões?
Penhora de dinheiro no processo civil
A penhora de dinheiro é possível. A controvérsia se dá sobre os casos em que ela pode ser realizada. Exemplos de possibilidade de penhora de dinheiro Não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade a penhora sobre saldo em conta…
As medidas provisórias e os tributos
INTRODUÇÃOÉ sabido e indiscutível que encontramo-nos vivendo em um Estado Democrático de Direito, a teor da disposição principiológica trazida à baila pelo Preâmbulo de nossa Carta Constitucional. Estado de Direito esse que está fundado na estrita observância, por todos, inclusive…
A democracia positivada e a democracia pressuposta
Embora seja ressabido que a concepção ideal da democracia – imanente à própria designação vernacular dessa forma de governo –, que surgiu como justificação filosófica do poder político em virtude da dessacralização do Direito contemporaneamente às aspirações do movimento renascentista,…
Reforma do Judiciário. Emenda Constitucional nº 45/2004.
O objetivo deste estudo não é aprofundar as mudanças, mas, simplesmente, identificar, esquematizar e organizar as principais novidades para facilitar o estudo, após ter apresentado um brevíssimo histórico com um alerta sobre a redação do texto da emenda. Em outras...
Ação rescisória em matéria trabalhista perante os tribunais superiores
O ajuizamento de inúmeras ações rescisórias perante os Tribunais Estaduais, Regionais Federais e do Trabalho, tem obrigado os Tribunais Superiores a se manifestarem constantemente sobre os problemas que envolvem essa ação de impugnação autônoma da coisa julgada.
Os princípios constitucionais à luz da celeridade processual e a penhora on line
"A Justiça segura, numa das mãos, a balança, com a qual pesa o direito, e na outra a espada, com a qual o defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a...
Existe aborto de anencéfalos?
A polêmica da interrupção da gestação de fetos ancencéfalos encontrará solução aceitável após a unificação dos critérios e conceitos médicos e jurídicos para a definição do momento morte. Atualmente a falta deste consenso gera controvérsia nas interpretações jurídicas. Conforme a…
Aborto de feto anencefálico e "derrotabilidade"
A pendência de decisão final do Supremo Tribunal Federal acerca da questão do aborto de feto anencefálico suscita discussões referentes a um dos temas de maior efervescência na filosofia jurídica contemporânea, mas que ainda não foi devidamente tratado no Brasil.…
Julgar é humano... Ou crônica de uma morte anunciada.
Numa das mais tormentosas decisões de sua história, o Supremo Tribunal Federal sedimentou, aos 20 de outubro do ano fluente, a impossibilidade de abortamento do feto que sofre de anencefalia (ausência de cérebro). A controvérsia teve lugar no julgamento de...
Início da vida humana e da personalidade jurídica:
1. Origem da Vida Nascer, crescer, reproduzir, e morrer: ciclo da vida. Toda célula ou organismo provém de outra célula ou organismo preexistente, daí a pergunta crucial: qual é a origem da célula primordial? Ou seja, qual a origem…
Aborto em casos de anencefalia:
"A vida e a morte, dois extremos, dois opostos, dois fenômenos em cuja seqüência se desenvolve todo o destino do homem, do ser humano considerado como pessoa pelo direito."D. Gogliano De algum tempo venho maturando a possibilidade de me arvorar…
A estabilidade do art. 41 da Constituição Federal para o empregado público
Com as Orientações Jurisprudenciais de setembro de 2002, o Tribunal Superior do Trabalho deixou claro seu entendimento no sentido de que o servidor público celetista (empregado público) integrante da Administração pública direita, autárquica e fundacional tem direito a estabilidade prevista…
O Direito Eleitoral e o Direito do Trabalho.
SUMÁRIO: 1.Notas Introdutórias; 2.O Direito Eleitoral; 3.O Direito do Trabalho; 4.A Ingerência do Direito Eleitoral no Direito do Trabalho; 5.Da Abrangência da Legislação Eleitoral; 6.Relação de Emprego dos " Cabos Eleitorais" ; 7.Da Inconstitucionalidade do Artigo 100, da Lei nº…
Os aspectos legais e a validade da cláusula de não-concorrência no Brasil
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A validade das cláusulas de não-concorrência no Brasil, 3. A não-concorrência durante o contrato de trabalho. 4. A não-concorrência após a extinção do contrato de trabalho. 5. A cláusula de não-concorrência no Direito Comparado. 6. Conclusão…
Desconsideração da pessoa jurídica no Direito do Trabalho
São utilizados para buscar a efetividade do crédito trabalhista: solidariedade e subsidiariedade passiva, sucessão trabalhista e fraude à execução. Diante da limitação desses institutos, tem-se utilizado a desconsideração da personalidade jurídica.