Artigos
Dignidade da pessoa humana e orientação sexual
Sumário: 1. Dignidade da pessoa humana, 1.1. Introdução, 1.2. Breves considerações históricas e de conteúdo acerca dos direitos fundamentais, 1.3. Dignidade da pessoa humana como norma fundamental para a ordem jurídico-constitucional, 1.4. Relação da dignidade humana com os direitos fundamentais;...
Dignidade e respeito reciprocamente considerados:
1. À GUISA DE INTRODUÇÃO No mundo hodierno, às vias do século XXI, tratar a respeito de certos assuntos considerados polêmicos faz-se necessário, apesar da ínfima quantidade de publicações a respeito do tema. Dissertar sobre a questão da possibilidade de…
Incurável discussão: homossexualismo e adoção.
O suscitado embate se encontra catalogado nos artigos 227 da Carta Magna e 43 do Estatuto da Criança e Adolescente. Contudo, a discussão ora proposta não resultará somente no discurso estéril da lei. Bem sabemos que juristas e sociólogos,…
Aspectos conjunturais da adoção de crianças por homossexuais
Faremos um estudo da adoção frente aos modelos de família, demonstrando que esta assume novos contornos, como a não necessidade de matrimônio, as separações e os divórcios e a viuvez, que conduzem a monoparentalidade.
Poderá o Brasil capitalizar sobre o mercado de carbono?
A entrada em vigor do Protocolo de Kyoto traz um novo alento ao denominado Mercado de Carbono, que surge no âmbito dos mecanismos de flexibilização previstos no Protocolo, e empolga os signatários que, como o Brasil, por não ter o…
Reserva legal florestal e seqüestro de carbono
Entrou em vigor o protocolo de Kyoto. Após desgastantes negociações no âmbito internacional, finalmente foi, com a participação russa, atingido o número mínimo de países para que o tratado possa surtir seus efeitos práticos. A meta é ousada mas terá…
Órgao ambiental competente para licenciamento de obra localizada nas margens de rio federal.
1.INTRODUÇÃO O presente artigo veio a lume, quando em caso concreto, contestamos Ação Civil Pública movida perante a VARA FEDERAL DE MARABÁ - SECÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO PARA, no PROC. N.º 2003.39.01.000992-1, contra o ESTADO DO PARÁ, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO…
Responsabilidade penal pela má utilização da água
Sumário: 1. Considerações sobre a competência da Justiça federal e estadual; 2. Os tipos do Código Penal: art. 270 e 271; 3. O art. 15 da Lei 6938/81; 4. Os tipos penais da Lei 9.605/98; 5. A questão da responsabilidade…
O sistema pré-pago de utilização da água e outros métodos eletrônicos de controle de uso da água
Se, por um lado, a essencialidade da água traz alguns agravantes na adoção deste sistema, por outro, a escassez de água doce acessível no planeta obriga à adoção urgente de uma forma mais racional de uso da água.
MP nº 237/05 frustra a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal
Muita indignação tem causado o art. 9º da MP nº 237, de 27 de janeiro de 2005, que, na prática, regulariza as operações de crédito irregularmente feitas a partir de 29 de junho de 2.000, destinadas à implantação de projeto…
Estupro intra-matrimônio, danos morais entre cônjuges e dignidade da pessoa humana:
Discorrer a respeito de tema tão interessante, e tão pouco pontuado nos congressos e seminários brasileiros é essencial para que entendamos instituto tão polêmico. Nesse diapasão, recorremos a (re)visitar o passado, num intuito de compreender a referida figura no decorrer...
A plenitude defensória perante o tribunal do povo
O que tinham em comum Napoleão e Shakespeare? Resposta: o desprezo pelos advogados e pela defesa jurídica. Shakespeare foi quem escreveu a peça Henrique IV, cujo protagonista ponderava: "A primeira coisa que devemos fazer é matar todos os advogados". Assim,…
O direito real de superfície e o seu reingresso no ordenamento jurídico brasileiro
O direito de superfície é um mecanismo remoto oriundo do direito romano e difundido posteriormente por todo o mundo, que entre nós deixou de vigorar desde 1864. Retornou recentemente ao nosso ordenamento depois de mais de um século de esquecimento legal.
O enquadramento sindical das entidades de representação laboral e os princípios constitucionais da liberdade e unicidade sindical
1 - Introdução Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o tema enquadramento sindical vem causando muita controvérsia no meio jurídico, com grande impacto nos contratos de trabalho. A mola propulsora do aludido problema é a falta de parâmetros…
Acidente do trabalho.
Imprópria e deselegante a manifestação do Sr. Presidente da Anamatra ao comentar a decisão do Pleno do STF ao julgar o RE-438.639-MG, que entendeu ser competente a Justiça Comum e não a Justiça do Trabalho, para processar e julgar…
Acidente do trabalho.
No exame da questão da ampliação da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos de indenização decorrentes do infortúnio acidentário há que se observar: 1)- seguro contra acidentes de trabalho; 2)- indenização pelos danos sofridos, quando…
O Advogado-Geral da União e o dever de defesa nas ações diretas de inconstitucionalidade
Sumário: I - Introdução. II - Ingerência política. III - Check and Balances. IV - Incompatibilidade Funcional. V - Indeclinabilidade da Defesa. VI - Conclusão. VII - Reflexão. Este artigo investiga a existência de obrigatoriedade na redação do art. 103,…
A licitação de bens e serviços de informática, com as alterações determinadas pela Lei nº 10.176/01 à Lei nº 8.248/91
Questão que tem causado certa insegurança aos aplicadores das regras referentes ao tema licitações gira em torno da incidência do chamado direito de preferência nas contratações de bens e serviços de informática e automação.
A prescrição das ações trabalhistas de reparação de danos materiais e morais
Recente decisão do TST reacende a discussão sobre o dano moral na relação de emprego, não mais sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a matéria, mas quanto ao prazo prescricional do dano moral trabalhista.