Artigos
Lei instituidora do PIS/PASEP e COFINS na importação.
Instituição do PIS/PASEP e da COFINS na importação Por força da Emenda Constitucional n.º 42, de 19/12/2003 (DOU de 31/12/2003), o artigo 195 da Carta Magna ganhou mais um inciso com a seguinte redação: "Art. 195. A seguridade social…
Retenções do PIS, COFINS e CSL.
A Instrução Normativa nº 459, de 18 de outubro de 2004, da Secretaria da Receita Federal, consolidou, no âmbito da SRF, os procedimentos a serem adotados relativamente à retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado…
A reforma do Judiciário e a formação dos magistrados
IntroduçãoO Congresso Nacional, ao dispor sobre a chamada reforma do judiciário trouxe várias novidades: o Conselho Nacional de Justiça, a profunda alteração da competência da Justiça do Trabalho, dentre outras. São questões importantíssimas e que, por isso, têm merecido inúmeras…
Limitações constitucionais intangíveis ao foro privilegiado
No âmbito da segunda etapa da Reforma do Judiciário, prevê-se a instituição de foro privilegiado para o processo e julgamento de determinadas autoridades superiores em sede de ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.
Novidades na execução por expropriação
Uma das propostas do Anteprojeto de Lei que altera o CPC no relativo ao cumprimento das sentenças propõe a dispensa da ação de execução, e assim a eliminação do conceito de sentença condenatória dos nossos dicionários jurídicos.
El nuevo proceso de filiación. En el nombre del padre.
Nacido en Halicarnaso, casi medio siglo antes de la era Cristiana, Herodoto nos relata que los Ausees, antiguos nómadas del norte de Africa, tenían una costumbre en la atribución de paternidad "Estos pueblos sin cohabitar particularmente con sus mujeres, usan…
Contratos do governo com agências de viagens podem ser prorrogados
A questão da possibilidade de prorrogação dos contratos do governo com as agências de viagens vem causando polêmica entre gestores públicos e empresários, especificamente, no diz respeito ao enquadramento ou não desses contratos no permissivo do artigo 57, inciso II,…
Os riscos trabalhistas, previdenciários e tributários na contratação de executivos por meio de carta oferta (offer letter)
A sua empresa está buscando contratar um alto executivo? Antigamente, bastava oferecer um bom salário fixo, dar um cumprimento de mão e estava tudo acertado. Atualmente, as empresas buscam os chamados "talentos". É difícil definir com exatidão o que é…
Novas tendências da extensão universitária em Direito.
Sumário: 1. Considerações iniciais; 2. O tripé da Universidade e a Extensão; 3. Extensão e Pesquisa em Direito; 4. Extensão e Democracia na Universidade; 5. Método tradicional de extensão: Assistência jurídica; 6. Método inovador de extensão: Assessoria jurídica; 7. Considerações…
Educação panacéia e crítica foucaultiana:
A defesa do Direito à Educação deve ser colocada como um meio de responsabilidade em face à existência humana. A resistência não é necessariamente a defesa do Direito à educação mas, em determinados momentos, em sua negação ou sua transformação.
Uma reflexão sobre o ensino jurídico, sua eficiência e o exame da OAB
Sumário:Introdução * Os cursos jurídicos e a avaliação do MEC * Os exames da OAB e os baixos índices de aprovação * Uma reflexão necessária: o que fazer para sair do impasse? Introdução Tem alcançado grande destaque na mídia, e…
Ensino (de(o)) Direito!?
Pego o compêndio – inspiração sublime p’ra adormecer inquietações tamanhas violei à noite o domicílio – ó crime – onde dormia uma nação de aranhas. Castro Alves Sumário: 1. Nosso castelo; 2. Uma forma de pensar; 3. Uma forma de…
Responsabilidade civil e penal do perito.
SUMÁRIO 1. Introdução 2. Evolução Histórica da Contabilidade 2.1. Período Antigo e o Surgimento da Contabilidade 2.2. Selos de Sigilo 2.3. Liber Abaci 2.4. Método das Partidas Dobradas 2.5. Fase Moderna da Contabilidade 2.6. Período Científico e La Contabilità Applicatta…
Inconstitucionalidade de normas estaduais que versam sobre remuneração de agentes públicos municipais
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Poder constituinte e o poder constituído Estadual; 3. Dos princípios; 4. O Princípio federativo e a autonomia municipal; 5. Conclusão; 6. Referências.1. INTRODUÇÃOA matéria versada é de indiscutível relevância cuja solução interessa a diversos Municípios,…
O regramento constitucional da elegibilidade dos parlamentares para os cargos de mesa diretora das Cortes Legislativas
A Constituição Federal regula a eleição/reeleição da Mesa Diretora das Casas do Congresso Nacional no seu art. 57, § 4º, assim dispondo: "Art. 57... ............................. ......................................... § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º…
A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito judicial e do assistente técnico
A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito judicial e do assistente técnico tem criado inúmeras polêmicas no âmbito do Direito do Trabalho, principalmente na fase de liquidação de sentença, com a realização de perícias muitas vezes desnecessárias.
Homoafetividade e Direito:
"Os quais, conhecendo a justiça de Deus (que são dignos de morte os que tais coisas praticam), não somente as fazem, mas também consentem aos que as fazem." (Romanos 1:32) Introdução O presente autor, nos últimos meses, passou por uma…
Breves reflexões sobre o homossexualismo
Em recente decisão, o Egrégio Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no Recurso Especial (REsp) n. 24.564, deu provimento e modificou o acórdão anterior proveniente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, cujo relator foi o Min. Gilmar Mendes, com a seguinte ementa:…
O resto é patrimônio.
Por incrível que possa parecer, o STJ, o mesmo da compensação de honorários, e outras "pérolas" jurídicas, decidiu com sapiência ao devolver ao Juízo Cível a discussão sobre a dissolução de união homoafetiva. É óbvio que uma dissolução de…
Uniões homoafetivas.
Traçar-se-á um paralelo entre o instituto da união estável e as uniões homoafetivas, considerando-se as circunstâncias caracterizadoras e as semelhanças existentes entre estes agrupamentos familiares.