Artigos
A convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial e o ordenamento jurídico brasileiro
Buscaremos elucidar as principais questões que norteiam os direitos humanos frente à nova ordem internacional, bem como analisar minuciosamente os meios de que o Brasil vem se utilizando para cumprir com as Convenções Internacionais acerca do racismo.
Direito ao desenvolvimento sustentável homogêneo e heterogêneo.
SUMÁRIO: 1 Metodologia utilizada para a realização do estudo – 1. Introdução – 2. Desenvolvimento sustentável – 3. Indicadores de desenvolvimento sustentável no Brasil – 3.1 Dimensão social – 3.2 População – 3.3 Dimensão ambiental – 3.4 Dimensão econômica –…
A tutela do patrimônio cultural imaterial brasileiro.
A Constituição Federal de 1988 ampliou o conteúdo do conceito jurídico de patrimônio cultural, enunciando a tutela, pelo Poder Público, dos bens culturais de natureza imaterial de maior relevância para a comunidade nacional.
A relação entre meio ambiente e saúde e a importância dos princípios da prevenção e da precaução
1) IntroduçãoNão é de hoje que as inter-relações entre população, recursos naturais e desenvolvimento têm sido objeto de preocupação social e de estudos científicos [1]. Desde há muito, as exigências cada vez mais complexas da sociedade moderna vêm acelerando o…
A proteção ambiental nas atividades de distribuição e revenda de combustíveis
RESUMO - A corrida desenfreada pelo desenvolvimento, marcadamente forjado a preço de sangue e degradação, tem se revelado uma face obscura das nações. A indústria petrolífera como um todo, nos moldes e princípios em que é gerida, é fator de…
Uma visão sobre a adoção após a Constituição de 1988
A adoção, na concepção clássica do direito, "é um instituto jurídico que procura imitar a filiação natural" 1 (Adoptio natura imitatur), ou, nas palavras de Arnoldo Wald, "É um ato jurídico bilateral que gera laços de paternidade e filiação entre...
O regime da separação total (absoluta) de bens obrigatória na união estável
1. Introdução Este artigo tem a finalidade de estabelecer a discussão de um assunto ainda pouco difundido na doutrina jurídica brasileira. Em matéria de direito de família, muito se fala sobre a União Estável, ou seja, na entidade familiar, reconhecida...
Tranfusão de sangue em testemunhas de Jeová.
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Direito à vida. 2.1. Direito à Vida e a Dignidade da Pessoa Humana. 3. Direito de Recusa por Convicçções Religiosas. 3.1. Direito à Liberdade. 3.2. O Direito à Liberdade Religiosa e sua livre manifestação. 3.3. Liberdade…
Técnicas de reprodução assistida e o biodireito
Palavras chaves: reprodução assistida – filiação – parentesco – alimentos – direito sucessório Resumo: as técnicas de reprodução assistida são cada vez mais comuns e, dada sua complexidade, provocam discussões jurídicas das mais relevantes. Temas como direito sucessório, direito alimentar,…
A batalha contra MP nº 232/04
Pela vez primeira, a sociedade conseguiu despertar nos legisladores pátrios a idéia de que todo o poder emana do povo, conforme prescrita no parágrafo único do art. 1º da Constituição que, até há pouco, era uma letra morta. É que…
As contribuições de intervenção no domínio econômico e o principio da proporcionalidade
Almeja-se propor uma definição quanto à sua hipótese de incidência e sua finalidade, o conceito aberto de intervenção no domínio econômico, através de uma interpretação sistemática do texto constitucional, embrenhando na seara do Direito Econômico e frisando alguns aspectos peculiares dessas espécies tributarias.
Inconstitucionalidade das restrições ao reconhecimento do direito ao crédito do ICMS/RJ nas operações anteriores às de exportação
A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decretou e o Governador em exercício, Luiz Paulo Fernandez Conde sancionou, em 28 de dezembro de 2004, a Lei n.º 4.482, publicada no D.O.E.R.J no dia 29 de dezembro de 2004.…
Encaminhamento de representação por sonegação fiscal.
No mesmo momento em que a União traz apreensão aos contribuintes de tributos federais e aos operadores do direito, ao restringir o espectro das questões que podem ser submetidas ao crivo do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, órgão…
O RECOF e a tributação do ICMS no Estado de São Paulo
O Entreposto Industrial é o regime aduaneiro especial que permite à empresa importar, com suspensão de tributos federais, mercadoria que, depois de submetida a industrialização, será destinada ao mercado externo, podendo parte dessa produção ser nacionalizada. Sob esse regime especial,...
O perigo da ampliação da competência dos Juizados Especiais Cíveis
Os juizados de pequenas causas, hoje conhecidos como juizados especiais, foram idealizados e implantados para facilitar o acesso à Justiça pela população carente, pela grande massa de hipossuficientes, principalmente aqueles que sofrem desigualdades sociais e que, desprovidos de recursos para…
Terceirização da cobrança judicial da dívida ativa
No mundo todo, a terceirização vem crescendo significativamente diante das mudanças nas relações econômicas e trabalhistas. Está criando novas oportunidades de crescimento para muitas empresas nacionais e multinacionais, possibilitando, de outra parte, àquelas servidas por essas prestadoras de serviços, que…
Anuidades da OAB
A OAB/PA comunicou que o valor de nossa anuidade, que desde janeiro de 2.001 vinha sendo mantido em R$400,00, deverá ser aumentado para R$500,00, "para suportar os inúmeros serviços que foram sendo conferidos aos advogados". Na carta que nos está…
A súmula vinculante do Supremo e o Direito Penal
Daqui a pouco as Súmulas do Supremo terão força de lei. Uma vez vi uma palestra de Celso Antonio Bandeira de Mello em que ele dizia ter dúvidas de o Supremo ser melhor que a primeira instância do Judiciário, haja…
Lei instituidora do PIS/PASEP e COFINS na importação.
Instituição do PIS/PASEP e da COFINS na importação Por força da Emenda Constitucional n.º 42, de 19/12/2003 (DOU de 31/12/2003), o artigo 195 da Carta Magna ganhou mais um inciso com a seguinte redação: "Art. 195. A seguridade social…