Artigos
O intervalo intrajornada como hora extra
Intervalo intrajornada é o descanso concedido dentro da própria jornada de trabalho. (1) De acordo com a duração da jornada diária de trabalho, o art. 71, da CLT, determina a concessão do intervalo, o qual se destina à recomposição…
O Direito do Trabalho e o assédio moral
I – Assédio Moral e o ambiente de trabalho A globalização, com base em novas técnicas de seleção, inserção e avaliação do indivíduo no trabalho, fez uma reestruturação nas relações do trabalho. O novo paradigma é o "sujeito produtivo", ou…
O uso indevido do correio eletrônico no ambiente de trabalho
Sumário: 1. Introdução. 2. Estatísticas sobre o uso do correio eletrônico no ambiente de trabalho. 3. A natureza técnica do correio eletrônico. 4. A natureza jurídica do correio eletrônico. 5. O poder diretivo do empregador versus direito à intimidade do…
Interpretação quadrífida da reforma militar por incapacidade
A Constituição Federal remete à lei ordinária (inciso X, do Art. 142) o regramento das condições necessárias à transferência de militar para a inatividade. As hipóteses de exclusão do serviço ativo são elencadas taxativamente no Art. 94 da Lei 6.880,…
A vedação de habeas corpus em relação às sanções disciplinares militares e as Polícias Militares
O habeas corpus é garantia constitucional destinada à defesa da liberdade de locomoção. A Constituição Federal de 1988, no art. 5º., LXVIII estabeleceu que se concede "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação…
Controle jurisdicional nos concursos públicos
Não raro, ocorre o julgamento prematuro e temerário de mandados de segurança, inclusive sem apreciação de mérito, em razão da suposta impossibilidade da intromissão do Judiciário na correção de questões de concurso público.
Do excessivo caráter aberto da Lei de Improbidade Administrativa
I - IMPROBIDADEA Lei de Improbidade Administrativa nasceu do Projeto de Lei nº. 1.446/91, enviado ao Congresso Nacional pelo então Presidente Fernando Collor de Mello, que necessitava dar um basta à onda de corrupção que assolava o País naquela época.…
Breves considerações sobre o regime de trabalho, modalidade dedicação exclusiva, no que tange à carreira do magistério superior
Preliminarmente, no sentido de resgatar o norte histórico e o real sentido da expressão Dedicação Exclusiva, cumpre lembrar alguns aspectos da sempre atual lição de Hely Lopes Meirelles (1) quanto ao tema em comento: in verbis O adicional de tempo…
Erro médico e prescrição
Com o advento do Novo Código Civil (Lei nº10.406/02) atualmente vigente, alterou-se o prazo prescricional nos casos de erro médico. Com o Código Civil de 1916, para o erro médico, o prazo prescricional, via de regra, era de 20 (vinte)…
Erro médico e sigilo profissional
O sigilo médico profissional é dever inerente ao desempenho da profissão médica, caracterizando, a sua violação, infração ética, penal e mesmo cível. Na área do Direito Civil é cabível, juridicamente, a responsabilização – reparação - caso haja dano material ou…
Erro médico e hospital
Os hospitais, por serem campo de atuação dos médicos, e outros profissionais de saúde, quando no atendimento a pacientes internados ou ambulatoriais, utilizando-se dos equipamentos e instalações tecnologicamente adequadas para casos, que, sem dúvida, tendem a ser os mais complexos…
Os valores cooperativos como sustentáculo da boa gestão das sociedades cooperativas.
El hombre debe unir a sus disposiciones naturales el esfuerzo del entendimiento y de la voluntad para forjar el carácter y darle a su libertad su alcance pleno. Cuando el conocimiento falla, o la pasión lo enturbia, se desvirtúa la…
O Tribunal de Contas, sua natureza e a impossibilidade de produzir coisa julgada.
SUMÁRIO: Introdução. 1. Controle Interno. 2. Controle Externo. 3. O Tribunal de Contas. 4. O Tribunal de Contas e a Coisa Julgada. Considerações finais. Bibliografia.IntroduçãoO Direito está intimamente ligado à idéia de Poder. Deve, portanto, haver, dentro dessa estrutura de…
O subsídio dos agentes políticos pode ser fixado e aumentado nos últimos 180 dias do mandato?
i - IntroduçãoMediante ação civil pública, tem sido questionada pelo MP a validade jurídica de leis que fixaram e aumentaram subsídios de agentes políticos municipais. A discussão jurídica reside na interpretação do parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar…
Algumas considerações sobre a pessoa humana
"Per Kant I`uomo é persona, per quanto riguarda I suoi doveri nei confronti degli altri, ed è personalità ("umanità"), per quanto riguarda i doveri nei confronti di se stesso, uma personalità la cui moralità constituisce la dignità dell`uomo, di cui…
O princípio da liberdade de iniciativa e a inconstitucionalidade das leis municipais que limitam geograficamente a instalação de farmácias e drogarias
1. Introdução. O professor Gilberto Caldas leciona que a "Constituição é o estatuto máximo de uma nação. É a suprema lei a que todos os ramos do direito têm que se submeter. Daí os adjetivos ‘Lei Mater, Lei Excelsa, Magna…
Acréscimo quantitativo do objeto contratado.
Frise-se, desde logo, que o reajuste dos contratos administrativos está condicionado à observância da periodicidade de doze meses, em face das determinações insertas na Lei nº 10.192/2001, que trata das medidas complementares ao Plano Real. Com efeito, dispõe a norma…
Ementa de acórdão:
Tem sido comum que as ementas dos acórdãos consistam em narrativas do ocorrido de fato nos respectivos autos. Todavia, é bem de se ver que a ementa não poderá ser redigida de modo a relatar aspectos do caso concreto, como…