Artigos
Empresário pessoa física e jurídica:
O comércio e os atos reputados comerciais sucumbem diante da noção que o recente ordenamento civil oferece sobre a atividade do empresário, e o protagonismo do Direito Comercial é fragilizado pela ascensão do Direito da Empresa.
Identidade obrigatória entre as bases de cálculo do IPTU e do ITBI
1 Introdução Vários Municípios estão entrando em contradição quando atribuem à base de cálculo do Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis – ITBI um valor superior àquele lançado ex officio pela própria Administração Tributária Municipal em relação ao Imposto sobre…
Apontamentos acerca do IPI
I. O IPI: ASPECTOS FUNDAMENTAIS. O IPI, imposto sobre produtos industrializados, tributo de competência constitucional da União Federal, como o próprio nome sugere, incide sobre operações com produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas, contudo, as especificações constantes da denominada…
Crédito-prêmio de IPI nas exportações.
Sumário: 1. Introdução. 2. Do conceito de Crédito-prêmio e dos seus Beneficiários. 3.Da vigência do Crédito-prêmio. 4. Da recepção do Crédito-prêmio pela CF/88 5. Da contemporânea jurisprudência sobre o tema. 6. Da Correção e da Prescrição do Crédito-prêmio de IPI.…
A atuação do Ministério Público estadual e a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais
A presente monografia tem como objeto de estudo a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais e a utilização dos dispositivos que a instituem, pelo Ministério Público, para a repressão das agressões sofridas pelo meio ambiente.
A educação na Constituição Federal de 1988
O objetivo deste trabalho é apresentar uma perspectiva descritiva da temática da educação na Constituição Federal de 1988, analisando a inserção do direito à educação no rol dos direitos sociais, buscando avaliar a atribuição de direitos subjetivos ao cidadão.
Aspectos teóricos e práticos da ação de imissão de posse no ordenamento jurídico brasileiro
Sumário: 1. Conceito. 2. Natureza Jurídica da Ação. 3. Código de Processo Civil de 1973 – existência da ação. 4. Características. 4.1. Sumariedade da matéria de defesa. 4.2. Eficácia executiva da sentença. 4.3. Casos de cabimento da ação de imissão...
O valor probatório dos relatórios de acidentes aéreos e a determinação da culpa no âmbito do Direito Civil
1. IntroduçãoQuando ocorre um acidente aéreo no Brasil, seja com aeronaves brasileiras e ou com aeronaves estrangeiras que estejam no espaço aéreo brasileiro, o CENIPA – Centro de Investigação e Prevenção de Acidente Aéreos, órgão subordinado ao Ministério da Aeronáutica,…
O contrato de concessão da Eletrosul:
Sumário: Introdução; 1.1.Exposição do tema, 1.2.Organização do estudo, 1.3.Definição do objetivo geral e dos objetivos específicos, 1.4.Contribuição dos resultados do estudo para a empresa, 1.5.procedimentos metodológicos; 2.Caracterização da empresa, 2.1.Caracterização da empresa pesquisada; 3.Descrição, análise e interpretação de dados, 3.1.Breve…
A constitucionalidade de leis estaduais garantidoras de proteções em favor dos deficientes físicos nos estabelecimentos bancários
A constitucionalidade de leis estaduais garantidoras de proteções em favor dos deficientes físicos nos estabelecimentos bancários encontra-se amparada nas seguintes normas constitucionais de competência: a) competência legislativa concorrente - art. 24, XIV (proteção e integração social das pessoas portadoras de…
A reforma do sistema tributário e o pacto federativo brasileiro
INTRODUÇÃO A Reforma Tributária tramita entre os elencos de Reformas Constitucionais que se encontram em curso no País nos últimos anos, todavia, acaba sempre por tornar-se a mais polêmica, e consequentemente, a de maior dificuldade de aprovação, pois interfere na…
A ONU, o Conselho de Segurança e o Brasil:
I. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIASTendo originalmente 51 Estados-fundadores que estiveram presentes na Conferência de São Francisco de 25 de abril a 25 de junho de 1945 e com o total hoje de 191 Estados-membros, sendo a Suíça e o Timor Leste os…
La ruptura del principio de tipicidad de los medios ejecutivos en el derecho brasileño
Como a sentença condenatória constitui apenas uma parte da prestação jurisdicional, não basta, evidentemente, observar a condenação sem se perguntar acerca dos meios de sua execução.
Consolidação da responsabilidade penal internacional do indivíduo com o advento do Tribunal Penal Internacional permanente
1. INTRODUÇÃOPor ocasião da instauração do TPI para Ruanda, Kofi Annan, Secretário-geral da ONU, proferiu as seguintes palavras: "(…)For there can be no healing without peace; there can be no peace without justice; and there can be no justice without…
Que prisão é esta, doutor?
Indiciado, denunciado e devidamente processado, um cidadão foi condenado a 02 anos de reclusão, pena esta a ser cumprida em regime aberto, além da correspondente pena de multa, por infração ao artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, cuja…
Impossibilidade de concurso entre os crimes de furto e subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
Resumo: Resultado de uma discussão ocorrida em uma aula da Disciplina Direito Penal II, ministrada pelo Prof. Ivanildo Ferreira Alves (1), este artigo justifica a impossibilidade de concurso entre os crimes de furto e subtração, ocultação ou inutilização de material…
O art. 312 do Código de Processo Penal: o conceito de ordem pública.
A prisão preventiva tem se constituído em um importante instrumento em mãos dos magistrados que, usando e abusando de um discurso legalista-positivista, justificam a aplicação desse instituto em nome de uma indefinida segurança que se resume na expressão genérica de "ordem pública".
Ação penal por crime de sonegação fiscal e decisão administrativa tributária
Tem sido objeto de muita discussão o tema consistente na necessidade ou não do esgotamento da fase administrativa para possibilitar a instauração de ação penal por crime contra a ordem tributária. Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais diversificados são encontrados, sustentando ora...
Derecho a la huelga
Para estudar o direito de greve na Europa, deve-se analisar alguns aspectos do tratado que estabelece uma Constituição Européia, em relação à qual existe uma disputa entre governo, sindicatos, partidos políticos, entidades não governamentais.
Vínculo mantido.
Questão debatida diariamente nos Tribunais Trabalhistas diz respeito a se saber se a aposentadoria espontânea do empregado extingue o contrato de trabalho e, se nesse caso, tem ou não o trabalhador direito ao recebimento da multa de 40% do FGTS....