Artigos
O Direito Ambiental e as ações inibitória e de remoção do ilícito
Sumário:1. O direito ao meio ambiente sadio como direito fundamental; 2. O art. 225 da Constituição Federal enquanto norma estruturante do direito fundamental ao meio ambiente; 3. A atuação das normas de proteção que objetivam um fazer do particular; 4.…
La prueba en la acción inhibitoria
SUMARIO – 1. Los nuevos derechos y la imprescindibilidad de la acción inhibitoria; 2. El uso no cautelar de la acción cautelar innominada. La acción cautelar ocupando el espacio de la acción inhibitoria; 3. La urgencia de repensarse el tema…
Ações inibitória e de ressarcimento na forma específica no anteproyecto de "Código Modelo de Procesos Colectivos para Iberoamérica" (art. 7°)
1.As características dos "novos direitos"Os "novos direitos", aí incluídos o direito à higidez do meio ambiente e o direito do consumidor, são fundamentais para o desenvolvimento da sociedade. A partir do momento em que restou evidente que o Estado não…
Tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito
A tutela inibitória é prestada por meio de ação de conhecimento, não se ligando instrumentalmente a nenhuma ação que possa ser dita "principal". É de natureza preventiva, destinada a impedir a prática, a repetição ou a continuação do ilícito.
Mudança da redação do Enunciado nº 338 do C. TST.
No dia 19 de novembro de 2003 o Tribunal Superior do Trabalho fez publicar no DJU a Resolução nº 121/2003. A referida resolução tem o escopo de revisar, restaurar ou mesmo cancelar enunciados oriundos da Corte Superior Laboral de nosso…
Culpabilidade: pressuposto da pena ou característica do crime?
SUMÁRIO: Introdução; 1.Evolução histórica da culpabilidade; 2. Teorias e conceitos de culpabilidade, 2.1.Considerações introdutórias, 2.2.Teoria psicologica da culpabilidade, 2.3.Teoria psicológico-normativa da culpabilidade, 2.4.Teoria normativa pura da culpabilidade; 3. Elementos da culpabilidade, 3.1.Da imputabilidade, 3.1.1.Conceito, 3.1.2.Causa da exclusão da imputabilidade, 3.1.2.1.Da…
Responsabilidade objetiva do Estado por ato omissivo: interpretação sistemática
O estudo analisará a responsabilidade do Estado por suas condutas omissivas, tomando por base a Constituição e o Novo Código Civil Brasileiro, chegando a uma conclusão a partir da hermenêutica sistemática.
Crimes sujeitos a procedimentos especiais. Junção de processos por conexão e continência em decorrência do concurso material/formal.
A entrada em vigor da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001, que estabeleceu serem crimes menor potencial ofensivo aqueles cuja pena máxima não seja superior a dois anos, ou multa, vem suscitando polêmicas doutrinárias, por conflitar com…
A insuficiência da garantia da ordem pública como fundamento do decreto de prisão preventiva
"A experiência mostrou que a prisão, ao contrário do que se sonhou e desejou, não regenera: avilta, despersonaliza, degrada, vicia, perverte, corrompe e brutaliza" (Min. Evandro Lins e Silva) 1. Justificativa inicial: O presente estudo tem por objetivo aprofundar a…
Controle de constitucionalidade: STF vs. Senado Federal: a quem cabe a última palavra?
A todos aqueles que fazem do Direito uma ferramenta para o progresso da humanidade. Agradecimentos: A Deus, que nos concedeu inspiração e ânimo para a conclusão deste trabalho. Aos nossos queridos pais, que sempre nos apoiaram e estiveram ao nosso…
Correlação entre sentença e acusação sob o prisma da ampla defesa.
SENTENÇADurante o decorrer do processo, vários atos jurisdicionais são praticados pelo órgão julgador. São eles: os despachos, as decisões interlocutórias e as decisões definitivas. Sinteticamente, pode-se dizer que os despachos têm a finalidade de dar andamento ao processo, enquanto que…
O poder normativo do preâmbulo da Constituição
Encontra,-se, expressa e taxativamente, no Preâmbulo da Magna Carta valores fundamentais tais como: "direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, como valores...".
A propriedade fiduciária e o novo Código Civil
O Novo Código Civil (Lei 10.406/2002) trouxe uma inovação a respeito da alienação fiduciária em garantia, ao regulamentar a propriedade fiduciária em seus arts. 1.361 a 1.368. A alienação fiduciária em garantia de bens móveis, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro…
A independência do magistrado e o desvio de poder nos atos jurisdicionais
1- Introdução:O meio jurídico brasileiro já há algum tempo tem assistido debates acerca das súmulas vinculantes. Nota-se, claramente, a existência de duas correntes opostas, uma a favor e outra contra a adoção das referidas súmulas. Os partidários desta segunda tese…
Teoria da imprevisão no novo Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
I – TEORIA DA IMPREVISÃO – BREVES CONSIDERAÇÕES: O contrato é definido por MARIA HELENA DINIZ como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesse entre as partes, com…
A sindicância administrativa como instrumento sumário de busca de autoria ou da existência de irregularidades no serviço público federal
A sindicância administrativa é um procedimento apuratório sumário que tem o objetivo de apurar a autoria ou a existência de irregularidade praticada no serviço público que possa resultar na aplicação da penalidade de advertência ou de suspensão de até 30…
A constitucionalidade da política de quotas para negros nas universidades
SUMÁRIO: 1.Da situação dos negros 2.Igualdade Material ou de Resultados e Formal ou Procedimental 2.1Ações Afirmativas 2.2 Do sujeito de direitos 3.Dos argumentos contrários e de suas respectivas improcedências 4.Amparo normativo 4.1As Quotas e os Direitos Humanos 4.2Considerações sobre a…
Dano moral: um prisma de sua admissão e da aferição de seu quantum sob a ótica da conotação sancionatória
Resumo: O dano moral está ganhando volume nos fóruns de todo o país, mas ainda persistem indagações acerca da sua admissibilidade e quanto a apuração do seu quantum indenizatório. O presente artigo vem contribuir para a discussão de tais perquirições,…
Normas constitucionais inconstitucionais
Escorada no sentimento de justiça que deve permear toda a sociedade, a norma constitucional só será legítima se ela mesma respeita esses valores. A preservação do Estado de Direito coloca-se na necessidade de garantir um mínimo existencial de justiça a todos, sem discriminações.