Artigos
A questão da legalidade da Segunda Guerra do Golfo
Muito se tem falado sobre a não descoberta, até o momento, das armas de destruição em massa no Iraque, como se o aparecimento ou não de tais armas tornasse a guerra legal ou ilegal perante o direito internacional. O relatório…
Antecedentes da guerra contra o Iraque baseados em documentos internos das Nações Unidas
O artigo traz um breve panorama sobre os antecedentes ao conflito atual em Iraque, com uma análise exclusivamente interna aos documentos emitidos pelas Nações Unidas, analisando as resoluções ditadas pelo Conselho de Segurança e demais documentos formulados.
Contrato de consumo internacional
Com o crescente estreitamento das relações mercantis entre os vários países, os contratos internacionais, vêm experimentando acentuado crescimento em sua importância. O presente ensaio tem por finalidade analisar brevemente, o contrato de consumo internacional no direito pátrio, nos países do…
Breves considerações acerca do cheque pós-datado
I - INTRODUÇÃOO presente trabalho almeja discorrer sobre o cheque pós-datado, tema que se apresenta relevante em face de sua larga utilização no comércio, e que gera inúmeros questionamentos em decorrência de ausência de previsão legal, vez que a Lei…
A greve do servidor público federal
Índice: 1. Introdução; 2 - Relação Jurídica Laboral: 2.1 – Na Iniciativa privada; 2.2 – No Serviço Público; 3 – Legalidade dos atos da Administração Pública; 4 - A Greve no serviço público; 5 - A mora regulamentar do exercício…
O regime jurídico tributário das indenizações por atos ilícitos
Sumário: 1. A importância do estudo do tema. 2. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 3. Tributação na fonte. 4. Responsabilidade Civil. 4.1. Dano Patrimonial. 4.1.1. Dano emergente. 4.1.2. Lucro cessante. 4.1.3. Indenização por dano patrimonial e…
Bancário: cargo de confiança e jornada extraordinária
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura jornada diária de seis horas para os bancários, excetuando aqueles que porventura exerçam funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenham outros cargos de confiança, isto, desde que o…
A desconsideração da personalidade jurídica no direito positivo brasileiro
O trabalho analisa os textos legais que expressam a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, a positivação da "disregard doctrine" no ordenamento jurídico nacional, mas sem deixar de examinar a teoria juntamente com as pessoas jurídicas e sociedades empresárias.
Comentários acerca da constitucionalidade do arrolamento instituído pela Lei nº 10.522/02 como condição de admissibilidade recursal:
1.o Processo TributárioPreliminarmente, urge dispensarmos algumas breves considerações acerca do que venha a ser o Processo Tributário. No ordenamento pátrio, pode ele se desenvolver tanto perante órgãos da Administração quanto perante aqueles do Judiciário, pelo que se afigura correto referirmo-nos…
Precatórios judiciais.
É imperativo que a sociedade civil pressione os Legislativos para impor as sanções políticas para pôr cobro a essa situação acintosa dos governantes, que vêm ignorando e desprezando as requisições judiciais de pagamento, oriundas de condenações judiciais.
ISS e locação de bens móveis
No exame das diversas funções e atribuições outorgadas constitucionalmente à União, aos Estados e aos Municípios, não raro estará o cientista jurídico a se deparar com o problema das receitas e despesas públicas, principalmente considerando que o efetivo desempenho de…
Tutela antecipada nas ações de despejo por falta de pagamento
Sumário: 1- Introdução 2- Breves considerações acerca da antecipação de tutela 3- A ação de despejo e a medida antecipatória 4- Cabimento da tutela antecipada em ação de despejo por falta de pagamento 4.1- A Lei do Inquilinato como "lex…
Alternativas jurídicas para o uso sustentável das unidades de conservação no bioma florestal com araucária
1 INTRODUÇÃO As unidades de conservação constituem-se em arma eficaz na luta para a conservação do meio ambiente, permitindo preservar e manter grandes áreas florestais e, talvez o mais importante, formar um elo entre os principais remanescentes. A Resolução n0.…
Concessão "ex officio" de tutela antecipada
Neste breve ensaio, desejo demonstrar que o juiz pode conceder antecipação da tutela de ofício em casos extremos, conquanto não tenha sido formulado pedido de tutela antecipatória. É bom recordar a questão do tempo no processo: Poucos se dão conta,…
Da validade jurídica dos contratos eletrônicos
Com o advento de sistemas computacionais interligados à rede mundial de computadores, a contratação realizada pela via eletrônica tornou-se uma realidade que dificilmente poderá ser ignorada pelos operadores do direito.
Os efeitos da não adaptação dos contratos sociais ao novo Código Civil
Respeitados juristas têm se pronunciado no sentido de que as sociedades que não obedecerem ao prazo de dois anos para se adaptarem às suas disposições, serão consideradas "sociedades irregulares", em injustificável terrorismo.
A responsabilidade tributária dos sócios.
O tema que se pretende abordar vem gerando acesos debates na doutrina e jurisprudência pátrias, e despertando o interesse de copioso número de juristas. O que se tem verificado, na prática, é a utilização, a cotio, de diversos expedientes artificiosos…
A interpretação do Direito Administrativo face aos princípios que o orientam
1.INTRODUÇÃO As leis positivas na medida em que são formuladas em termos gerais, em linguagem clara e precisa, porém amplas, sem minúcias, torna necessário a intervenção do interprete no processo de aplicação da norma jurídica, para que, com fundamento nos…
Globalização financeira: aspectos positivos e negativos
O presente ensaio tem por objetivo analisar sucintamente, o fenômeno da globalização financeira, apresentando seus aspectos positivos e negativos, bem como seu impacto sobre a economia brasileira. O primeiro destes impactos, diz respeito à maior integração entre os sistemas financeiros…