Artigos
A eficácia dos tipos penais da Lei nº 10.826/03
1. Introdução Com a entrada em vigor da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, na data de sua publicação, surgiu a polêmica sobre a eficácia dos crimes capitulados naquela Lei, porque o dispositivo legal insculpido em seu…
Contribuições críticas à Lei nº 10.826/2003
A Lei nº 10.826/2003 trouxe novo paradigma quanto ao trato do assunto "armas" e "desarmamento", assunto polêmico por sua importância e pelas mais diversas opiniões que suscita, que vão de extremos opostos a posições ecléticas e conciliadoras.
O princípio da presunção de inocência e a liberdade provisória no Estatuto do Desarmamento
Com a recente Lei n. º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que passou a vigorar no dia seguinte, restou revogada a conhecida "Lei de Porte de Arma" (9.437/97), passando a disciplinar a matéria o novel "Estatuto do Desarmamento".…
Brevíssima passagem pelo desarmamento civil
A Lei do Desarmamento (nº 10.826/03) não deixou, embora há tempos em estudo legislativo, de trazer alguns paradoxos jurídicos-penais em sua parte criminal. Sem ingresso sobre a questão político-criminal ou social do tema armas de fogo, a análise, aqui, se…
Acidentes de trabalho
CAPÍTULO IINTRODUÇÃO Reza o inciso XXVIII do artigo 7º da novel Constituição Federal de 1988, "verbis": Art 7º "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra…
Influência da publicidade na relação de consumo.
A publicidade, sem dúvida, é a principal meio para o capitalismo atingir seu objetivo. Este método para atingir os consumidores com certeza é o mais eficaz, e pode-se dizer mais lucrativo para as empresas anunciantes.
Da OMC e a aplicabilidade do Acordo TRIPS no Brasil
Frequentemente tem se discutido a conformidade ou não dos regulamentos sobre propriedade industrial, marcas e patentes do Brasil em relação ao Acordo TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio). Os regulamentos sobre propriedade industrial, marcas…
Mercosul: a atuação empresarial e os efeitos da globalização
"O livre comércio é a diplomacia de Deus, e não há nenhum outro meio seguro de unir as pessoas nos limites da paz" (Richard Cobden, 1857)IntroduçãoA assinatura do Tratado de Assunção, em 1991, pelos governos de Brasil, Argentina, Paraguai e…
Breves comentários sobre os princípios da irretroatividade e anterioridade da lei tributária
O princípio da irretroatividade da lei tributária deflui da necessidade de assegurar-se às pessoas segurança e certeza quanto a seus atos pretéritos em face da lei. Assim, toda vez que a lei pretender agravar, ou criar encargos, ônus, dever ou…
Dos depósitos judiciais e o seu levantamento integral face à decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o devido lançamento fiscal
IntroduçãoTrata o presente de um resumido estudo acerca da possibilidade de, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, levantar-se integralmente os valores depositados judicialmente, mesmo havendo prolação judicial, no todo ou em parte, contrária ao contribuinte-depositante, uma vez…
Por uma reconfiguração do espaço geográfico:
Entendendo a globalização como um fenômeno não somente econômico, procuraremos ver quais os impactos da mesma na configuração geográfica dos territórios, tentando investigar os efeitos de tal processo na configuração interna e externa dos antigos Estados-Nações.
Da concorrência desleal:
IntroduçãoO presente ensaio visa abordar o dumping dentro do contexto brasileiro, com referência ao mercado interno e externo, dando prevalência para a sua aplicação ao Mercosul. Dentro desse panorama de globalização da economia, traçar-se-á um paralelo da legislação nacional com…
A carta-convite:
O convite é modalidade de licitação que se acha definida por expressa disposição inscrita no art. 22, § 3º, da Lei 8.666/93. Comparada à concorrência e à tomada de preços, reúne determinados elementos características e peculiaridades que lhe são próprias…
Considerações sobre o agravo interno
O agravo interno é recurso interposto em face de decisão monocrática de Relator em recursos no âmbito dos próprios Tribunais. É o também chamado "agravo regimental", previsto nos regimentos internos dos tribunais estaduais, do Superior Tribunal de Justiça e do…
A obrigatoriedade de escrituração do pequeno empresário
Desde 1988, com a edição da atual Constituição Federal, o legislador constituinte procurou dar um tratamento favorecido aos pequenos empresários que, sob as leis brasileiras, tenham sua sede e administração no País (inciso IX, do art. 170 da CF) e…
Aspectos teóricos e práticos do enquadramento das sociedades como simples ou empresárias no novo direito empresarial brasileiro
A definição do conceito e abrangência do "empresário", principalmente no que tange à sua condição de quem exerce atividade "organizada" (art. 966), o que, conseqüentemente, permite enquadrar as sociedades como simples ou empresárias tem sido um dos temas sobre o…
Algumas considerações acerca dos recursos no processo penal brasileiro
Contumaz celeuma existente na doutrina e na jurisprudência é a questão referente a interposição de recurso quando da renúncia do réu ao direito de recorrer, ou da sua desistência, e a vontade do defensor em interpor recurso contra sua vontade.
Ilegalidade da IN nº 73/97 e da IN nº 210/97:
Em 21 de março de 1997, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa nº 21/97, que tratou da regulamentação do processo de restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições federais. No artigo 17 da referida norma infra-legal,…
Os recursos processuais no Tribunal de Contas catarinense
ResumoBuscando colaborar na difusão do sistema recursal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina convidamos a todos a conhecerem as espécies recursais postas à disposição dos jurisdicionados. SUMÁRIO: 1 Introdução - 2 Os recursos admitidos no Tribunal de…