Artigos
Diretrizes constitucionais aplicadas no âmbito do Direito Processual Penal
A vigente Constituição Federal veio a coroar o longo processo de superação do regime ditatorial inquisitivo que norteava as regras jurídicas relativas à "persecutio criminis" em nosso País, sedimentando, no âmbito da Lei Maior, o modelo acusatório no Processo Penal brasileiro.
A investigação criminal e o Ministério Público
O tema em epígrafe diz respeito a uma das mais importantes atribuições do Ministério Público e, muitas das vezes, de fundamental importância para a persecução criminal: a investigação de infrações penais.
A Lei nº 10.259/01 e sua aplicação no contexto estadual face ao princípio da igualdade
OS JUIZADOS ESPECIAIS NO PLANO LEGISLATIVONo âmbito do Direito Penal há duas correntes diametralmente opostas: o movimento da Lei e Ordem e o do Direito Penal Mínimo. Enquanto que naquele prega-se o aumento da criminalização e penalizações mais rígidas, neste...
Critérios para fixação de competência penal sob o prisma constitucional
COMPETÊNCIA – BREVES CONSIDERAÇÕES Conforme estudado no resumo do tema anterior, a jurisdição é uma das formas de expressão da soberania do Estado e, como tal, é una, indivisível. Ocorre, entretanto, que o órgão jurisdicional – o juiz – não...
Das ações possessórias ao âmbito do Sistema Financeiro de Habitação:
"Você pode ver aí como tem força a crença na objetividade, fazendo com que os cientistas prefiram acreditar que não se pode conhecer o mundo, o que nega o próprio objetivo da ciência - o de conhecer o mundo -,…
A violência na mídia e seus reflexos na sociedade
SUMÁRIO: RESUMO ; INTRODUÇÃO ; ABORDAGEM JURÍDICA ; A MÍDIA COMO INSTRUMENTO DE EDIFICAÇÃO HUMANA; O IMPACTO SOCIAL DA VIOLÊNCIA NA MÍDIA ; O QUE DIZEM OS ESPECIALISTAS; A QUALIDADE DA PROGRAMAÇÃO TELEVISIVA – ; VIOLÊNCIA E MÍDIA: REPRESSÃO ;…
Da apreensão de audiovisuais por falta de codificação digital IFPI/ISRC e da desnecessidade de numeração destas obras
Da Codificação IFPI/ISRCTem havido apreensões por agentes policiais de obras audiovisuais fixadas em DVDs, pelo fundamento de faltar na borda interna do disco junto ao furo do pino a sigla IFPI e o código ISRC. Afigura-se abusiva essas medidas por…
Gestão democrática da cidade:
O Estatuto da Cidade ingressou no mundo jurídico portando um arsenal de novidades de direito urbanístico. E entre suas importantíssimas disposições incluiu normas que buscam democratizar o processo de gestão das cidades brasileiras.
O inquérito policial agora é legalmente contraditório
A atividade de polícia judiciária, prestada pela Polícia Civil nos termos do art. 144, § 4º da Constituição Federal, incumbe a apuração de infrações penais, observada a ressalva (os crimes militares). O momento determinante da atuação da Policial Civil é…
A declaração de inconstitucionalidade do Estatuto do Desarmamento quanto às Guardas Municipais
INTRODUÇÃO O presente estudo tem a finalidade de dispor sobre os principais aspectos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2.003 – Estatuto do Desarmamento, com as alterações dadas pela Medida Provisória nº 157, de 23 de dezembro…
A terceirização do sistema carcerário no Brasil
A terceirização de presídios, na forma que vem sendo praticada, fere princípios básicos da Administração Pública. Refletimos se o festejado sucesso da discutida terceirização estaria na eficiência das empresas ou na forma de operacionalização política do serviço terceirizado.
O contrato de seguro e as implicações do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil
ResumoO objetivo deste artigo é discorrer sobre o contrato de seguro e suas implicações legais face ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao Código Civil (CC). Como constatado, os dois dispositivos legais têm aplicação nos eventuais conflitos resultantes…
A prescrição e a Lei de Improbidade Administrativa
JustificativaO presente trabalho tem o objetivo de discutir a interpretação do art. 37, § 5º da Constituição Federal, frente à Lei de Improbidade Administrativa. Com efeito, determina o art. 37, § 5º que "a lei estabelecerá os prazos de prescrição…
O ato de improbidade administrativa de pequeno potencial ofensivo e o compromisso de ajustamento
Justificativa do temaO presente trabalho tem por escopo buscar um caminho que permita a realização de compromisso de ajustamento nos atos de improbidade de menor potencial ofensivo, visando, desta forma, atender de forma mais eficaz a satisfação do interesse público.IntroduçãoA…
Notas sobre o ilícito tributário na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal entendeu impertinente a propositura de ação Penal em crime tributário, enquanto pendente processo administrativo em que se discuta a constituição do crédito tributário.
Contribuições sociais à Seguridade Social:
INTRODUÇÃOO tema aqui tratado refere-se à determinação da natureza jurídica das contribuições sociais para a seguridade social e ao regime jurídico aplicável a estas, de acordo com o Ordenamento Jurídico brasileiro vigente. Com o fito de explicar este tema, é…
Regiões metropolitanas:
O fenômeno da concentração urbana, que se caracteriza pela ocupação, uso e transformação do solo provocados pelas aglomerações e intervenções humanas, atualmente encontra seu ápice de complexidade nas chamadas Regiões Metropolitanas.
Natureza da quebra do sigilo bancário pleiteada em sede de inquérito civil à luz da Lei nº 8.429/92
Justificativa do temaInobstante o texto constitucional pátrio estabelecer, em seu artigo 5º, incisos X e XII, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas,…