Artigos
Provimentos judiciais:
O descumprimento de provimentos judiciais mandamentais (inclusive as tutelas antecipadas ou cautelares em qualquer tipo de ação, mesmo que não possua a mandamentalidade), permite a aplicação de diversas sanções ao obrigado renitente.
Defesa da concorrência no Brasil:
A sociedade brasileira vem assistindo, desde de 11 de fevereiro último, um jogo que envolve decisões administrativas, jurídicas e políticas no campo da defesa da concorrência. Nessa disputa, onde as regras são desconhecidas pela grande maioria da população do país,…
Isenção de COFINS sobre a prestação de serviços ao exterior recebida em reais
O artigo 7º da Lei Complementar 70/91, ao dispor sobre a isenção da COFINS aplicável as operações de prestação de serviços para o exterior, não condicionava o direito a isenção ao efetivo ingresso de divisas no País. "Lei Complementar 70/91…
A marca de alto renome e a Resolução INPI nº 110/04
A resolução do INPI n. 110/04, que regula a aplicação do art. 125 da Lei n. 9.279/96, e iniciou sua vigência no mês de fevereiro deste ano, veio como uma resposta aos anseios de todos profissionais que militam na área…
Os atos "ultra vires" no novo Código Civil
A colocação da Representação na Parte Geral do Código Civil lhe dá condição e força normativa geral sobre as forças de manifestação de vontade através de terceiro. Esta é a chamada Teoria Geral da Representação.
Guerra fiscal:
INTRODUÇÃO O federalismo é uma fórmula histórica, criada pelos americanos onde é possível coexistir em um único território dois ou mais poderes autônomos. Portanto, o estudo do federalismo neste texto atem-se no que concerne ao chamado federalismo fiscal. No Brasil,…
La financiación de las sociedades cooperativas:
Devido à importância sócio-econômica da sociedade cooperativa, o legislador estatal e autonômico basco procurou mecanismos suficientes para a captação de recursos econômicos que estimulem a sua estabilidade econômica.
Inconstitucionalidades formais e materiais contidas na Emenda Constitucional nº 39/2002
EMENTA: Tributário – Ofensa ao processo legislativo – Ofensa a princípios e garantias constitucionais – Inconstitucionalidade formal e material do Art. 149 – A da Constituição da República, e das leis municipais instituidoras da COSIP.1 – Breves considerações sobre a…
Ação civil ex delicto
1. O Direito de Punir e a Pretensão Punitiva [1] Com a evolução da humanidade, o homem sentiu a necessidade de abolir a vingança privada e a autodefesa, passando para o Estado a função de dirimir os conflitos na sociedade.…
O princípio da proporcionalidade na relativização da coisa julgada inconstitucional
1. INRODUÇÃOA partir do momento em que o Estado passou a ter o monopólio da jurisdição, ofertou-se ao particular o direito de recorrer à justiça, ou o direito de ação. Inicialmente compreendido como o direito de obter uma sentença, posteriormente…
Coisa julgada inconstitucional:
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Supremacia da Constituição e controle. 3. A formação da coisa julgada material está sempre sujeita a uma condição resolutiva? 4. A ação rescisória, em matéria constitucional, tornou-se despicienda de interesse? 4. Retroatividade dos efeitos das decisões…
Coisa julgada inconstitucional
1verificação do fenômenoA coisa julgada inconstitucional é um fenômeno que pouco foi estudado no Direito pátrio. A grande preocupação da doutrina enfoca-se na análise da coisa julgada sobre o aspecto da sua imutabilidade e da segurança das relações jurídicas postas…
A influência da ação declaratória incidental nos limites objetivos da coisa julgada
O instituto da ação declaratória incidental reflete sobre os limites objetivos da coisa julgada, uma vez que aquele pedido inicial formulado pelo autor torna-se ampliado através da interposição e julgamento do pedido da declaração incidental.
Contrato de seguro: exigência da conclusão do inquérito policial
"Não basta que os magistrados conheçam com perfeição as leis tais como são escritas; seria necessário que conhecessem igualmente a sociedade em que essas leis devem viver". Pietro Calamandrei Sumário: 1. Introdução ao tema. 2. Das regras de interpretação dos...
Da prescrição do poder de polícia no âmbito da Administração Pública federal brasileira
Este trabalho tem por objetivo final a análise de alguns aspectos da Lei nº 9.873/99, a lei que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal direta e indireta.
Violência juvenil, resultado da marginalização da juventude pela sociedade de consumo
IntroduçãoA exposição das pessoas ao risco constante de ataques a sua integridade física e moral gera expectativas nas mesmas e, fornece-lhes padrões de respostas. Episódios truculentos e situações limites passam a ser imaginados e repetidos, como uma maneira de preparar…
Casamento em virtude de coação.
I - Introdução Em 1966 o eminente José Carlos Moreira Alves redigiu um precioso trabalho intitulado O Atual Projeto de Código Civil Brasileiro, no qual criticava o Anteprojeto do Professor Orlando Gomes, apresentado ao Legislativo um ano antes (reproduzido em…
Bingos: a medida provisória e os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa
Sumário: 1. Observações pertinentes; 2. A medida provisória e algumas de suas razões anunciadas; 3. O princípio da impessoalidade; 4. Conclusão.1. Observações pertinentesAntes que qualquer visão distorcida ou limitada aos contornos de um gabinete sem qualquer luminosidade intelectual possa tentar…
O Pilatos do Norte:
Vejo o Senador José Sarney, do alto de seu cargo de Presidente do Congresso Nacional, militando contra a vontade do cidadão brasileiro que lhe paga os vencimentos. Esquecendo-se de que não é mais um Senador do Maranhão (ou seria do…
O príncipe trapalhão:
"Governo indenizará funcionários de bingos" seria a manchete ideal se o PT continuasse na oposição e à frente do governo estivesse qualquer um outro presidente que não o metalúrgico Luiz Inácio Lula da Silva. Governo respeitador das leis e, especialmente,…