Artigos
A substituição tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e a guerra fiscal entre os Municípios
Sob o pretexto de desenvolver a economia local, diversos Municípios têm lançado mão da renúncia fiscal para atrair atividades empresariais para seus territórios, em especial no ramo de serviços.
A regressão cautelar de regime prisional.
Os ditames legais que estabelecem a execução do regime prisional imposta pelo Estado-Juiz são estatuídos sob a égide da Lei nº 7.210/84, e sobre a temática abordada, mais precisamente, no art. 118, §2º, da referida norma, deverão ser assegurados os…
O desafio da manutenção do sucesso da sociedade limitada na vigência do novo Código Civil
Para muitos, a informalidade das deliberações sociais e a prevalência da autonomia da vontade para disciplinar os mais variados assuntos não previstos na antiga legislação mostravam-se mais adequados, sendo uma das razões do sucesso das sociedades limitadas.
O contrato de cartão de crédito à luz do Código de Defesa do Consumidor
I - HISTÓRICOO cartão de crédito é uma criação recente, assemelhando-se, preliminarmente, aos cartões de credenciamento ou relacionamento emitidos por hotéis na Europa a partir de 1914. Posteriormente, em 1920 passou a ser utilizado em postos de gasolina dos Estados…
A jurisdição e seus princípios
JURISDIÇÃO – CONSIDERAÇÕES GERAISA jurisdição – palavra que tem sua origem na composição das expressões jus, juris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer) – surgiu da necessidade jurídica de se impedir que a prática temerária da autodefesa, por parte…
A importância do direito dos índios para a manutenção da identidade brasileira
A construção da identidade de um povo tem como base sua história, geografia, biologia, instituições produtivas e reprodutivas, memória coletiva e fantasias pessoais, aparatos do poder e relações de cunho religioso1. No caso específico da identidade latino-americana, a qual muitas…
Uso indevido da medida provisória e a usurpação do poder legislativo
Sumário: 1. Introdução. 2. Natureza Jurídica da Medida Provisória. 3. Previsão e Requisitos Constitucionais.4. Breve Análise dos Requisitos Constitucionais e as Conseqüências de suas Ausências. 4.1. Da Relevância. 4.2. Da Urgência. 5. A Medida Provisória e o S.T. F. 6.…
Proventos integrais e mudança de cargo público após a Reforma Previdenciária
Com a Emenda Constitucional nº 41, promulgada em 19 de dezembro e publicada em 31 de dezembro de 2003, surgirão diferentes regimes jurídicos de aposentadoria para servidores públicos. Nesse sentido, será de suma importância o momento em que o servidor…
Advocacia, influência e relações pessoais
A crise de credibilidade do Judiciário decorre da crença popular de que a Justiça estatal é lenta, cara e complicada. Mas há motivos para acreditar que há um outro componente nessa crise: a desconfiança de que o Judiciário confere tratamento desigualitário.
Procedimento criminal nas leis de tóxicos:
1. IntróitoTalvez em virtude das várias interrupções na história democrática do nosso país e a ingerência quase sempre perturbadora do Poder Executivo na atividade legiferante, a produção legislativa no Brasil careça de melhor técnica. As casas legislativas, compostas por membros…
Desmistificando o erro de tipo e erro de proibição
1. IntroduçãoO escopo do presente trabalho é tão somente explicar de forma clara e concisa a distinção entre os institutos: (erro de tipo e erro de proibição). Mostra-se pertinente o estudo, pois não raramente encontramos na doutrina e jurisprudência confusão…
A quantificação da pena em face das circunstâncias
Sumário: I. Introdução. II. O método da individualização da pena. III. Das circunstâncias. IV - Possibilidade de se identificar o quantum de pena equivalente a cada uma das circunstâncias judiciais. V - Possibilidade de se atribuir peso genérico às circunstâncias…
Juizados Especiais Criminais:
Os Juizados Especiais Criminais têm competência para a conciliação, o processo, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo e poderá ser composto por juízes togados e leigos.
Legitimação de posse
Resumo: Desde o descobrimento do Brasil, o apossamento de terras constituiu fenômeno comum, dado a concessão de sesmarias. Este regime foi alterado com a Lei de Terras, que introduziu a legitimação de posse, que se dá sobre terras devolutas, não…
Breves considerações sobre o art. 132 do CPC e os conflitos negativos de competência
Uma das preocupações que o Magistrado costuma enfrentar na sua carreira é o eventual conflito negativo de competência, baseado na interpretação do artigo 132 do CPC, normalmente suscitado entre o Juiz titular e seu substituto e entre o Juiz removido…
Do cabimento dos embargos declaratórios em face de decisão interlocutória
"O jurista há de interpretar as leis com o espírito ao nível do seu tempo, isto é, mergulhado na viva realidade ambiente, e não acorrentado a algo do passado, nem perdido em alguma paragem, mesmo provável, do distante futuro".(PONTES DE…
Reforma urbana: por que a desapropriação não avança
A desapropriação urbana é eficaz contra o descumprimento da função social? A exigência de plano diretor, IPTU progressivo e autorização do Senado limita sua aplicabilidade.
O interrogatório do acusado à luz da Lei nº 10.792/03
Não de pode negar que a Lei nº 10.792/03 introduziu importantes e pertinentes mudanças no concernente ao regime jurídico do Interrogatório Judicial do Acusado, ato processual pelo qual o acusado dispõe da oportunidade de apresentar pela primeira vez, diretamente ao…
Os reajustes por mudança de faixa etária dos planos de saúde e o Estatuto do Idoso
O Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741, de 01.10.03), reconhecendo a hipossuficiência do idoso, trouxe algumas conseqüências aos planos de assistência à saúde, dentre elas a mudança de faixas etárias estabelecidas nos contratos de prestação de serviços com Operadoras de…
Ilegalidade da IN SRF nº 228/02:
O art. 80 da MP 2.158-35/01 dispõe que a Secretaria da Receita Federal pode exigir a prestação de garantia como condição de entrega de mercadorias importadas, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio…