Artigos
Ônus da prova. Horas extras.
A Resolução TST n. 121, de 19 de novembro de 2003, deu ciência da revisão das súmulas daquela Corte. Entre muitas modificações, merece destaque a Súmula n. 338, verbis: "REGISTRO DE HORÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É ônus do…
Será o fim do processo cautelar?
O acréscimo do § 7° ao artigo 273 do CPC, previsto na Lei Federal n° 10.444/2002, que entrou em vigor no dia 08 de agosto de 2002, confirmou as expectativas dos Magistrados e de advogados, quanto à utilidade do processo…
Prescrição penal e rogatória não cumprida
A lei simplesmente impõe a suspensão da prescrição, sem limitar o prazo. Assim, se não cumprida a rogatória, por quanto tempo pode ficar impedido o decurso do prazo prescricional? Cumprida a rogatória dezenas de anos depois da sua expedição, poderá prosseguir a ação penal?
Breves considerações tributárias quanto a atividade de empresário (antiga firma individual) na atividade de representação comercial
Um dos fatores preponderantes no sucesso, ou há quem diga na sobrevivência, das atividades empresarias é o planejamento tributário. Uma das atividades mais utilizadas entre as empresas é a utilização de representantes comerciais visando o aumento das vendas. As relações…
Da sucessão no novo Código Civil
Palavras-chave: Sucessão; Novo Código Civil. 1.0 - Introdução Em janeiro de 2003, entrou em vigor o novo Código Civil. Porém, longe de resolver os problemas da sociedade, parece, no momento, trazer mais dificuldades que soluções. Trata-se de efeito natural quando…
Casamento putativo:
IntroduçãoO presente estudo tem origem nas muitas questões que recebemos durante a ministração das aulas sobre o casamento putativo, dentro do programa de Direito de Família. Apesar da pouca incidência prática, o assunto desperta interesse, especialmente, na seara dos concursos…
A entrada em vigor do novo Código Civil
A mídia, de maneira unânime, entendeu que o novo Código Civil entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003; outros juristas entenderam que entrou em vigor no dia 10 de janeiro. Contudo, o novo estatuto passou a ter vigência nos primeiros momentos do dia 12 de janeiro de 2003.
A sociedade contratual e o sócio incapaz (incapacidade superveniente) no Código Civil de 2002.
O ingresso do menor incapaz na sociedade limitada por causa mortis (herança de cotas) ou por ato inter vivos (doação ou alienação de cotas) já mereceu muitas discussões doutrinárias. Analisando mandado de segurança contra a decisão de Junta Comercial, que…
A realidade contratual à luz do novo Código Civil
Todos os institutos do Direito Civil vêm perdendo a estrutura abstrata e generalizante para, aos poucos, substituí-las por disciplinas legislativas cada vez mais concretas (1). Com o intervencionismo estatal consagrado pela Constituição de 1988, institucionaliza-se a interferência do Estado nas…
Responsabilidade solidária do sócio perante o crédito tributário
NOTA DO AUTOREste trabalho aborda a discussão doutrinária e o entendimento jurisprudencial relativos à responsabilidade dos sócios das empresas classificadas como sociedades constituídas por quotas de responsabilidade limitada, perante o crédito tributário pelas dívidas fiscais dessas últimas, tendo em vista…
Tutela antecipada no Código de Processo Civil brasileiro
INTRODUÇÃONas origens da sociedade, os conflitos de interesses eram resolvidos entre os próprios litigantes (autocomposição) ou pelo grupo a que pertenciam, seja porque o Estado não existia, seja porque, existindo, não era capaz de impor as soluções. Com o tempo,…
Reaquisição da nacionalidade pelo brasileiro nato.
1. INTRODUÇÃOO presente trabalho tem por finalidade demonstrar a impossibilidade da extradição do brasileiro nato que readquiriu a sua nacionalidade de origem. A Constituição Federal de 1988, impede, sem exceções, a sua extradição, permitindo apenas quanto ao naturalizado, em caso…
A reforma trabalhista: garantia ou mitigação de direitos?
A flexibilização das normas trabalhistas deve ter por escopo a adequação de seu conteúdo a realidade fática das relações empregatícias, e não a mitigação de direitos trabalhistas sob o mote do "negociado sobre o legislado".
A suspensão da CNH, o devido processo legal e sua renovação mesmo com pontuação
Sumário: 1 – Introdução. 2 - Fundamento legislativo. 3 - O procedimento de suspensão. 4 – A apreensão da CNH. 5 – A cassação da CNH. 6 – conclusão. 7 – Bibliografia.1 – INTRODUÇÃOCom a entrada em vigor da Lei…
Princípio da demanda nas ações coletivas do Estado Social de Direito
Mesmo que se tenha uma visão totalmente vinculada à tradição liberal-burguesa do Direito, existem momentos em que torna-se inegável que o ordenamento jurídico caminha em sentido contrário. Visível se mostra a socialização do direito, precipuamente do Direito Privado.
A regra matriz do IPI e o princípio da seletividade do aço na construção civil em função da essencialidade do produto
O aço, a partir do século XX, passou a ser empregado em tão diversificados fins, entre estes a construção civil que passou a ser de essencial importância o seu uso. É inconcebível uma construção de qualquer porte sem o emprego…
Estado de necessidade.
1.Introdução Visa o presente uma breve apresentação acerca do instituto do estado de necessidade, definido em nosso ordenamento jurídico por meio do artigo 23, I, e conceituado no artigo 24, ambos do Código Penal Brasileiro. Trata-se de um dos diversos...
O princípio da insignificância e lesões corporais leves sob a ótica funcionalista
Ao contrário do que suscitam alguns, as formas descriminalizantes e despenalizantes não geram impunidades, mas sim refletem a verdadeira garantia da função do Direito Penal (como ultima ratio), uma função de proteção.
Crime organizado e interceptação telefônica
Dispõe o art. 2.o, III, da Lei Federal n. 9.296/96 que a interceptação telefônica não será admitida quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Já o art. 5.o da mesma Lei prescreve que…