Artigos
O papel do conciliador no Juizado Especial Criminal
Muito embora a Lei 9.099/95 tenha vindo prestigiar a idéia da participação da sociedade na administração da Justiça quando previu, em seu bojo, a figura do conciliador, necessárias se fazem, a meu ver, algumas considerações acerca do papel destes auxiliares…
Responsabilidade civil na arbitragem
Sumário:Introdução. 1. Sujeitos de Responsabilidades na Arbitragem. 2. Responsabilidade Civil do àrbitro. 3. Responsabilidade da corte arbitral. Conclusão. Notas Bibliográficas.INTRODUÇÃO:Com o evento do novo diploma arbitral de 1996, o instituto milenar da arbitragem revestiu-se no país de novos horizontes, possibilitando…
Pela racionalidade dos expedientes forenses.
Há poucos juízes, poucos funcionários, o sistema processual é burocrático. É preciso criatividade, pragmatismo e espírito inovador para poder alcançar a máxima efetividade processual com os poucos meios de que se dispõem.
Reforma do CPC: sugestões da Ajufe
Juízes federais sugerem mudanças no Código de Processo Civil para torná-lo mais ágil e efetivo. Quais medidas simplificam processos em massa e reduzem burocracias?
A petição inicial no processo de execução
SUMÁRIO: 1 Processo de execução: considerações iniciais; 1.2 Demanda executiva; 1.1.1 Condições da ação e pressupostos processuais; 2 A petição inicial no processo executório; 2.1 Exigências específicas; 2.1.1 Título executivo; 2.1.2 Demonstrativo do débito; 2.1.3 – Artigo 615, do Código…
Interrogatório na Lei nº 10.792/2003:
Mantendo a tradição do silêncio, foi aprovada mais uma modificação em nosso ordenamento jurídico, qual seja, a criação da Lei 10.792/03 que, sem uma discussão prévia sobre a sua relevância ou não, traz importantes e, significativas alterações em alguns procedimentos…
A exclusão do IPI sobre a base de cálculo do ICMS.
Um dos temas relativos à injusta tributação é a incidência do ICMS sobre o IPI, imposição estatal que se revela em toda a sua extensão em total desconformidade com o sistema constitucional tributário.
Autuação por infração de trânsito:
É interminável a relação de assuntos que podem ser discutidos tendo por tema o Código de Trânsito Brasileiro. De forma especial, são de extremo interesse as questões relacionadas às autuações por infrações de trânsito, as chamadas "multas de trânsito": i)…
Dos embargos de divergência no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
1. IntroduçãoNo exame dos recursos de índole extraordinária, aí incluídos tanto o Recurso Extraordinário, perante o Supremo Tribunal Federal, quanto o Recurso Especial, perante o Superior Tribunal de Justiça, cediço é dizer-se que se caracterizam como última via para que…
Sustentação oral
"(...) ser legalista, positivista, formalista, napoleônico, asséptico (um eunuco ético) ou, de outro lado, ser constitucionalista, garantista, crítico e eticamente engajado. Essas são as alternativas: faça a sua escolha! Dados e elementos para isso, creio, já foram oferecidos. Você já…
Particularidades da antecipação de tutela no processo do trabalho
É perfeitamente possível a aplicação do instituto da antecipação da tutela jurisdicional na Justiça do Trabalho, em caráter de subsidiaridade, uma vez respeitados os princípios do Direito do Trabalho e do Processo do Trabalho e observadas as particularidades daí decorrentes.
O parcelamento especial estabelecido pela Lei nº 10.684/2003 (Refis II)
I – Breves Considerações Iniciais:A Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 31 de maio de 2003, estabeleceu o Parcelamento Especial de Débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria…
Crimes contra a ordem tributária:
Tema atualmente em bastante evidência é o que diz respeito à suspensão ou extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária e previdenciária quando tiver havido o parcelamento ou o pagamento dos respectivos débitos, havendo ou não sido recebida…
O parcelamento do débito fiscal e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária.
O afamado tema ainda gera dúvidas: o parcelamento do débito tributário acarreta a extinção da punibilidade do agente se realizado antes do recebimento da denúncia? Mas o parcelamento equivale ao pagamento de que trata o artigo 34 da Lei 9.249/95?…
Processo administrativo deve preceder julgamento de crime tributário
A instauração de processo por crime contra a ordem tributária não deve ser feita na pendência do processo administrativo tributário. Nesse sentido, tenho postura pessoal contrária à do Supremo Tribunal Federal que, em relação aos crimes tributários, assim se posicionou:…
Crimes tributários e condição objetiva de punibilidade
O importantíssimo tema trazido ao debate diz respeito à possibilidade ou não do Ministério Público deflagrar a ação penal, nos delitos contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo-fiscal onde é discutida a legitimidade da constituição definitiva do crédito tributário correspondente.
Breves considerações acerca da prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia
Sumário: 1. Introdução; 2. Generalidades; 3. Da interpretação corrente; 4. Da necessidade de existência de título executivo judicial no pleito de prisão civil; 5. Do elastecimento da coação prisional para débitos alimentares trabalhistas e decorrentes de atos ilícitos; 6. Da...
O conceito de infração de menor potencial ofensivo
Duas recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmam a orientação adotada no RHC n. 12.033-MS, no sentido da incidência da Lei n. 10.259/2001 no âmbito dos Estados. Em outras palavras, com a entrada em vigor da referida Lei,…
A reforma e a isenção previdenciária do servidor
Somente os servidores dos Estados e Municípios que contribuam para o sistema previdenciário geral (INSS) é que estão sujeitos às regras de transitoriedade para a aposentadoria com proventos integrais estabelecidas na EC nº 20/98 e à isenção previdenciária.
Imposto sobre Serviços que incide sobre as empresas que agenciam mão-de-obra temporária exigido com intento confiscatório.
1. INTRODUÇÃONa atividade de agenciamento de mão-de-obra temporária, as empresas agem como intermediária entre a tomadora do serviço e o terceiro a ser contratado. Assim sendo, as mencionadas empresas encontra-se compulsoriamente obrigadas ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer…