Artigos
Da não incidência do ISS sobre locação de bens móveis
O ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é de competência exclusiva dos Municípios, conforme disposto no art. 156, III da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 03/93. Contudo, a disciplina jurídica do aludido imposto antecede…
O caráter fiscal e extrafiscal da CIDE sobre as atividades na indústria de petróleo
A preocupação do governo brasileiro com a balança de pagamentos levou a tomar certos cuidados contra a evasão de divisas. A criação da CIDE, embora muitas vezes encarada como meramente arrecadatória, demonstra seu caráter antielisivo.
O Estatuto do Idoso e a Lei nº 9.099/95
Publicada em 1.o de outubro de 2003, a Lei Federal n. 10.741, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, somente entrará em vigor em 1.o de janeiro de 2004, tendo em vista a vacatio legis estabelecida no art. 118. Muito…
Princípio da delação impositiva.
Dentre as diversas inovações e repercussões trazidas com o advento do Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/03 [1], na legislação em vigor, destacamos uma que sem dúvidas vai ser objeto de amplo debate e discussão, em razão de seu caráter…
O Estatuto do Idoso e a Lei nº 9.099/95
Sumário: 1 – Considerações Iniciais; 2 - Compreensão dos diplomas legais e sua interferência na nova regra de caráter processual; 3 – Conclusões. 1 – Considerações Iniciais: A Lei 10.741/03, conhecida por Estatuto do Idoso prevê, em seu art. 94,…
Inovações penais do Estatuto do Idoso
No dia 1º de outubro do corrente ano foi sancionado pelo Presidente da República a Lei 10.741, também conhecida como Estatuto do Idoso, com uma vacatio legis de 90 (noventa) dias. Trata-se de, a exemplo do ECA (Lei 8069/90), um…
Juizados Especiais Criminais, ampliação do rol dos crimes de menor potencial ofensivo e Estatuto do Idoso
Teria o Estatuto do Idoso alterado pela segunda vez o art. 61 da Lei dos Juizados Especiais Criminais, cumprindo serem considerados crimes de menor potencial ofensivo todos aqueles cuja pena máxima abstrata detentiva não supere quatro anos, previstos no Estatuto ou não?
O benefício assistencial de prestação continuada
Consoante prescreve o artigo 203, caput, da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social. Desta forma, os benefícios de caráter assistencial têm natureza não-contributiva, possuindo, dentre os seus objetivos a…
Aspectos civis da Lei nº 10.741/2003.
Publicado no dia 3 de outubro último e com prazo de vacatio legis de 90 (noventa) dias, entrará em vigor, no dia 2 de janeiro de 2004, o Estatuto do Idoso, visando a consolidar alguns direitos e a assegurar outros…
Competência no Estatuto do Idoso.
A fixação da competência no Estatuto do Idoso pode produzir o efeito inverso ao esperado, especialmente por ter qualificado dita competência, embora determinada por critério territorial (domicílio do idoso), como absoluta e, dessa forma, improrrogável.
O idoso, a publicidade e o Direito do Consumidor
1.IntroduçãoDe acordo com estimativa da ONU, divulgada em fevereiro de 2002, uma em cada dez pessoas no mundo tem 60 anos ou mais. Provavelmente em 2050, o número será de uma em cada cinco e em 2150, de uma em...
Apontamentos sobre o Estatuto do Idoso
O Estatuto do Idoso, recentemente sancionado pelo Presidente da República, tramitou durante seis anos pelas casas do Congresso Nacional. Seus preceitos, como amplamente divulgado pela mídia, revelam um característico cuidado protetivo no afã de resgatar o direito à cidadania dos…
O dever de informar do médico e o consentimento informado do paciente.
1. IntroduçãoDiante do aumento crescente das ações indenizatórias promovidas por pacientes contra profissionais médicos, e constatando que a origem de grande parte dessas demandas se deve a falhas de comunicação na relação médico-paciente, nossa proposta no presente artigo é analisar,…
A ideologia das ações que tutelam direitos transindividuais
O trabalho busca delinear a ideologia das ações que tutelam os direitos transindividuais, através do estudo dos direitos difusos, dos direitos coletivos e dos direitos individuais homogêneos, da coisa julgada nas ações que tutelam estes interesses e do papel do Judiciário na tutela e garantia dos mesmos.
A invenção da infância: pressuposto para entender o ECA
A infância é um fenômeno histórico que surgiu a partir da criação de um mundo das crianças separado do mundo dos adultos, revelando a construção social da percepção da infância e adolescência.
A coerção penal no âmbito da Lei dos Crimes Hediondos
SUMÁRIO: Introdução; PARTE I - A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS; Capítulo I – OS FUNDAMENTOS DA LEI N. 8.072/90, 01 – O sentido das leis, 02 – O fundamento constitucional no movimento da lei e da ordem e seu embasamento…
Tutela específica de obrigações de fazer e não fazer
Sumário: 1.Introdução; 2.Histórico; 3.Tutela de urgência e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer; 4. Execução específica e execução substitutiva; 5. Evolução da tutela às obrigações de fazer e não fazer e cotejo entre art. 273 e art.461...
Princípios recursais de processo civil e penal
O cerne da questão não é a procrastinação ou mesmo as amplas possibilidades de embargo às decisões de primeira e segunda instância, e sim o sistema processual formalista que não permite ao magistrado aprofundar-se com zelo no processo de conhecimento.
A corrupção na Administração Pública no Brasil
SUMÁRIO: 1.Introdução; 2.Corrupção; 3.A corrupção na Administração Pública do Brasil, 3.1. A corrupção e outras condutas do mesmo "gênero" como forma , legitimação do Poder, 3.2. A corrupção especificamente na Administração Pública; 4.Anomia; 5.A aplicação do diagnóstico da anomia ao…
A corrupção no setor privado.
A corrupção é, sem dúvida, um dos delitos mais característicos do mundo globalizado. Por isso, não é de estranhar-se que os órgãos supranacionais tenham criado nos últimos tempos diversos instrumentos com a finalidade de estabelecer estratégias comuns.