Artigos
Contratação de serviços prestados por cooperativas de trabalho: riscos
É freqüente a oferta de mão-de-obra por cooperativas, cuja finalidade é justamente o recrutamento e colocação no mercado de trabalhadores, a preços mais vantajosos do que a contratação direta pela tomadora do serviço ou através de uma locadora de serviços…
A tributação do provimento de acesso à Internet
"Á medida em que categorizamos, esperamos caracterizar novas propriedades (certamente na forma da enciclopédia desordenada); à medida que encontramos propriedades, tentamos uma reorganização da instalação categorial. Mas cada hipótese sobre o quadro categorial a ser assumida influencia o modo de…
O abuso do poder econômico e os tributos indiretos
Resumo: o presente texto pretende investigar a possibilidade de vir a se configurar, nos expedientes de que os sujeitos passivos na relação tributária concernente a tributos indiretos, a prática do abuso do poder econômico, criando-se posição privilegiada em face dos…
Breves comentários acerca da prisão civil decorrente da alienação fiduciária em garantia
O nosso ordenamento jurídico, após inúmeras discussões e análises, pacificou o entendimento no sentido de que a pena restritiva de liberdade, a prisão, somente deve recair sobre aqueles que transgridem a legislação criminal, cometendo ato típico, ilícito, punível e culpável.…
Um estudo sobre os aspectos polêmicos das exceções processuais (arts. 304 a 314 do CPC)
Sumário: 1.Introdução; 2. Aspectos polêmicos das exceções; 2.1. Topografia: estando previstas no capítulo de Resposta do Réu, seriam as exceções, face o art. 304, possíveis também para o autor?; 2.2. Em que espécies de processo são cabíveis as exceções?; 2.3.…
O Projeto de Lei nº 5.828/2001 da Câmara e seu Substitutivo
O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 5.828/2001, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências", apresentado à Comissão de Participação Legislativa da Câmara dos Deputados como Sugestão nº 01/2001, é proveniente de louvável...
Advocacia e informatização do processo judicial
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 5828/2001, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências", resultante da Sugestão nº 01/2001, da Associação dos Juizes Federais do Brasil – AJUFE, apresentada à Comissão de...
Produtos semi-elaborados: elastério pretendido pelo Fisco completamente equivocado
Palavras-chave: Produto Semi-Elaborado. Evolução Legislativa. Convênios. Delegação. Lista CONFAZ. Questionamentos Sobre Definição da Lei 65/91: Cumulatividade. Alternatividade.1. HISTÓRICO LEGISLATIVOSob a égide da Constituição emendada de 1967, todas as mercadorias industrializadas remetidas ao exterior eram imunes à incidência de ICMS, período...
IPTU associado à progressividade fiscal resulta em bitributação
Resumo: A alteração realizada pela Emenda Constitucional no 29/2000, que possibilitou a criação do Imposto Predial Territorial Urbano dotado de progressividade fiscal é inconstitucional, em vista da vedação de bitributação sobre base de cálculo própria dos demais tributos previstos na...
O princípio constitucional da moralidade e o nepotismo
O princípio da moralidade, com o advento da Carta Constitucional de 1988, foi alçado, pela vez primeira em nosso direito positivo a princípio constitucional, nos termos do artigo 37, caput, o qual estabelece diretrizes à administração pública. Também o artigo…
O princípio constitucional da legalidade e as formas originárias e derivadas de admissão.
O princípio constitucional da legalidade é princípio essencial, específico e informador do Estado de Direito, que o qualifica e lhe e lhe dá identidade.1 O inciso II do artigo 5º da Constituição Federal consagrou o princípio da legalidade nos seguintes…
O princípio constitucional da impessoalidade e a privatização dos espaços públicos
O princípio constitucional da impessoalidade está posto em nível constitucional no artigo 5º, caput, parte inicial, onde consta que todos são iguais perante a lei, sem qualquer distinção de qualquer natureza. Tal assertiva é valida, também, à administração pública, à…
A soberania do discurso jurídico
INTRODUÇÃOA presente reflexão tem o intuito de demonstrar e discutir um modelo de interpretação a partir de Hart, quando trata da textura aberta do direito. Por pensarmos que o direito hoje, baseado na dogmática jurídica, não oferece mais condições para…
Reforma da Polícia e a Segurança Pública Municipal
Um menino pobre caminha invisível pelas ruas das grandes cidades brasileiras. Esse menino, que quase sempre é negro, transita imperceptível pelas calçadas sujas das metrópolis, em que muitas vezes se abriga, expulso de casa pela violência doméstica, esquecido pelo poder…
Novas Políticas de Segurança Pública: alguns exemplos recentes
Desde 1982, quando as eleições estaduais voltaram a ser disputadas no Brasil, ainda em ambiente autoritário, a segurança tem ocupado uma posição destacada na agenda pública. Com a promulgação da primeira Constituição democrática brasileira, em 1988, criaram-se as condições para…
Casamento e regime de bens
Sumário: 1. A família e o casamento, ontem e hoje: o núcleo familiar contemporâneo e a assunção constitucional dos novos modelos. 2. O casamento e o estatuto patrimonial de regência dos bens conjugais, escolhido pelos nubentes, antes da celebração ou…
Direito das Obrigações: caráter de permanência dos seus institutos, as alterações produzidas pela lei civil brasileira de 2002 e a tutela das gerações
Sumário: 1. Primeiras considerações – 2. Estabilidade no tempo e uniformidade no espaço do direito das obrigações – 3. O Código Civil de 2002 e seus reflexos no sistema obrigacional brasileiro – 4. Perspectivas do direito das obrigações e as…
Direito das Sucessões brasileiro: disposições gerais e sucessão legítima.
Sumário: 1. Considerações de preâmbulo relativamente à sucessão em geral, sob a análise de alguns dispositivos do novo Código Civil: arts. 1784, 1786, 1788, 1789, 1845. 2. Destaque para dois pontos de irrealização da experiência jurídica à face da previsão...
Possível reforma tributária
Sumário: 1 Introdução. 2 A pretendida Reforma de 1995. 3 Necessidade de levantar causas. 4 Momento inoportuno. 5 Os contornos da Reforma pretendida. 6 Características que uma Reforma Tributária justa deve conter. 7 Nossa proposta de Reforma Tributária. 1. INTRODUÇÃO…
Notas às manifestações da comissão internacional de juristas sobre a invasão do Iraque
A invasão do Iraque, em fevereiro de 2003, por uma coalizão anglo-americana, tem provocado grande repercussão na comunidade internacional, sobretudo daqueles que acreditam na paz como o único caminho. Entre tantas manifestações das mais variadas fontes, destacam-se duas manifestações da…