Artigos
Interpretação do art. 2028 do Código Civil de 2003.
Muitas discussões vieram à tona após a entrada em vigor do novo Código Civil brasileiro, aguardado desde 1984. Entre elas encontra-se uma bastante controversa: a diminuição de vários prazos prescricionais (artigos 205 e 206) e a solução de continuidade daqueles...
Iraque, ONU e proteção dos direitos humanos
Sumário: 1. Introdução. 2. Aspectos históricos da ONU. 3. O Estatuto Jurídico da ONU. 4. A Composição da ONU. 5. A Estrutura da ONU. 6. A construção da concepção atual de direitos humanos. Considerações Finais. 1. Introdução Em um momento...
A possibilidade de reiteração da transação penal
No dia 29 de setembro de 2001, a Lei nº 9.099/95 - Lei do Juizados Especiais, completou seu sexto ano. Transcorrido este primeiro lustro deu-se ensejo ao seu segundo ciclo e isto nos leva a refletir uma das implicações que…
Considerações sobre os crimes contra o mercado de capitais
INTRODUÇÃO A lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de capitais e cria a Comissão de Valores Mobiliários, teve acrescentado pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001 [1], em seu…
O Direito Internacional e a atual crise do Iraque
Existem duas hipóteses de direito que governam a Comunidade Internacional. A primeira, é a sustentada pela escola realista, proposta inicialmente por Tomas Hobbes, é a lei da política selvagem, que se caracteriza por um sistema no qual cada Estado responde…
Processo legislativo: roteiro prático das medidas provisórias no Congresso Nacional
A Constituição do Estado é a sua lei fundamental. É o guarda-chuva protetor que está sempre presente. Protege o súdito do sol e da chuva. Deve ser encarada não unilateralmente, mas como um todo, como receptáculo da somatória de normas…
Tristes percalços de uma democracia incipiente
Movido por intensa preocupação de espírito público, instada pelo ressoar do sino de alerta constitucional frente ao contexto histórico recente em nosso país, é que escrevo estas poucas linhas. E o faço dirigindo-me a cada cidadão e cidadã brasileiros, ainda…
Medidas Provisórias: instrumento de governabilidade
A Carta atual descreve, de forma orgânica, precisa e didática, os diversos instrumentos legislativos, diferentemente do que ocorre no Direito comparado. A Constituição de 1967 e a Emenda Constitucional de nº 1, de 1969, também o faziam. O processo legislativo...
A prescrição à luz do novo Código Civil e a manutenção de inadimplentes em órgãos de restrição de créditos
Com a entrada em vigor do novo Código Civil no último dia 11 de janeiro, iniciou-se uma nova discussão acerca do prazo para manutenção do nome dos consumidores inadimplentes em cadastros restritivos de crédito, como Spc, Serasa, Vídeo-cheque e outros…
Polícia do Senado Federal:
Através da Resolução nº 59 do Senado Federal, de 05/12/2002, foi criada a Polícia do Senado Federal. Em seu art. 2º, inciso IX, atribui à mesma funções de investigação e de inquérito, que são atribuições típicas de polícia judiciária.Questiona-se a…
Rápidas notações sobre as antinomias jurídicas
Sumário:1. Impossibilidade de unidade perfeita nos contextos legalistas;2. O que são as antinomias?;3. Classificação das antinomias e regras de aplicação;4. Exemplo prático da ação das antinomias na sociedade;5. Como os Tribunais vêm tratando as contradições legais;6. Conclusão. 1 Impossibilidade de…
Los intereses moratorios y el impuesto a la renta
1. Algunos comentarios sobre la naturaleza indemnizatoria de los Intereses MoratoriosEn los contratos en los que las obligaciones consisten en prestaciones de dar una suma de dinero, los daños ocasionados por el incumplimiento en el pago por parte del deudor,…
Da convenção de arbitragem e seus efeitos
Resumo: Nosso estudo trata da convenção de arbitragem, que abrange a cláusula compromissória e o compromisso arbitral, de acordo com a Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996. A temática proposta assume especial relevância, pois está intrinsecamente relacionada com...
A Reforma Tributária veiculada pela Lei n.º 10.637/02
A Medida Provisória n.º 66, de 29 de agosto de 2002, publicada no DOU de 30/08/02 e, posteriormente retificada, em 03/09/02, nos foi apresentada pelo governo federal como a solução para os problemas fiscais e tributários do País. Entretanto, essa...
Uma análise do instituto da ação monitória e a possibilidade de sua utilização em face da Fazenda Pública
Sumário: 1. Histórico. 2. Fundamento. 3. Distinções Terminológicas. 4. Procedimento Monitório Puro e Documental. 5. Conceito. 6. Particularidades do Procedimento Monitório. 7. Condições da Ação Monitória. 8. Procedimento. 9. Possibilidade do Manejo da Ação Monitória em face da Fazenda Pública.1.HISTÓRICOO…
Considerações sobre o roubo com emprego de arma de brinquedo
1-Introdução Dispõe o art. 157 do Código Penal: "Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido a impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de…
Imposto sobre Serviços.
A Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, aprovada de afogadilho, nos apagar das luzes do ano passado, juntamente com as Leis de números 13.474, 13.477, 13.478 e 13.479, que introduziram profundas alterações no Sistema Tributário do Município…
O Novo Código Civil e a autonomia do Direito Comercial
O novo Código Civil revogou a primeira parte do Código Comercial de 1850. Com isso, a noção jurídica de "atos de comércio" perde importância, uma vez que era a parte revogada do Código Comercial de 1850 que conferia um conjunto…
Deferimento da competência plena em matéria de contribuição para a seguridade social em virtude da inércia do ente federado originário
1.INTRODUÇÃOO Direito é belo por ser uma ciência social, inexata. Muitos dos conceitos que achamos serem absolutos caem por terra diante das inúmeras hipóteses que surgem no decorrer da vida. Quando dois ramos autônomos do direito (Tributário e Previdenciário) são…
Jus postulandi e os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho
Sumário:1-Introdução; 2- Jus postulandi; 2.1- Patrocínio obrigatório X Jus postulandi; 3- Assistência jurídica gratuita; 4- Honorários advocatícios e sucumbência; 4.1- Honorários de sucumbência na justiça do trabalho; 5- Conclusão; 6- Referências bibliográficas.1.INTRODUÇÃOUm dos temas mais controvertidos quando comentamos sobre a…