Artigos
Roteiro didático de elaboração de projetos de pesquisa em Direito
Toda longa caminhada começa com um primeiro passo. Provérbio chinês A recente obrigatoriedade de apresentação de monografias de final de curso como requisito para a conclusão do curso de graduação em Direito, bem como a proliferação dos cursos de Pós-Graduação...
Tratados internacionais em matéria tributária e as insenções de tributos estaduais e municipais
ResumoO trabalho aborda as principais discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da possibilidade, ou não, de a União, quando celebra um tratado internacional em matéria tributária, instituir isenção de impostos de competência dos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. Destaca-se, inicialmente, como…
Aspectos relevantes do dano moral
Índice: 1. Introdução; 2.O dano moral frente às pessoas físicas e jurídicas ;3.A prova do dano moral; 4.Pautas de mensuração para fixação do quantum indenizatório; 5. Indenização pecuniária como satisfação pelo dano moral; 6. Sobre a banalização do instituto ;…
O crédito financeiro do ICMS: art. 20, § 1º, da Lei Complementar n° 87/96.
"O temor ao Senhor é o princípio do saber (...) No caminho da sabedoria te ensinei e pelas veredas da retidão te fiz andar. Em andando por elas, não se embaraçarão os teus passos; se correres, não tropeçarás." Provérbios 1:7…
Impactos da globalização produtiva sobre o desenvolvimento:
Sumário: Introdução: — 1. Um panorama sobre o Neoliberalismo. — 2. O Brasil no cenário internacional: o alto custo da liberalização comercial. — Conclusão: — Referências Bibliográficas: Introdução: No presente momento, em meio a possíveis mudanças em torno do comércio...
O direito de empresa e o novo Código Civil
"Atiçar dúvidas. Enquanto as temos, o espírito estará aberto para novas verdades". "Todo assunto possui argumentos contrários".Sociedade e empresaAntes de entrar no assunto propriamente dito, que é, como se tem comentado, "a matéria da moda", parece-me oportuno fazer algumas considerações…
Disputa de nombres de dominio
Esta monografia tem como objetivo apresentar ao leitor uma visão clara acerca dos aspectos jurídicos e práticos do complicado sistema de Disputas de Nomes de Domínio da Internet, começando com uma introdução ao tema, com os conceitos e funcionamento do…
COSIP: possíveis corrompimentos das legislações pertinentes e a verificação da validade da EC Nº 39
Frente à Emenda Constitucional nº 39, este artigo traz algumas anotações referentes à validade do art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil; bem como alguns cuidados que os legisladores infraconstitucionais deverão ter ao elaborar a lei que instituir…
A limitação do horário de funcionamento de bares e similares sob a luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
1. NOÇÕES GERAIS Na cidade de Diadema/SP, em 13 de março de 2002, foi promulgada a lei municipal número 2107, cuja regulamentação foi realizada em 10 de maio de 2002, pelo decreto 5550. Essa lei, cuja apreciação ora se inicia,…
Os princípios informadores do novo Código Civil e os princípios constitucionais fundamentais.
Desde o advento do paradigma Estado de Direito, construído pelas revoluções burguesas e entronizado pela dogmática alemã, compreende-se que a legislação infraconstitucional deve estar adequada à ordem constitucional vigente em determinado país. O paradigma Estado Democrático de Direito, esposado na…
Sistema de cotas, a melhor política compensatória?
Resumo: Trata-se de um breve ensaio questionando a aplicação de duas leis ordinárias do Estado do Rio de Janeiro, as quais instituem cotas para alunos oriundos da rede pública de ensino e para negros e pardos no acesso às universidades...
Posse e domínio na regularização de unidades de conservação.
1. INTRODUÇÃOAbordar a regularização fundiária como o processo pelo do qual se define a titularidade do domínio de um imóvel, no que tange as Unidades de Conservação (UC), previstas na Lei Nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades…
Previdência social: estudos sobre o auxílio-acidente
SUMÁRIO: 1. CONCEITO - 2. PERÍODO DE CARÊNCIA - 3. TERMO INICIAL-4. DIPLOMA LEGAL APLICÁVEL AO BENEFÍCIO - 5. VALOR ATUAL DO BENEFÍCIO, VANTAGEM DA REDAÇÃO PRIMITIVA - 6. UNIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. 7. PERDA DA VITALICIEDADE E INACUMULABILIDADE…
Política nacional de recursos hídricos e sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
Sumário:1. Introdução; 2. Fundamentos da PNRH; 3. Objetivos e diretrizes da PNRH; 4.Instrumentos da PNRH; 5.Infrações e penalidades da PNRH; 6.Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; 7 Agência Nacional de Águas. 8. Conclusões 1.INTRODUÇÃO A Lei 9.433, de 08…
Atividade da advocacia em entidades coletivas e participação em planos de assistência jurídica
INTRODUÇÃOExiste uma série de restrições ao oferecimento, principalmente por entidades leigas, de Planos de Assistência Jurídica, por ensejar captação de clientes ou causas, por incutir no exercício da advocacia o caráter mercantilista além de facilitar o exercício de atividades privativas…
O Código Civil de 2002: virtudes e vicissitudes
Um juízo adequado a respeito do Código Civil de 2002 deve ser necessariamente matizado, em virtude de sua reconhecida complexidade. Por ser um texto longo, destinado a disciplinar uma enorme gama de atividades humanas, qualquer tentativa de alteração integral do…
Dignidade da pessoa humana e garantismo penal
Um dos fundamentos do Estado brasileiro é a dignidade da pessoa humana [1]. No Estado democrático de Direito todos os princípios que o regem devem se basear no respeito à pessoa humana, pois esta funciona como princípio estruturante [2], ou...
O papel do Ministério Público na implementação do Estatuto da Cidade
Sumário: 1. Introdução.2. A atuação do Ministério Público sob a ótica do Estatuto da Cidade.2.1 Plano Diretor – acompanhamento e intervenção no processo de elaboração e implementação.2.2 Gestão democrática da cidade como princípio vinculante da atividade da Administração Pública.2.3 Intervenção…
Coisa julgada: função político-econômica
Resumo: O texto pretende chamar a atenção para a existência de uma dimensão político-econômica da coisa julgada, no seu papel de possibilitar o funcionamento do sistema de mercado, no contexto da ideologia liberal, e de servir como referencial para a...
A cobrança da COFINS é inconstitucional
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) foi criada pela Lei Complementar nº 70/1991, portanto, sob a égide da Constituição Federal de 1988, e com fulcro no art. 195, I, "b" da Carta Magna. É contribuição social criada…