Artigos
Comparações entre tipo penal e tipo tributário
INTRODUÇÃOPara podermos comparar o tipo penal e o tipo tributário, como o tema sugere, imprescindível é uma análise das duas matérias; um conhecimento prévio, portanto, da área Penal e da área Tributária. Dois ramos complexos e de extrema importância dentro…
Nova lei de tóxicos.
Sumário: 1. Abordagem do tema; 2. Primeiros acórdãos; 3. Conclusão. 1. Abordagem do tema Desde que a Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos) entrou em vigor passamos a defender a aplicabilidade do procedimento nela previsto, relativo a instrução criminal, conforme regulado…
A natureza jurídica do recebimento da denúncia.
Sumário: I-Introdução; II- Natureza Jurídica; III- Despacho ou decisão interlocutória simples; IV- Efeitos práticos da distinção; V- Conclusão; VI- Referências bibliográficas. I-IntroduçãoPode parecer uma discussão fradesca. Não é uma mera elucubração doutrinária, analisarmos a natureza jurídica da manifestação judicial de…
Direito ao devido processo legal
I - INTRODUÇÃOO direito ao devido processo legal vem consagrado pela Constituição Federal no art. 5º., LIV e LV, ao estabelecer que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e ao garantir a…
Modificações da competência
Sumário: Introdução – 1. Competência – conceito – 1.1. Competência absoluta e competência relativa – 1.2. Fixação da competência pela prevenção – 2. A prorrogação da competência – 2.1. Da prorrogação voluntária – 2.1.1. Foro de eleição – 2.2. Da…
Sobre o futuro e obsolescência do Direito do Trabalho
O Direito do Trabalho já vem sendo ameaçado há muito tempo. Já nos idos de 1990, no I Congresso Internacional do Direito do Trabalho, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da IX Região, Amauri Mascaro Nascimento, [1] Valentim Carrion [2]…
Idéias para uma nova assistência jurídica de base estudantil:
"O homem só conseguiu evoluir e mudar a realidade, no decorrer da história, no momento em que começou a ´sonhar`. O novo não pode ser fruto do passado, do velho e do ultrapassado. O novo sempre é fruto dos sonhos…
Embargos declaratórios de decisão interlocutória
Sumário: Das Razões de Ser – 1. Da Breve Propedêutica Revisional acerca dos Embargos Declaratórios – 2. Do Impreciso Conceito de Decisão Interlocutória – 3. Da Análise acerca do Cabimento do Recurso contra Decisão Interlocutória – Das Razões Finais –…
Estudos sobre a Lei nº 9.807/99.
I - IntroduçãoA Lei nº 9.807/99, de 13 de julho de 1999 estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais a vítimas e testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas…
A moderna interpretação constitucional
SUMÁRIO: 1.Introdução; 2. Direito como fenômeno cultural; 3.Constituição como espécie normativa singular; 4.Interpretação constitucional, 4.1.Conceito, 4.2.Especificidade da interpretação constitucional, 4.3.Método de interpretação constitucional, 4.3.3.1.Método integrativo ou científico- Espiritual, 4.3.3.2.Método tópico, 4.3.3.3.Método concretista de Peter Häberle, 4.4.Princípios de interpretação constitucional, 4.4.1.Princípio…
A questão ambiental e a universidade:
Sumário: 1 – Introdução; 2 – A questão ambiental, a universidade e a pesquisa; 3. A Pós-Modernidade e os novos rumos da pesquisa; 3.1 A pós-modernidade frente a modernidade baseada no racionalismo; 3.2. A multiplicidade e a fragmentação dos conhecimentos;…
Alternativas para o conflito estabelecido pelas chamadas desapropriações indiretas
SUMÀRIO: 1. Introdução 2. Regularização dominial de bem imóvel de propriedade particular ocupado pela Administração pública 3. Permuta de bens de particulares com bens públicos dominiais, frente ao interesse público 4. Requisitos essenciais e a aplicação da Lei 8.666/93 5.…
É possível a tributação de atos ilícitos?
Introdução:A presente análise tem por base o artigo 118 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe sobre a interpretação da definição legal do fato gerador. Em um primeiro momento far-se-á a análise jurídico-gramatical do mencionado artigo, passando-se então às possíveis…
Trabalhos acadêmicos em Direito e a violação de direitos autorais através de plágio
Acreditamos que jamais, em qualquer tempo de nossa histórica, o conhecimento científico a ser produzido e desenvolvido nos espaços das Faculdades de Direito do Brasil necessitou de tamanho apoio, de mais completo incentivo e de tão inescusável estímulo quanto nos…
O contrato imobiliário no Direito do Consumidor
Com a promulgação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a festejada norma, trouxe consigo não apenas a concretização da filosofia do Estado Democrático de Direito, mas também, inúmeras controvérsias, para não dizer, heresias jurídicas por parte dos aplicadores…
A maioridade: uma visão interdisciplinar
SUMÁRIO: RESUMO. 1. INTRODUÇÃO. 2 A MAIORIDADE NO CÓDIGO CIVIL DE 1.916. 2.1 HISTÓRICO. 2.2 PESSOA. 2.2.1 Pessoa natural. 2.2.2 Personalidade jurídica. 2.2.3 Estado. 2.3 CAPACIDADE. 2.3.1 Capacidade de direito e capacidade de fato. 2.4 INCAPACIDADE. 2.4.1 Incapacidade absoluta. 2.4.2...
Considerações sobre a relação entre contrato de trabalho de atleta profissional de futebol e contrato de licença de uso de imagem
O desenvolvimento das técnicas e a extensão do poder de alcance da mídia são dois dos fenômenos mais notáveis dos tempos modernos. Dentro desta nova perspectiva, indubitável o fato de o noticiário esportivo ocupar lugar de destaque nos meios de…
Princípios da Administração Pública
Regime jurídico-administrativo: a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade dos interesses públicos.
Qual é o novo prazo para encerramento da instrução nos crimes de tóxicos?
Como é do conhecimento geral, a Lei 10.409/02 reformulou inteiramente o procedimento penal para os crimes definidos na Lei 6.368/76. Em vista das inúmeras imperfeições técnicas que o texto legal apresenta, penso que talvez houvesse sido melhor que os dispositivos…
Aposentadoria especial
A Constituição Federal brasileira de 05 de outubro de 1988, em seu texto original, assegurava aposentadoria "após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições…