Artigos
Passada a euforia provocada pelo novo modelo constitucional de 1988, para onde caminha o Ministério Público?
Assentada a poeira e já transposta a fase natural de euforia e de saudação ao novo Ministério Público nascido a partir da redemocratização do país, através das profundas modificações introduzidas pela Carta Constitucional de 1988, que ampliou sobremodo seus horizontes,…
Arbitragem: questões polêmicas
1. IntroduçãoNas lições tradicionais de sociologia e filosofia, o homem é um ser grerário. Deveras, o homem não simplesmente existe, mas coexiste. Sim, o homem meramente não vive, mas convive! Porém, como lembra João Andrade de Carvalho [1], "o homem…
Revisão dos motivos do ato administrativo pelo Judiciário
Questão interessante e que há certo tempo vem sendo debatida nos tribunais é a possibilidade de revisão dos motivos do ato administrativo pelo Poder Judiciário, especialmente nos casos que envolvem demissão de servidor público. Os motivos, um dos elementos do…
Princípios gerais da publicidade no CDC
Sumário: 1. Introdução; 2. Publicidade: Conceito e elementos essenciais; 3. Princípios Gerais da Publicidade no CDC; 4. Princípio da Identificação da Publicidade; 5. Princípio da Vinculação Contratual da Publicidade; 6. Princípio da Veracidade da Publicidade; 7. Princípio da Não Abusividade...
Do pagamento indevido e sua repetição.
1.Das noções primeiras. a repetição de indébito como corolário dos princípios nemo potest locupletari detrimento alterius ou nemo debet ex aliena jactura lucrum facere. A restituição de valores indevidos, porque destinados a solver obrigação inexistente, tem raízes ainda no direito…
Políticas públicas (econômicas) e controle
Noções PreliminaresA disciplina legal acerca da ordem econômica constitui tema relativamente recente na seara jurídica, de modo que importa, particularmente, observar questões preliminares que o tema sugere, tais quais o que se entende por ordem econômica ou, melhor ainda, o…
Breve histórico da coisa julgada
1. A importância do estudo do históricoO estudo histórico tem alcançado na ciência do direito têm alcançado papel preponderante. Sendo a evolução do tema a ser trabalhado uma das pedras basilares para estudos científicos. Na ciência do direito o estudo…
O dever do julgador em fixar o objeto do litígio como garantia do acesso à justiça
Sumário: 1. Acesso à justiça. 1.1 Tempo. 2. Objeto do litígio. 2.1 Momento da fixação. 3. A postura do julgador diante das partes e do processo 3.1 Poderes instrutórios1. Acesso à JustiçaHodiernamente o termo "acesso à justiça" começa a ganhar…
Um novo enfoque crítico sobre a despersonalização da pessoa jurídica no Processo do Trabalho
Muito já se falou sobre a chamada "Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica", que nada mais é do que a aplicação, no Brasil, da doutrina mercantil inglesa do disregard of legal entity, ou seja, descortina-se a personalidade jurídica empresarial, atingindo-se…
Princípios administrativos aplicados à licitação pública
ResumoEsta monografia trata dos princípios administrativos aplicados à licitação pública, à luz da doutrina e jurisprudência majoritárias. O Brasil, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, iniciou sua escalada para uma tentativa de melhoria da Administração Pública, trazendo expressamente…
A ultratividade das normas coletivas e o princípio da proteção do hipossuficiente econômico
A questão da ultra - atividade das normas coletivas não é nova nos pretórios trabalhistas. A despeito de tal constatação, me veio a lembrança de uma frase lapidar do professor Rodrigues Pinto, quando em curso preparatório para a magistratura do…
Ação civil pública no Código de Defesa do Consumidor
Sumário :1. Introdução -2. Ação civil pública - 21 – A ação civil pública no direito estrangeiro - 2.2 -Conceito - 2.3 - Jurisdição na ação civil pública - 2.4 - Competência - 3. Conclusão - 4. Bibliografica1. IntroduçãoO presente…
Noergia institucional do Ministério Público na era da imprevisão
Sumário: I. Introdução; II. Desenvolvimento, a. Cristalização da Instituição, b. Ordem Interna, c. Ordem Externa; III. ConclusãoI. IntroduçãoMuito tem-se discutido sobre o papel institucional do Ministério Público, após o advento da Constituição da República de 1988. Constitucionalistas, processualistas, magistrados, membros…
Notas de empenho, base para propor monitória
Interessante a decisão do Tribunal de Justiça mineiro ao entender perfeitamente cabível ação monitória contra a Fazenda Pública, se o débito é comprovado mediante notas de empenho A nota de empenho foi considerada pelo referido Tribunal como documento comprobatório do…
A defesa comercial no Brasil contra a prática de dumping e o interesse social
A abertura da economia brasileira, no final da década de oitenta, expôs de forma corajosa o mercado nacional à concorrência internacional, submetendo os consumidores e empresas do país a todos os efeitos do comércio mundial. Práticas empresariais desleais, como o…
Racismo e desigualdade social na ordem do dia
"Na luta contra o racismo, o silêncio é omissão"(Jacques d´Adesky)ResumoO artigo tem por propósito fornecer subsídios para o debate público a respeito dos temas racismo e desigualdade social. Coloca em evidência aspectos da legislação antidiscriminatória e problematiza soluções que vêm…
IPTU progressivo e o Estatuto da Cidade
Sumário: I- Introdução; II- IPTU – Características; III- IPTU - Imposto real ou pessoal ?; IV- A progressividade do IPTU: Discussões sobre inconstitucionalidade; V- O IPTU no tempo previsto no estatuto da cidade; VI- Conclusão; VII- Referências bibliográficas. I -…
Juizado Especial Criminal: procedimento
Sumário: I – Introdução; II – O Procedimento nos Juizados Especiais Criminais; 2.1. Considerações Preliminares; 2.2. Competência dos Juizados Especiais Criminais; 2.3. Dos Atos Processuais nos JEC’s; 2.4. Da Fase Preliminar; 2.4.1. Instauração do Processo; 2.4.2.Da Audiência Preliminar; 2.5. Do…
Breves anotações sobre o princípio da ampla defesa
Sumário: 1. Introdução – 2. Conceito de Princípio – 3. Princípio da Ampla Defesa – 4. Conclusão.1. IntroduçãoNos primórdios da civilização, os primeiros grupamentos humanos habitavam as cavernas, não dominavam a escrita e se orientavam pelos costumes. O costume representava…
A validade jurídica dos documentos digitais
Sumário: 1. Introdução. 2. O documento digital. 2.1 Conceito de documento digital. 2.2 Evolução do documento digital. 3. As condições básicas para o alcance da validade jurídica dos documentos digitais. 4. Arquivos digitais como instrumento e meio de prova. 5.…