Artigos
Software e privacidade:
SUMÁRIO: 1.Introdução. 2.Tratamento constitucional da privacidade. 3.Software. 3.1.Histórico. 3.2.Conceito. 3.3.Licenças. 4.Internet. 4.1.Conceito. 4.2.Privacidade na Internet. 5.Código-fonte aberto. 5.1.Importância do código aberto na preservação da privacidade. 6.Conclusões. 7.Bibliografia1.IntroduçãoPretende este trabalho fazer uma análise da privacidade na Internet, mas sob a ótica…
Antecipação da tutela de ofício?
O art. 273 do CPC não dá margem a dúvidas: a antecipação da tutela deverá ser precedida de requerimento da parte ("o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial,…
A elisão fiscal à luz dos direitos brasileiro e comparado
IntroduçãoDesde a constatação de que o homem era um ser gregário e necessitava viver harmoniosamente em sociedade, e que para manutenir o bem estar e o convívio social demandado por esta, a importância e essencialidade de cobrança do tributo foi...
Direito Informático: autonomia, conceito e princípios
O Direito Informático é autônomo ou mero reflexo de outros ramos? O estudo aborda conceitos, princípios e relações jurídicas do Direito Informático, que só busca um lugar ao sol como um escravo que tenta alcançar sua libertação.
A inadmissibilidade da utilização de documento produzido em procedimento de justificação em sede de mandado de segurança
Suscita controvérsia a questão relacionada ao emprego de documentos, em Mandado de Segurança, originados em procedimento de justificação. Não se pode olvidar que, à solução de tal controvérsia, é imprescindível a compreensão das nuances que envolvem a finalidade do Mandado…
Inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública do Município de Salvador
Sumário: 1. Introdução – delimitação do objeto de análise; 2. Comentários sobre o tema – Inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública do Município de Salvador; 2.1. Violação do requisito da divisibilidade; 2.2. Utilização de base de cálculo imprópria; 3. Conclusão;…
SERASA contesta artigo publicado no Jus Navigandi
O Jus Navigandi recebeu, no dia 23 de abril de 2002, notificação extrajudicial do SERASA – Centralização de Serviços de Bancos S/A, no sentido de cessar a veiculação do artigo "Ilegalidade da inscrição do nome do contribuinte no SERASA por...
A impossibilidade da penhora do capital de giro
Sumário: 1. A execução forçada e o princípio da economia. 2. A origem e justificativa da regra contida no art. 620. do CPC. 3. A aplicação do art. 620. do CPC à penhora. 4. A gradação da penhora no caso...
Prorrogação da competência
1. Generalidades Sob o título Das modificações da competência, o Código regula, nos seus artigos 102 a 111, a influência da conexão, da continência e da eleição de foro sobre a fixação da competência em concreto. Igualmente trata dessa modificação…
Breves considerações sobre jurisdição e competência
Sumário: 1. Jurisdição e competência; 2. Competência internacional e competência interna; 3. Critérios legais de determinação da competência; 4. Determinação da competência pela atribuição das causas aos órgãos jurisdicionais; 5. Competência absoluta e competência relativa. 1 - Jurisdição e competência…
Refis e suas implicações penais e processuais penais
1. Texto legal A Lei do Refis (Lei 9.964, de 10.04.00, publicada em 11.04.00), que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal, destinou-se a promover a regularização dos créditos da União, decorrentes de tributos e contribuições com vencimento até 29.02.00. Possibilitou,…
O uso de algemas no nosso país está devidamente disciplinado?
O uso de algemas no nosso país, para muitos, ainda seria um assunto tormentoso por falta de disciplina jurídica específica sobre o assunto. O art. 199 da Lei de Execução Penal sinalizou com seu regramento (art. 199: O emprego de…
Está nascendo o primeiro Tribunal Penal Internacional
Os ditadores e genocidas, doravante, poderão ser julgados por um Tribunal Penal Internacional (TPI)? Sim. Isso parecia (até poucos anos) uma meta jamais alcançável. Mesmo após o Tratado de Roma (1998), tendo em conta a equivocada resistência norteamericana, imaginava-se que…
Crime organizado: que se entende por isso depois da Lei nº 10.217/01?
Introdução A única lei que regia o crime organizado no Brasil, até pouco tempo, era a de n. 9.034/95. Em abril de 2001 ingressou no nosso ordenamento jurídico um novo texto legislativo (Lei 10.217/01), que modificou os artigos 1º e…
Liminar em mandado de segurança: natureza jurídica e importância histórica.
Sumário: 1. Considerações iniciais. — 2. Conceito de medida liminar. — 3. A liminar em mandado de segurança: sua natureza jurídica antecipatória. — 4. A natureza antecipatória do pedido de suspensão. —5. A liminar em mandado de segurança como primeiro…
Antecipação de tutela no procedimento monitório
1. Antecipação de tutela no procedimento monitório O procedimento monitório vem disciplinado no Livro IV, Título I, dedicado aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, inserido no Capítulo XV sob o título "Da ação monitória", disciplinada pelos arts. 1.102a a 1.102c...
Novo Código Civil: críticas pontuais ao Livro I – Direito das Obrigações
Sem, de forma alguma, questionar ou pôr em dúvida o enorme valor e conhecimento jurídico dos seus autores, pretendo, com este trabalho, formular um pedido (mesmo que seja somente a nível de conhecimento ou de exegese jurídica) para esclarecimentos e…
O reexame necessário na atual reforma processual
A recente reforma processual introduzida pela Lei 10.352 de 26dez01, em vigor desde 26mar02, modificou o artigo 475 do Código de Processo Civil, que trata do reexame necessário. (1) Especialmente em razão dos parágrafos 2º e 3º que foram acrescentados,…